DOC. 182.4905.2005.0300

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado e corrupção de menor. Dosimetria. Penas-base acima do piso legal. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea declinada. Conduta social do agente. Aumento desarrazoado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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