DOC. 835.3070.4585.2852

TJSP. Habeas Corpus. Art. 155, § 4º, IV do CP e ECA, art. 244-B em concurso formal. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência dos crimes. Decisão que decretou a custódia que se encontra suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Paciente que, embora primário, responde a outras duas ações penais, tendo, em tese, praticado o crime objeto deste writ enquanto gozava da liberdade provisória lá concedida, o que evidencia o efetivo risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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