DOC. 938.9090.8427.1481

TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão em flagrante. Suposta prática do crime de Tráfico de drogas, Associação para o tráfico de drogas e Corrupção de menores (art. 33, «caput», e art. 35, «caput», ambos da Lei 11.343/2006, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 69). Pretendida revogação da prisão preventiva. Superveniência de decisão de 1º Grau que concedeu liberdade provisória em prol do paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares. Pedido de desistência formulado pela defensoria. Desistência Homologada. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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