Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.0061.1918.6209

1 - STJ. Ação possessória. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Imóveis localizados às margens de ferrovia. Extensão da faixa atingida. Soma da faixa de domínio com a faixa não edificável. A faixa não edificável às margens de ferrovia, prevista na Lei 6.766/1979, se inicia ao final da faixa de domínio. Lei 6.766/1979, art. 4º, III e III-A (inc. III-A com redação dada Lei 14.285/2021) . Decreto 7.929/2013

1 - O presente recurso especial decorre de ação de reintegração de posse proposta pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A. em desfavor de particulares cujos imóveis estariam ocupando faixa de domínio de ferrovia, bem assim área non aedificandi . 2 - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região consignou que a faixa de domínio e a área não edificável teriam o mesmo marco inicial, por isso a extensão a ser considerada seria de 15 (quinze) metros. 3 - Ocorre que a Lei 6.7... ()

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Doc. 211.0140.9837.5345

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Construções irregulares nas margens de rodovia. Demolição. Pagamento de indenização. Impossibilidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT objetivando a demolição das construções irregulares realizadas pela ré na faixa de domínio e área não edificante as margens da BR 230/PB, Distrito de Cajá/Caldas Brandão/PB. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para determinar a demolição às expensas da autarquia federal, mediante pagamento de prévia indenização, correspondente ao valor de mercado do imóvel. No Tr... ()

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Doc. 220.3241.1630.5195

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação demolitória com reintegração de posse. Ocupação irregular de área pública. Faixa de rodovia. Mera detenção. Jurisprudência pacífica. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ajuizou ação demolitória, cumulada com pedido de tutela inibitória, contra Edneide Leite Ataíde, objetivando seja a ré compelida a proceder à demolição da construção irregular e não autorizada realizada na faixa de domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, no Km 81, no Município de Cajá/Caldas Brandão/PB. Na primeira instância o julgamento foi de procedência da ação demolitória às expensas do DNIT, b... ()

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Doc. 196.9225.9001.1600

4 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Alegada ausência de fundamentação. Inexistência. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo interno não provido.

«1 - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais para reconhecer a existência de desapropriação indireta pelo Estado do Ceará. 2 - O Tribunal a quo afastou a alegação de ausência de fundamentação da decisão, confirmou a sentença que reconheceu a existência de ato ilícito de apossamento administrativo e condenou o Estado do Ceará a indenizar a empresa em R$ 572.685,40 (quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta cen... ()

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Doc. 144.9131.4010.0000

5 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Não atendimento das exigências contidas na Lei de Parcelamento do Solo. Extinção do feito, sem exame do mérito. Inconformismo. Acolhimento. Se a ocupação agride o plano urbano ou o módulo mínimo de ocupação, a solução não se faz pela negativa do direito. O fato de o imóvel possuir extensão inferior à exigida pelo Lei 6766/1979, art. 4º, não obsta o processamento do feito. Sentença cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 439.9399.7682.6838

6 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE.

Insurgência dos requeridos contra r. sentença de procedência. Usucapião coletiva arguida em defesa. Acolhimento parcial. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 9º e 10º, da Lei 10. 257/2001 (Estatuto das Cidades). Imóvel que constitui área total de 1.080m2, da qual, os apelantes ocupam 331,20m2. Área destinada a cada um dos invasores que é substancialmente inferior a 250m2. Posse exercida de forma ininterrupta por mais de cinco anos. Apelada que, na inicial, afirmou que, há ... ()

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Doc. 153.6105.8000.2900

7 - TJMG. Venda de lote com área inferior aos limites legais. Autorização judicial. Venda de imóvel. Registro. Área. Exigência. Lei 6.766/1979, art. 4º, II. Princípios da dignidade da pessoa humana e da moradia. Possibilidade

«- Nos termos do , II, os lotes deverão ter área mínima de 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5m (cinco metros), salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. - Os requisitos constantes no devem ser interpretados em consonância com o princípio constitucional da dign... ()

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Doc. 240.6240.9913.9794

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão pela qual se conheceu parcialmente do Recurso Especial manejado pelos ora agravantes para, na extensão conhecida, negar- lhe provimento. 2 - Na origem, cuida-se de Ação de Desapropriação Indireta, cujo processo foi extinto em primeiro grau de jurisdição por reconhecimento da prescrição. Em segundo grau, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. O Recurso Especial daí interposto por alegada violação do arts. 1.022, ... ()

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Doc. 201.9823.8001.5700

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ação possessória. Reintegração de posse. Alegação de violação da Lei 6.766/1979, art. 4º. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo do particular a que se nega provimento.

«1 - Referente à ofensa à legislação federal apontada (), verifica-se que tal aspecto não foi debatido pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que para a configuração do prequestionamento não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Co... ()

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Doc. 203.9531.1000.0900

10 - TJMG. Registro público. Apelação cível. Ação anulatória de matrícula de imóvel. Preliminar de nulidade da sentença. Decisão extra petita. Não ocorrência. Imóvel com área inferior a 125m². Caso concreto. Exceção prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, II. Registro. Possibilidade. Terra devoluta. Não caracterizada. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Lei 6.015/1973, art. 213.

«Apesar de a Lei 6.766/1979 exigir que os loteamentos sejam constituídos com lotes de, no mínimo, 125m² (, II), há exceções no próprio dispositivo autorizando a existência de imóveis com área inferior, desde que o loteamento se destine a urbanização específica ou a edificação de conjuntos habitacionais de interesse social. O caso em tela se amolda a essas exceções autorizativas, tendo em vista o fundamento legal que permitiu a doação do imóvel obje... ()

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Doc. 147.5943.3007.5400

11 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Construção em área de preservação permanente à margem de rio. Indispensabilidade da observância do Lei 4771/1965, art. 2º, «a», item 1 que veda construção a menos de 30 metros ao longo de cursos d'água. Prevalência da proteção legal dispensada pelo Código Florestal, por ser mais restritiva, sobre a disposição do Lei 6766/1979, art. 4º, que prevê reserva de quinze metros no perímetro urbano, atendendo à finalidade protecionista da norma ambiental. Necessidade. Construção em área de preservação permanente. Inadmissibilidade. Motivação suficiente do auto de infração que traz o relato da irregularidade, seu enquadramento legal e a legislação aplicada, para embargo da obra. Recurso da empresa empreendedora autora desprovido.

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Doc. 141.5975.0001.8600

12 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Violação do Lei 6.766/1979, art. 4º, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Analisando o acórdão recorrido, integrado pelo proferido nos aclaratórios, verifica-se que a matéria de que trata o referido dispositivo legal não foi debatida pelo Tribunal a quo, mesmo instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Note-se que a referência no voto ao , III não se deu no caso em análise, mas como transcrição de ementa de outro acórdão, que não pode ser considerada como prequestionamento da matéria. 2. Assim, a alegada viol... ()

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Doc. 250.2280.1318.0780

13 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação civil pública de cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer. Construção em área de preservação permanente (mata ciliar do córrego guaiapó). Aventada ofensa aos arts. 7º, 8º, 9º e § 3º do art. 1013, todos do CPC e Lei 6.766/1979, art. 4, III. Delimitação da dilação probatória na reabertura da instrução processual. Pretensão de produção de provas orais. Aventado cerceamento. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão, suficiente por si só, não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A Corte de origem concluiu, mediante a análise do acervo probatório, pela desnecessidade de realização de prova oral quanto à comprovação da data em que foram construídos a piscina e os respectivos banheiros, vez que já constava nos autos laudo pericial, de modo que a delimitação da produção probatória decorreu da incumbência do juiz em definir as diligências probatórias úteis ou protelatórias para a solução da controvérsia. 2 - Nessa conjuntura, a inversão do julgado... ()

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Doc. 241.1040.9911.5139

14 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidão de passagem. Área non aedificandi. Lei 6.766/79. Legitimidade passiva.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. 3 - Não há contradição em afastar a violação do e, concomitantemente, em não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fun... ()

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Doc. 195.6724.0000.6400

15 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Ação civil pública. Administrativo e ambiental. Área de preservação permanente-app. Suposta antinomia do CF com a Lei de parcelamento do solo urbano no que tange à definição da área não-edificável às margens de rio. Maior proteção do meio ambiente. Incidência do limite previsto no código ambiental vigente à época dos fatos. Recurso especial do Ministério Público do estado de Santa Catarina provido, para reconhecer a impossibilidade de continuidade ou permanência de qualquer edificação na área de preservação das margens do rio tubarão.

«1 - Discute-se nos autos, no âmbito de análise desta Corte Superior de Justiça, o suposto conflito da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (, III) sobre o Código Florestal () no que tange à definição da dimensão non aedificandi no leito do Rio Tubarão, considerada como Área de Preservação Permanente-APP, restando incontroverso nos autos que os recorridos edificaram a uma distância de 22 metros do corpo dágua. 2 - A aparente antinom... ()

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Doc. 137.1401.3010.4700

16 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel misto (residencial e comercial) em execução por título judicial. Indivisibilidade. Fracionamento impossível. Impenhorabilidade do bem-de-família. Proteção estendida à parte comercial. Reconhecimento. Ante a indivisibilidade do bem imóvel de natureza mista (residencial e comercial) por força das posturas municipais e pelo inciso II do Lei 6766/1979, art. 4º, estende-se a proteção da Lei 8009/1990 conferida ao bem-de-família à parte comercial. Recurso desprovido.

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Doc. 639.0031.1406.0611

17 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS NÃO AUTORIZADAS PELO LOCADOR. I.

Caso em Exame: A Ré, locatária, realizou benfeitorias no imóvel locado sem autorização expressa do locador, conforme exigido no contrato de locação. A perícia constatou que as benfeitorias foram realizadas em área não edificável, violando a , III (Lei do Parcelamento do Solo Urbano). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a validade das benfeitorias realizadas sem autorização expressa do locador em desacordo com o contrato de loca... ()

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Doc. 230.5010.8894.8474

18 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Valor indenizatório. Fator de redução. Inatacado um dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. Faixa de domínio não edificável. Tese recursal e dispositivo legal não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - A parte deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, suficiente para manter o não conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo da , III, sob a perspectiva apontada pelo recorrente em sua tese. Ademais, embora interpostos embargos de declaração, a parte não apontou violação ao ... ()

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Doc. 367.5663.5053.1841

19 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Eduardo Arasanz Loeches contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de IPTU dos exercícios de 2006 e 2007, movida pela Prefeitura Municipal de Santo André. A sentença considerou a legalidade dos lançamentos do IPTU, ausência de comprovação de isenção e correção dos valores venais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel do apelante cumpre os... ()

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Doc. 202.4914.8002.8100

20 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Limitação administrativa. Urbanização de área muito próxima à linha férrea. Desrespeito ao espaço de 15 (quinze) metros de recuo da estrada de ferro previstos na Lei 6.766/1979, art. 4º, III. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Recurso especial da municipalidade a que se nega provimento. Lei 6.766/1979, art. 2º, § 1º.

«1 - No que diz respeito ao , II, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()

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Doc. 184.3101.2004.2100

21 - STJ. Administrativo. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de ferrovia. Área non aedificandi. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, cumulada com demolitória, que visa à desocupação e demolição das construções existentes na área de trilhos e entorno, faixa de 15 metros de largura afetada por limitação administrativa, área não edificável, consoante o . A sentença que julgou procedente o pleito foi reformada em Apelação. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «A construção... ()

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Doc. 230.3200.8259.3456

22 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Estado de Santa Catarina. Alargamento de rodovia (sc-413 / sc-108) limitação administrativa. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão pela inexistência de obrigação do estado de indenizar. Conclusão em conformidade com pacífica Orientação Jurisprudencial.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não ocorre violação do e quando órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Este Tribunal Superior firmou orientação no sentido de ... ()

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Doc. 210.7565.9001.7100

23 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Negativa de pedido de alvará para construção. Alteração do julgado que demanda análise do direito local. Súmula 280/STF. Lei municipal contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Referente à alegada violação da , III, verifica-se que a questão atinente à área não edificável foi decidida com base na interpretação da Lei Co... ()

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Doc. 211.1101.1277.0500

24 - STJ. Processual civil. Faixa de domínio. Área non aedificandi. Demolição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - Quem ocupa ou utiliza área pública ou non aedificandi o faz à sua inteira conta e risco. Descabe posteriormente pretender da sociedade, titular do interesse público violado, qualquer benefício ou indenização, sendo irrelevante eventual omissão... ()

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Doc. 103.6484.5000.3500

25 - TJRJ. Usucapião. Loteamento. Parcelamento de solo urbano. Metragem inferior ao permitido. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. CF/88, art. 183. Lei 6.766/79, art. 4º, II. CCB/2002, art. 1.238, e ss. CPC/1973, art. 267.

«1 - Dispõe o que «Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para a sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.» 2 - Assim, a aquisição originária de bem imóvel pela usucapião subordina-se à presença de alguns requisitos essenciais expressamente relacionados. 3 - Nesse contexto... ()

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Doc. 130.9928.1184.6197

26 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMÍNIO EM RODOVIA ESTADUAL. BEM PÚBLICO. DETENÇÃO PRECÁRIA. SÚMULA 619/STJ. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. DEFERIMENTO. DEMOLIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se há elementos suficientes para o deferimento da desocupação de faixa de domínio pelo agravado; e (ii) a possibilidade determinar a demolição da construção em sede de tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR POSSE E DETENÇÃO DE BEM PÚBLICO 3. Cuida-se de faixa de domínio de rodovia estadual, cujo uso e ocupação estão suj... ()

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Doc. 325.4960.0180.0361

27 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação possessória, visando à reintegração de posse sobre área localizada em faixa de domínio ferroviário. Sustenta-se a posse direta do imóvel em razão de contratos administrativos celebrados com a União e a existência de esbulho possessório decorrente da ocupação irregular de área pública. Requer-se a concessão de tutela de urgência com fundamento nos e CPC art. 562. A análise ... ()

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Doc. 250.6020.1249.2954

28 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Faixade domínio. Efetivo apossamento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de delimitação dacontrovérsia. Arts. 186, 927 e 944 do cc. Ausência de desenvolvimento de tese. Súmula 284/STF. Lei 6.766/79, art. 4º, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.Agravo interno desprovido.

1 - Apesar da alegação de violação aos e CPC/2015 art. 1.022, não houve especificação das omissões, contradições ou obscuridades, nem demonstração da relevância da análise dessas questões para o caso concreto; não houve ainda indicação dos pontos sobre os quais haveria deficiência na fundamentação. Portanto, diante da falta de delimitação da controvérsia, incide o comando da Súmula 284/STF. 2 - Diante da ausência de desenvolvimento de tese acerca da ... ()

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Doc. 230.3200.8966.2702

29 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação reivindicatória. Discussão sobre a legitimidade ativa do DNIT. Tese insuficientemente prequestionada. Discussão sobre a localização de construção em faixa de domínio de rodovia federal. Fundamentação deficiente.

1 - Não houve discussão a respeito da aplicação do Decreto 4.128/2002, art. 4º - que trata da inventariança, a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -, por isso a tese apresentada pelo DNIT no recurso especial não se encontra suficientemente prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Por outro lado, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu o tema da ocupação da f... ()

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Doc. 193.1783.4002.6700

30 - STJ. Ambiental e administrativo. Concessão de alvará de construção. Acórdão com fundamento em legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de mandado de segurança contra ato apontado como ilegal, emanado da Gerente da Unidade de Aprovação de Projetos da Secretaria de Infraestrutura Urbana do Município de Joinville, requerendo tutela jurisdicional para ver determinado à autoridade coatora que se abstivesse de condicionar a concessão de alvará de construção à observância de recuo de 30 (trinta) metros de área não edificável a partir do leito do Rio Mathias. II - No Tribunal de Justiça do Est... ()

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Doc. 193.3264.2004.4700

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão do tribunal de origem. Não admissão do recurso especial. Não cabimento. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Nunciação de Obra Nova proposta pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU contra construtoras que realizavam terraplanagem em trecho de linha férrea que liga os municípios de Extremoz e Massangana, com o objetivo de dar acesso a loteamento privado. 2 - A sentença julgou parcialmente procedente a ação, mas permitiu que as obras realizadas na faixa non edificandi fossem retomadas, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. 3 - Esta Segun... ()

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Doc. 103.1674.7377.8300

32 - TJSP. Loteamento. Formação de loteamento fechado para os loteamentos existente. Inadmissibilidade. Bens de uso público. Alteração de sua finalidade. Impossibilidade. Considerações sobre o tema. Lei 6.766/79, arts. 4º, I e 22. CCB, art. 67. CCB/2002, art. 100. Decreto-lei 271/67, art. 4º

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Doc. 180.1053.7002.7200

33 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Administrativo. Rodovia. Faixa non aedificandi. Demolição. Processo administrativo. Alegação de nulidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Caso em que a Corte regional, ao analisar as provas constantes no Processo administrativo, constatou ter sido comprovada a ocupação das faixas de domínio e da área non aedificandi às margens da rodovia BR-222, km 42, de modo que as alegações de ausência de resposta do DNIT às questões indagadas pelo requerido seriam irrelevantes, por se tratar de ocupação irre... ()

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Doc. 166.5423.1001.5900

34 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Faixa de domínio. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que não houve invasão e tampouco esbulho possessório, tendo em vista que a permissão de uso concedida pela própria administração pública ao réu é incabível a reintegração de posse requerida. 2. Modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, para afastar o entendimento do Tribunal a quo, demanda reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, o qu... ()

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Doc. 180.4745.0003.1300

35 - STJ. Administrativo. Reintegração de posse. Construção às margens de ferrovia. Área não edificável. Ibura de baixo. Recife-pe. Trânsito de trem desativado e ausência de indícios de reativação. Direito à moradia. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Com relação à alegada violação dos e , e arts. 98, 99, 100 e 102 do Código Civil, o Tribunal a quo, embasado em laudo pericial, entendeu que não seria razoável promover a demolição das moradias com o consequente desalojamento das famílias, tendo em vista que o tráfego de trens na área invadida, sob a jurisdição da recorrente, se encontra desativado e sem previsão de reativação, não oferecendo ameaça à segu... ()

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Doc. 685.9652.1868.7710

36 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESLIZAMENTO DE BARRANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação indenizatória, julgou improcedente o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização em decorrência de deslizamento de barranco do lado da rodovia, que teria invadido sua residência, causando prejuízos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há uma questão em discussão: (i) definir se os réus são responsáveis pelos danos decorrentes do deslizamento de barranco em frente à residência da autora. III... ()

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Doc. 210.5120.8199.7945

37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reintegração de posse. Faixa de domínio de ferrovia. Esbulho não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , II, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No ... ()

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Doc. 193.3465.9000.1000

38 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Novo CF (Lei 12.651/2012) . Requerimento. Pedido de reconsideração contra acórdão. Inviabilidade. Princípio da fungibilidade. Recebimento como embargos de declaração. Violação ao CPC/1973, art. 535 não apontada. Auto de infração. Irretroatividade da Lei nova. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput (lindb).

«1. Trata-se de requerimento apresentado pelo recorrente, proprietário rural, no bojo de «ação de anulação de ato c/c indenizatória», com intuito de ver reconhecida a falta de interesse de agir superveniente do Ibama, em razão da entrada em vigor da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal), que revogou o Código Florestal de 1965 (Lei 4.771/1965) e a Lei 7.754/1989. Argumenta que a nova legislação «o isentou da punição que o afligia», e que «seu ato não representa mais ilícito... ()

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Doc. 202.6602.5000.5900

39 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Violação da Lei 6.766/1979, art. 4º, III. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 1.258 e CCB/2002, art. 1.259/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Área de preservação permanente. Obra irregular. Demolição. Revisão de tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Carmine Festa Filho, Hilda de Andrade Festa, Município de Serra Negra e Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando condená-los a demolir edificações assentadas sobre Área de Preservação Permanente e, ainda, a restaurar a vegetação nativa do local, anulando-se os atos administrativos ilegais. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa a Lei 6.766/1... ()

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Doc. 202.7781.5002.6600

40 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.025. Inovação recursal. Imóvel irregular em faixa de domínio de rodovia federal. Inexistência de permissão/autorização do dnit. Concessão de uso especial. Não preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - O , tido por violado, não foi objeto do recurso especial interposto pelo ora agravante, tratando-se de verdadeira inovação recursal, o que torna inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa. 3 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto ... ()

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Doc. 186.9275.1000.5900

41 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do , porquanto o Tribunal de Justiça, com fundamentação clara e coerente, externou fundament... ()

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Doc. 193.7134.1005.8000

42 - STJ. Administrativo e processual civil. Construção às margens de ferrovia. Área non edificandi. Argumentos constitucionais. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Nunciação de Obra Nova proposta pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU contra construtoras que realizavam terraplanagem em trecho de linha férrea que liga os municípios de Extremoz a Massangana, com o objetivo de dar acesso a loteamento privado. 2 - A sentença julgou parcialmente procedente a ação, mas permitiu que as obras realizadas na faixa non edificandi fossem retomadas, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. 3 - Não se po... ()

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Doc. 193.7134.1003.7800

43 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ocupação irregular de faixa de domínio de ferrovia. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - Observo que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno da , III; e Decreto-lei 3.665/1941, art. 35. O Superior Tribu... ()

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Doc. 230.7040.2743.6440

44 - STJ. Processual civil e ambiental. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Incidência da Lei 12.651/2012, art. 4º, I (novo CF) ou do Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III (Lei de parcelamento do solo urbano). Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Omissão. Não ocorrência. Antropização (área consolidada) em apps.

1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Tese fixada no julgamento do Tema 1010/STJ: «Na vigência do novo CF (Lei 12.651/2012) , a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso dágua,... ()

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Doc. 195.0274.4001.4100

45 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imóvel atualmente em faixa de domínio. Indenização. Restituição. Impossibilidade. Boa-fé. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Hipótese em que a autarquia federal postula a restituição de valores pagos a título de indenização pela desapropriação de imóvel situ... ()

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Doc. 205.7710.4001.6900

46 - STJ. Administrativo. Ação indenizatória. Acidente de trem. Danos ocasionados em cabos telefônicos. Dano material configurado. Sentença de procedência do pedido. Violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Caracterização da responsabilidade civil da recorrente e desnecessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento objetivando indenização decorrente dos danos ocasionados nos cabos telefônicos da empresa telefônica autora, em razão de acidente do trem D404, pertencente à ré. II - A ação foi julgada procedente, condenado a ré ao pagamento do valor relativo à indenização no valor de R$ 14.788,14 (quatorze mil, setecentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos) para fins de ressarcimento aos danos causados. III - O Tribunal Regional Fed... ()

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Doc. 184.3112.3003.4600

47 - STJ. Administrativo. Posse. Reintegração de posse. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No que trata da apontada violação do CPC, , arts. 99, I, e 100, Decreto 9.760/1946, art. 1º, g, , III, e , §§ 1º e 2º, sem razão a recorrente quanto a essa alegação, uma vez que em nenhum momento o acórdão recorrido sinalizou pela possibilidade de alienação da área pública supostamente invadida ou de permitir a legalização da posse por terceiros, cingindo-se, apenas, a negar a reintegração de posse formula... ()

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Doc. 196.5440.8004.2000

48 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Ferrovia. Faixa de domínio. Inexistência de prova. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.

«1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu que não havia prova precisa da distância entre o imóvel e o eixo da ferrovia, para se obter a faixa de domínio. 2 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a... ()

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Doc. 221.1160.2880.2247

49 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Concessionária de serviço público. Regularização da faixa de domínio da via férrea. Legitimidade ativa do ente municipal. Incompetência da Justiça Federal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão no dever de fiscalização. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou controvérsia acerca da competência do juízo estadual e legitimidade ativa ad causam sob o enfoque a e Decreta Lei 9.760/1946, art. 1º, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois... ()

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Doc. 210.5140.7916.1401

50 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ambiental. Controvérsia a espeito da incidência da Lei 12.651/2012, art. 4º, I (nova CF/88) ou da Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III (Lei de parcelamento do solo urbano). Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada.

1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Discussão dos autos: Trata-se de ação ordinária ajuizada contra Município a fim de impedir que o réu exija a aplicação da CF/88 (Lei 12.651/2012) no exame do pedido de alvará de const... ()

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