STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Violação do Lei 6.766/1979, art. 4º, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Analisando o acórdão recorrido, integrado pelo proferido nos aclaratórios, verifica-se que a matéria de que trata o referido dispositivo legal não foi debatida pelo Tribunal a quo, mesmo instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Note-se que a referência no voto ao Lei 6.766/1979, art. 4º, III não se deu no caso em análise, mas como transcrição de ementa de outro acórdão, que não pode ser considerada como prequestionamento da matéria.
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