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Decreto-lei 271, de 28/02/1967

Art. 4º


Art. 4º

- Desde a data da inscrição do loteamento passam a integrar o domínio público de Município as vias e praças e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

Parágrafo único - O proprietário ou loteador poderá requerer ao Juiz competente a reintegração em seu domínio das partes mencionados no corpo deste artigo quando não se efetuarem vendas de lotes.

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TJSPTJSP (Órgão Esp.) - Ação Dir. de Inconst. de Lei 87.654 - Rel.: Des. Ernani de Paiva - J. em 30/04/2003
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