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Lei nº 5.869/1973 art. 841

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Doc. 965.7169.7211.7152

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES PARCIALMENTE EXITOSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, rejeitou o pedido da exequente, ora agravante, de levantamento de valores Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES PARCIALMENTE EXITOSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, rejeitou o pedido da exequente, ora agravante, de levantamento de valores penhorados pelo sistema SISBAJUD e de intimação do executado a respeito da penhora. 2. O fato de a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD ter sido parcial, ou seja, não ter sido suficiente para a integral quitação do débito, não afasta a obrigação de intimação imediata do executado a respeito da penhora, prevista no CPC, art. 841, e não impede que, caso não haja impugnação, os valores penhorados sejam levantados pelo exequente. 3. Decisão reformada para determinar a intimação do executado a respeito da penhora de valores, por carta, e, caso o executado não apresente impugnação à penhora no prazo legal, determinar a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico dos valores penhorados em favor da exequente. Agravo provido. lmbd

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Doc. 162.4583.9023.2310

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO EXECUTADO - PENHORA - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - CASO CONCRETO - ADMISSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - NECESSIDADE DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DO AGRAVADO NA ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 841 - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 788.0442.5614.9425

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que reconheceu a intempestividade da impugnação da penhora. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Prazo para impugnação que deve ser contado a partir da intimação da formalização da penhora. Considerando-se que a impugnação foi apresentada antes da intimação do executado a respeito da formalização da penhora, não há que se falar em intempestividade. Aplicação do CPC, art. 841. Matéria de fundo da impugnação que deverá ser apreciada pelo Juízo oportunamente. Decisão r... ()

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Doc. 667.7004.7051.0347

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Deferimento do pedido de penhora dos imóveis dos executados. Pretensão de reforma da decisão. NÃO CONHECIMENTO: A questão da impenhorabilidade dos imóveis ainda não foi submetida ao Juízo a quo, o que é necessário para possibilitar a sua prévia apreciação. Por ora, somente foi deferido o pedido do credor de constrição. Não houve provocação do Juízo para a análise de eventual impenhorabilidade. Hipótese de contraditório diferido (CPC, art. 841). Descabida a apreciação da q... ()

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Doc. 165.3361.7903.1779

5 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora em rosto de autos - Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do devedor - CPC, art. 841 - Inocorrência - Ausência de intimação suprida pelo comparecimento espontâneo e manifestação acerca da constrição - Ciência inequívoca - Ausência de prejuízo apto a ensejar a nulidade do ato processual - Excesso de penhora - Questão não abordada na decisão agravada - Impossibilidade de apreciação no recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 514.0378.1215.9304

6 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Determinação de penhora sobre bens que guarnecem a residência da executada - Possibilidade, desde que recaia sobre bens que não sejam considerados essenciais e indispensáveis para manutenção da moradia do devedor e sua família - Desnecessidade de intimação prévia à penhora - Inteligência do CPC, art. 841 - Nulidade da decisão inexistente - Recurso improvido.*

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Doc. 508.2491.3037.7832

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Deferimento do pedido de penhora sobre os direitos do executado sobre os imóveis indicados pelo credor. Pretensão do executado de reforma da decisão. NÃO CONHECIMENTO: A questão da impenhorabilidade dos imóveis e excesso de penhora ainda não foi submetida ao Juízo a quo, o que é necessário para possibilitar a sua prévia apreciação. Por ora, somente foi deferido o pedido do credor de constrição. Não houve provocação do Juízo para a análise de eventual impenhorabilidade ou exce... ()

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Doc. 527.6933.3988.7170

8 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de Mútuo. Admissibilidade da penhora de quotas de empresas individuais. Exegese dos arts. 789 e 835, IX, do CPC. Execução a ser realizada no interesse do credor, alcançando todos os bens do devedor. Desnecessidade de intimação do devedor previamente à penhora, nos termos do CPC, art. 841. Cerceamento de defesa não caracterizado. Violação da ordem da penhora não caracterizada. Decisão recorrida mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 398.9040.9356.3199

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgênia contra a r. decisão que deferiu a penhora sobre imóvel pertencente à parte executada. Não acolhimento. Intimação póstuma acerca da constrição integralmente cumprida, nos termos do CPC, art. 841. Ordem de penhora descrita pelo art. 835 do diploma processual civil vigente que é apenas preferencial, se mostrando razoável sua relativização no caso em apreço, diante das frustradas tentativas de constrição patrimonial anteriores. Inteligência da Súmua 471 do C. STJ. Prece... ()

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Doc. 144.3288.3637.7815

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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Doc. 728.9116.6983.2962

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença interposto pela agravada em desfavor do agravante - Decisão que autorizou a penhora «no rosto do processo» em trâmite na 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana - Insurgência do executado - Alegação de nulidade pela falta de intimação para manifestar-se previamente, bem como eventualmente impugnar os valores - Descabimento - CPC, art. 841 dispõe que, formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, e não p... ()

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Doc. 378.3446.7048.8585

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA -

Recurso interposto em face de r. decisão que reconheceu como válida a intimação da agravante quanto à penhora de seu imóvel - Posterior comparecimento espontâneo aos autos, com habilitação voluntária e constituição de advogado que supre a intimação por carta com aviso de recebimento (AR) -Inexistência de previsão legal para intimação pessoal da parte executada quando já representada por advogado - Incidência do disposto no CPC, art. 841, § 1º - Intimação válida - Alegaç... ()

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Doc. 319.5387.4907.1794

13 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 457.8536.6062.3771

14 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Descumprimento de obrigação assumida em acordo celebrado entre as partes - Decisão agravada que, apreciando embargos de declaração em que se analisou atos apontados como nulos por ausência de regular intimação do advogado da executada, consignou que houve a regular intimação pessoal da executada quanto à penhora e avaliação dos seus bens - Insurgência da executada que busca a declaração de nulidade da decisão que determinou a penhora e avaliação dos bens com fundamento na ausência de intimação de seu patrono - Intimação da executada, de forma pessoal e por meio de Oficial de Justiça, que afasta a necessidade da intimação ao advogado - Inteligência do CPC, art. 841, § 3º - Pleito subsidiário de reforma do ato impugnado objetivando tornar insubsistente a penhora dos bens constritos, sob o argumento de que se tratam de bens de família, que não deve ser conhecido, sob pena de supressão de instância - Recurso não provido, na parte conhecida

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Doc. 708.5339.0602.1926

15 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. DISPENSA DE NOVO EDITAL DE INTIMAÇÃO APÓS A PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto por curador especial contra decisão que dispensou a necessidade de nova intimação por edital após a penhora de bens em ação de execução. A parte recorrente foi citada por edital e argumenta que, conforme o CPC, art. 841, deveria ser publicado novo edital de intimação para ciência da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se, após a penhora de bens em execução, é necessária a publicação de novo e... ()

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Doc. 954.0299.6994.8783

16 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - deferimento de penhora de quotas sociais do agravante em empresa na qual ele figura como sócio na Junta Comercial de São Paulo - alegação do executado de que não é sócio da empresa, mas mero diretor - fato de não pertencer ao quadro societário não é apto a demonstrar que o devedor não possui ações na empresa indicada na ficha cadastral da JUCESP, na qual consta que o recorrente exerce a função de diretor - questão sobre a existência de ações deverá ser aferida, oportunamente, pelo administrador judicial nomeado para pelo Juízo - penhora é ato automático previsto expressamente no ordenamento jurídico, decorrente do não pagamento voluntário de débito no prazo legal - art. 829, §§1º e 2º do CPC - desnecessidade de intimar o devedor acerca do deferimento da penhora, uma vez que a intimação ocorre após a efetivação do ato constritivo que oportuniza a apresentação de impugnação à penhora - CPC, art. 841 - inexistência da irregularidade apontada - agravo improvido

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Doc. 724.6111.9550.3238

17 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUTADO REVEL - PENHORA REALIZADA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - CPC, art. 841 - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO - NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do CPC, art. 841, formalizada a penhora, impõe-se a intimação do executado, pessoalmente, se não houver patrono constituído nos autos, ainda que revel. - A ausência de oposição à execução ou a inércia inicial do devedor não autorizam a dispensa do contraditório específico quanto à constrição patrimonial, que constitui ato autônomo e posterior à citação. - A revelia, por si só, não suprime o direito à ciência e à eventual impugnação da penhora, sendo impr... ()

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Doc. 782.5503.0585.1359

18 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - CONVERSÃO EM PENHORA - PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA NOS TERMOS DO CPC, art. 841 E QUE SE MANTEM INERTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Ocorrendo o bloqueio de valores em conta corrente do devedor e em sendo ele devidamente intimado a respeito da conversão desse bloqueio em penhora, nos termos do CPC, art. 841, mantendo-se inerte, deve ser reconhecida a preclusão consumativa em relação à matéria.

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Doc. 339.3255.7122.1927

19 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RÉU CITADO POR HORA CERTA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - CPC, art. 841 - INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL SUFICIENTE.

Nos termos do CPC, art. 841, formalizada a penhora, dela será imediatamente intimado o executado. Em caso de réu revel citado por hora certa, com nomeação de curador especial, mostra-se desnecessária a intimação pessoal do executado acerca da penhora, sendo suficiente a intimação na pessoa do curador especial nomeado.

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Doc. 250.4290.6520.3295

20 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo nos próprios autos, o qual foi interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 7/STJ. 2 - A decisão agravada manteve a decisão de primeira instância que indeferiu a indicação de bens à penhora por falta de comprovação de propriedade dos imóveis oferecidos e determinou a penhora de valores nas contas bancárias dos devedores. II - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A Corte... ()

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Doc. 160.9808.7794.7220

21 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. EXCESSO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE DOIS IMÓVEIS DA AGRAVANTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SEM SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA, CONSIDERANDO QUE A VAGA DE GARAGEM SERIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO; (II) A IMPENHORABILIDADE DO APARTAMENTO, POR SER BEM DE FAMÍLIA, E A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA AGRAVANTE ... ()

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Doc. 995.0632.5788.6207

22 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA, PELO EXEQUENTE, DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

CASO DOS AUTOS EM QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA REALIZADA NÃO SE EFETIVOU EM RAZÃO DE SUA DESÍDIA EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. DESSA FORMA, NOS TERMOS DO CPC, art. 841, § 4º, REALIZADA A PENHORA, CONSIDERA-SE INTIMADO O EXECUTADO, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO LOCALIZADO, POR TER MUDADO DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO.  RECURSO PROVIDO. 

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Doc. 548.3514.6864.0300

23 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 

Nos termos do CPC, art. 841 «Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado". Ausência de intimação e prejuízo à parte executada não foram verificados. Existência de acordo firmado entre as partes, homologado em juízo 2016, fato que impossibilita a reabertura de discussão dos termos ajustados em contrato firmado em 2013.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 333.0823.2306.1826

24 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR CARTA REALIZADA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. CPC, art. 841, § 4º. CASO EM QUE COMUNICADA MUDANÇA PARA ENDEREÇO COM NÚMERO INEXISTENTE. INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO ORIGINAL. CARTA RECEBIDA PELA GENITORA DO DEVEDOR. VALIDADE. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS DETERMINADA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 804.2531.0846.0844

25 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. IDecreto PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LIBERAÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA NOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE DETERMINADA A PENHORA.

Efetuada a penhora e intimado o executado (CPC, art. 841), este poderá apresentar, ao juízo que deferiu a penhora, impugnação mediante o ajuizamento de embargos à execução ou por simples petição, consoante o disposto no art. 917, iII e § 1º, do CPC. No caso da penhora no rosto dos autos, eventual insurgência deverá ser suscitada nos autos do processo em que foi determinada.  Na espécie, o agravante alega não ter sido intimado da penhora nem do pedido de transferênci... ()

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Doc. 148.4723.5979.8338

26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou a conversão do arresto em penhora. Irresignação do coexecutado. Descabimento. Pedidos de Justiça Gratuita ou de diferimento das custas que não podem ser conhecidos, sob pena de supressão de instância, visto que ainda não apreciados na origem. Deferimento da gratuidade apenas para o fim deste recurso. Realizado o arresto em decorrência da não localização do coexecutado por Oficial de Justiça. Coexecutado que, posteriormente, compareceu aos autos da execução, tendo sido, assim, convertido o arresto em penhora. Alegação de nulidade. Impertinência. Arresto que encontra expressa previsão no CPC, art. 830, caput. Coexecutado que não havia realmente sido localizado antes do arresto, competindo a ele, no caso de posterior oposição de embargos, diligenciar a regularização de sua representação processual no feito executivo, em razão da autonomia entre os embargos e a execução. Precedentes. Diante do ingresso do executado nos autos da execução, o arresto foi corretamente convertido em penhora. Inteligência do art. 830, §3º, do CPC. Observância, por sua vez, do contraditório e da ampla defesa in casu. Execução que não impõe a prévia intimação do devedor para se manifestar sobre os atos de constrição. Faculdade de impugnação à penhora que foi devidamente garantida na hipótese dos autos (CPC, art. 841). Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

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Doc. 185.0342.6975.5953

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Arresto de gado deferido nos autos de origem - Executado que se habilitou nos autos, dando-se por citado - Arresto realizado - Ausência de pagamento - Decisão que converteu o arresto em penhora, homologou a avaliação do Oficial de Justiça e deferiu a adjudicação dos bens - Insurgência do executado-agravante - Notícia de existência de ação de recuperação judicial em curso - Deferimento da recuperação que ocorreu somente após o arresto, conversão em penhora... ()

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Doc. 572.6041.0990.9424

28 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD para execução. Alegação de excesso de execução por não considerar montantes obtidos com expropriação anterior e falta de intimação prévia da penhora. Pedido de parcelamento do valor (art. 916, CPC) e alegação de violação ao princípio da menor onerosidade. II. Questões em Discussão: (i) se há excesso de execução; (ii) a possibilidade de parcelamento do débito;... ()

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Doc. 243.6079.9569.1440

29 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que defere penhora de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Apenas a penhora de dinheiro é prioritária (CPC, art. 835, § 1º) - Frustrada a tentativa de penhora on-line, nada impede a alteração da ordem de preferência de penhora, de acordo com as circunstâncias do caso concreto - Descabida a alegação de decisão surpresa - Penhora é mero ato processual de sequência da execução, cuja intimação do executado só exigida após sua formalização (CPC, art. 841) - Desprovimento do agravo de instrumento da executada

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Doc. 187.6236.0112.1302

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou penhora de 30% dos benefícios previdenciários da devedora - Insurgência da executada - PRELIMINAR - Alegação de nulidade da decisão pois não houve intimação prévia da executada acerca do pedido do exequente - Penhora que, em regra, se dá sem a intimação prévia do devedor (CPC, art. 854) - Citado o devedor e não paga a dívida, está ele ciente que seu patrimônio está sujeito a constrição, não havendo decisão surpres... ()

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Doc. 167.6944.7001.1400

31 - TJSP. Penhora. Intimação. Execução por título executivo extrajudicial. Intimação do ato de constrição na pessoa dos patronos constituídos. CPC, art. 659 de 1973 e CPC, art. 841 de 2015. Rejeição da exceção de pré-executividade. Recurso não provido.

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Doc. 655.8456.7612.8308

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que deferiu penhora no rosto dos autos - Insurgência das executadas - Cerceamento de defesa não configurado - Contraditório diferido - Inteligência do CPC, art. 841 - Executadas, ademais, que possuem advogado constituído nos autos, o qual foi intimado de todos os atos processuais e apresentou impugnação à penhora - Penhora no rosto dos autos que representa mera expectativa de recebimento de valores, não garantindo que o crédito pe... ()

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Doc. 734.2146.8027.7026

33 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 119.9027.7561.5718

34 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Débito de IPTU dos exercícios de 2003 a 2004. Pretensão de reconhecimento da nulidade de intimação da penhora e da marcha processual, além da prescrição originária e intercorrente. Sentença de improcedência. Inconformismo da executada. 1. Anulação parcial da sentença que se impõe na parte em que reapreciou a prescrição, pois a matéria já foi deduzida em exceção de pré-executividade, restando preclusa com força de coisa julgada. 2. Inexistência de nulidade de intimação da penhora por falta de notificação pessoal, porquanto havendo advogado constituído nos autos, a intimação da penhora dá-se na pessoa do próprio patrono, nos termos do CPC, art. 841. 3. À luz da Lei 6.830/80, art. 7º, II «O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia», sendo irrelevante a falta de prévio requerimento do exequente. 4. Anulação parcial da sentença e desprovimento, no mais, do recurso.

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Doc. 631.0661.1271.7795

35 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DE PENHORA. FALHA NA ENTREGA POSTAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO OBSERVADA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou válida a intimação da penhora de imóvel realizada por via postal, nos termos do CPC, art. 841, § 4º, por ter sido enviada ao mesmo endereço onde ocorreu a citação dos executados. Os agravantes sustentam a nulidade da intimação por vício formal, alegando que, na ausência de advogado nos autos da execução, a intimação deveria ter ocorrido pessoalmente, conforme o CPC, art. 841, § 2º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 527.2773.2769.8558

36 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO RECONHECIDA - VALIDADE DA PENHORA REALIZADA - NULIDADE AUTO DE AVALIAÇÃO NÃO CONFIGURADA.

Realizada a intimação da parte executada na forma do CPC, art. 841, § 3º, não se há de falar em nulidade da penhora realizada. É válida a avaliação realizada com observância do disposto no CPC, art. 872.

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Doc. 432.0650.9486.1685

37 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EXECUTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA - PENHORA SOBRE O LUCRO DE EVENTO REALIZADO PELA EMPRESA - CPC, art. 855 - LEGALIDADE - PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1 -

Realizada a intimação da parte executada após a implementação da penhora, na forma do CPC, art. 841, afasta-se o fundamento de cerceamento de defesa. 2 - Conforme entendimento do STJ, a «Penhora de crédito que pode recair sobre crédito futuro, desde que devidamente especificado na decisão que defere a penhora e na intimação a que se refere o CPC, art. 855, I, com a indicação, ao menos, da relação contratual no bojo da qual surgirão os créditos penhorados (...) (REsp. 1.964.457/... ()

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Doc. 212.5033.8845.1870

38 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO PESSOALMENTE. POSTERIOR NÃO LOCALIZAÇÃO NO RESPECTIVO ENDEREÇO. ALTERAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA NORMA CONTIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 

I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou nova tentativa de intimação do executado acerca da penhora realizada, via SISBAJUD, ainda no ano de 2019.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se tem aplicabilidade ao caso concreto a norma contida no art. 274, parágrafo único, do CPC, para fins de considerar válida a intimação do devedor mediante o envio de carta AR para o endereço em que anteriormente foi pessoalmente citado. III. RAZÕES DE DECIDIR. D... ()

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Doc. 231.0260.9555.3718

39 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Intimação acerca do prazo para oposição de embargos. Realização. Conversão do usufruto em penhora. Desnecessida de de intimação pessoal. CPC, art. 841, § 1º. Agravo de instrumento desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Odilon de Witt & Cia Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, determinou a conversão do usufruto em penhora. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos E... ()

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Doc. 634.9812.3935.1507

40 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. DECISÃO QUE A DEFERIU SOBRE 15% DOS PROVENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deferiu o pleito de penhora sobre 15% dos proventos de aposentadoria da executada. Agravante que alega existência de coisa julgada sobre a matéria, ausência de alteração em sua situação econômico-financeira e comprometimento do mínimo existencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste: (i) no exame da tempestividade recursal; (ii) na existência de preclusão quanto à penhora sobre a a... ()

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Doc. 182.2962.2655.5677

41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ADMISSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a transferência dos valores da arrematação de imóveis para a 2ª Vara da Fazenda Federal de Anápolis-GO. A agravante alega nulidade da decisão por violação ao contraditório e ampla defesa, argumentando ausência de penhora efetiva em favor da União. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de nulidade da decisão por ausência de intimação pr... ()

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Doc. 862.7049.7173.8594

42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento mensal da empresa executada. A agravante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a penhora foi deferida sem sua manifestação prévia. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora sobre o faturamento da empresa, sem prévia intimação da parte agravante, viola os princípios do contraditório ... ()

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Doc. 646.2935.6367.9740

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a substituição processual do polo ativo da demanda, bem como deferiu a penhora dos direitos de usufruto de bens imóveis - Recurso do polo executado. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM INCREPADO - Não acolhimento - O fato de a convicção do magistrado sobre determinado tema divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é o suficiente a ensejar a nulidade do quanto decidido - PRELIMI... ()

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Doc. 629.0432.9972.0109

44 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA NO ENDEREÇO DA CITAÇÃO. VALIDADE.

I. CASO EM EXAME: NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA FOI DIRECIONADA AO ENDEREÇO ONDE ANTERIORMENTE FORA CITADA NA FASE DE CONHECIMENTO. A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO RESTOU INFRUTÍFERA TANTO VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUANTO POR MANDADO JUDICIAL. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA... ()

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Doc. 154.0634.5466.1408

45 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, III E V, DO CPC/2015. CITAÇÃO POR EDITAL PREMATURA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO RECORRENTE. DOLO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 841, § 1º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENDEREÇO DO RECORRENTE CORRESPONDENTE AO ENDEREÇO INDICADO PELA RECORRIDA NO PROCESSO MATRIZ. 1. Cuida-se de ação rescisória proposta para desconstituir a coisa julgada formada no processo matriz sob a alegação de que a citação editalícia realizada naqueles autos seria inválida por prematura, porque determinada pelo Juízo prolator da decisão rescindenda sem que se procedesse ao prévio esgotamento dos meios disponíveis para sua localização, o que configuraria violação do CPC, art. 841, § 1º. Alega-se, ainda, que a recorrida, ao pleitear a realização da citação por edital sem a prévia busca de seu endereço nos cadastros oficiais, teria incorrido em dolo processual. 2. Constatando-se pelo exame dos elementos encartados nos autos que, diferentemente do alegado na petição inicial da ação de corte, o endereço do recorrente corresponde exatamente ao endereço declinado pela recorrida na ação matriz, fica afastada de plano a possibilidade de caracterização da hipótese de rescindibilidade prevista no CPC/2015, art. 966, III. 3. Tampouco cabe falar em violação dos arts. 5º, LV, da CF/88 e 841, § 1º, da CLT, visto que a legislação de regência autoriza expressamente a citação por edital no caso de o devedor criar embaraços ao recebimento da notificação inicial, circunstância caracterizada no caso em exame. 4. Impõe-se, assim, a manutenção do acórdão rescindendo, pois não configuradas as causas de rescindibilidade invocadas na petição inicial. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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Doc. 966.8350.5537.7041

46 - TJSP. Agravo de Instrumento - Irresignação contra decisão que deferiu a penhora de lucros advindos de participação societária do devedor - Alegação de nulidade da decisão pois não houve intimação prévia do devedor acerca do pedido do exequente - Penhora que, em regra, se dá sem a intimação prévia do devedor (CPC, art. 854), a fim de evitar ocultação de patrimônio - Citado o devedor e não paga a dívida, está ele ciente que seu patrimônio está sujeito a constrição, não havendo decisão surpresa - Contraditório que dá posteriormente à penhora, conforme CPC, art. 841 - Ausência de nulidade processual - Penhora dos lucros advindos de cota social que tem expressa previsão legal (CCB, art. 1.026) e tem caráter de penhora sobre investimento, e não penhora sobre frutos do trabalho, não sendo alcançada pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, que abarcaria apenas aos recebíveis a título de pro labore pelo sócio - Decisão agravada mantida - Agravo improvid

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Doc. 143.1824.1052.9900

47 - TST. Petição inicial. Causa de pedir de nulidade da citação. Capitulação errônea nos, VIII e IX do CPC/1973, art. 485. Aplicação do principio «iuri novit curia». Exame da causa de rescindibilidade à luz do, V do CPC/1973, art. 485. Súmula 408/TST.

«Hipótese em que a parte autora traz na causa de pedir a alegação de que a decisão rescindenda estaria em descompasso com os CLT,CPC/1973, art. 841, arts. 213, 214, 223 e 247, arts. 145 e 146, parágrafo único, do CCB e que teria violado o art. 5º, LV, da Constituição, mas fundamenta a pretensão desconstitutiva da sentença nos incisos VIII (fundamento para invalidar confissão) e IX (erro de fato) do CPC/1973, art. 485. O acórdão regional examina as alegações de nulidade da cit... ()

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Doc. 928.1714.3445.9830

48 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA PENHORA. LEILÃO ANULADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECEU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA PENHORA E ANULOU a LeiLÃO REALIZADO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A INTIMAÇÃO POR EDITAL FOI VÁLIDA, POIS FORAM ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAM QUE A ARREMATAÇÃO OCORREU EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS E QUE A NULIDADE Da LeiLÃO NÃO DEVE SER RECONHECIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INTIMAÇÃO DA PENHORA FOI REALIZADA DE FORMA VÁLIDA, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO EXECUTADO; E (II) DEFINIR SE A NULIDADE DA INTIMAÇÃO ACARRETA A ANULAÇÃO Da LeiLÃO REALIZADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTIMAÇÃO DA PENHORA DEVE SER PESSOAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS MARCA O TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 6.830/80, art. 16 E DO CPC, art. 841. 4. NOS CASOS EM QUE O ESPÓLIO É REPRESENTADO POR INVENTARIANTE DATIVO, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES, CONFORME DISPOSTO NO ART. 75, VII, § 1º, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. 5. A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO FORAM REALIZADAS EM NOME DE INVENTARIANTE DESTITUÍDO ANTES DA PENHORA E Da LeiLÃO, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EFETIVA DO ESPÓLIO SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS. 6. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA CIÊNCIA DA PENHORA CONSTITUI NULIDADE PROCESSUAL, INVALIDANDO OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUINDO a LeiLÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO DA PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER REALIZADA PESSOALMENTE AO EXECUTADO, SOB PENA DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA INVALIDA a LeiLÃO JUDICIAL, POIS COMPROMETE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO EXECUTADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 75, VII, § 1º, E 841; LEI 6.830/80, ART. 16. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.188.529/SC, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 21/10/2024, DJE 25/10/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.261447-7/001, REL. DES. MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/11/2024, PUB. 11/11/2024.

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Doc. 210.7150.7114.1727

49 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Título de domínio não levado a registro. Alegação de violação do art. 10 e 507 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência dos enunciados 7 e 211 das Súmulas do STJ.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença em ação de improbidade administrativa, deferiu a penhora sobre os direitos oriundos de título de domínio emitido em nome de Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Mirante S/C Ltda. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso de agravo de instrumento. Esta corte não conheceu do recurso especial. II - Quanto a alegação de violação do ... ()

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