DOC. 144.3288.3637.7815

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu o pedido de penhora de 15% da remuneração líquida da executada agravante. NÃO CONHECIMENTO: Por ora, somente foi deferido o pedido da parte credora de constrição. Hipótese de contraditório diferido (CPC, art. 841). As questões posteriormente alegadas pela executada agravante ainda não foram decididas pelo Juízo a quo. Necessidade de prévia apreciação da matéria em primeiro grau. Descabida a apreciação da alegada impenhorabilidade diretamente em segunda instância e em sede de agravo de instrumento para evitar a supressão de instância.

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