TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Prestação de serviços educacionais. DECISÃO que deferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos da executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: arguição de nulidade da decisão agravada, a pretexto de violação ao princípio da «não surpresa», que não comporta acolhimento, mesmo porque a penhora pode ser efetivada, ainda que diferido o exercício do contraditório. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo («pas de nullité sans grief»). Aplicação do CPC, art. 841. Impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no CPC, art. 833, IV. Constrição que se revela cabível somente nos casos em que o débito exequendo tem origem em «prestação alimentícia» ou quando o salário do devedor é superior a cinquenta (50) salários-mínimos mensais, a teor do disposto no art. 833, § 2º, do mesmo «Codex". Hipóteses excepcionais não verificadas no caso dos autos. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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