DOC. 746.4907.7151.5854

TJSP. VOTO 40659 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Natureza da demanda que permite presumir, em tese, a hipossuficiência. Exegese do art. 212, IV, do CC. Todavia, hipótese em que a renda do consumidor é elevada e confessadamente suficiente para o pagamento das custas judiciais. Não bastasse, recurso que não devolve a possibilidade de redução das custas judiciais ou o seu parcelamento. Decisão mantida.

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