Nº / - Jurisprudência

Doc. 553.2340.7094.8711

901 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulação de Débito e Reparação por Danos Morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, arguindo preliminar de cerceamento de defesa; alegando, quanto ao mérito, que há invalidade e incongruências no contrato digital apresentado, pois as informações não correspondem aos seus dados, sendo que inexiste contratação de sua parte ou qualquer contrato válido, devendo ser afastada sua condenação na litigân... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 390.7455.3767.4075

902 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - REQUISITOS art. 330, §2º, DO CPC - PREENCHIMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - CONGRUÊNCIA MATERIAL DAS RAZÕES RECURSAIS - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO EM ATOS NORMATIVOS DO INSS - TETO RESPEITADO - LICITUDE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO -

Em demanda sujeita à incidência da norma do art. 330, §2º, do CPC, não deixando o autor de discriminar as obrigações controvertidas e de quantificar o valor incontroverso da dívida discutida, impõe-se o deferimento da inicial, pois preenchidos os requisitos adicionais descritos no CPC para as ações revisionais de obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. - Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 93... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.2189.6883.9912

903 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. VÍCIO EXTRA PETITA. REJEITADA. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PARA TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. - A

impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício profissional exige prova robusta de sua essencialidade, ônus que cabe ao executado. A mera alegação de uso na atividade rural não afasta a penhora, especialmente quando não acompanhada de documentação idônea. - O CPC, em seu art. 5º, dispõe que «aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". - O elenca, em seus incisos, as hipóteses configuradoras da litigância... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.7403.7408.5065

904 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A

Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma constitucional o art. 99, §2º do CPC. - Inexistentes nos autos elementos capazes de demonstrar a condição de hipossuficiência financeira declarada, a manutenção do indeferimento do benefício da justiça gratuita é medida impositiva. - Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no , não há que se falar em litigâ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.5598.1250.6374

905 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. LIMITAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios em empréstimo pessoal, determinando sua limitação a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como a restituição simples dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) verificar se os juros remuneratórios pactuados são... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.4377.7043.1604

906 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO VÁLIDO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PELO BANCO AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e moral, alegando a autora cobrança indevida de empréstimo consignado não contratado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da contratação do empréstimo consignado e a responsabilidade do banco por suposta contratação não autorizada. III. Razões de Decidir 3. O banco apresentou documentos comprovando a contr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.1180.6015.1500

907 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO JUDICIARIO -

Indenização por danos morais - Pretensão indenizatória fundamentada em prisão processual indevida, uma vez que teria sido posteriormente absolvido na r. sentença proferida nos autos do processo criminal - Descabimento de indenização - Prisão foi decretada com base nos elementos constantes nos autos - Erro judiciário não identificado na espécie - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e desta C. 9ª Câmara de Direito Público - Litigância de má-fé e ato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.1253.6142.4586

908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - PENALIDADE MANTIDA. I - A

condenação da parte na penalidade prevista no pressupõe dolo processual específico, vez que a má-fé não pode ser presumida. II - Havendo indícios de que a parte agiu com o intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária a penalidade deve ser mantida. V.V.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.2622.4522.8819

909 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS ABUSIVOS. MÉDIA MERCADOLÓGICA. CONTRATAÇÕES COMPROVADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença de improcedência que rejeitou seus pedidos de revisão de contrato bancário, declaração de inexistência de negócios jurídicos, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Inconformismo parcial. Recurso apenas para declarar inexigível um dos empréstimos contraídos por cartão consignado e afastar multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber se (i) o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 632.7429.6515.9414

910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO FIADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os argumentos apresentados somente por ocasião da interposição da apelação não são passíveis de conhecimento, por importar em inovação recursal. 2. Incompatibilidade entre o pedido de gratuidade de justiça e o recolhimento do preparo. Ocorrência de preclusão lógica (Súmula 82, TJMG). 3. Em se tratando de contrato de abertura de crédito, o início da fluência do prazo prescricional é o dia do vencimento da última parcela. 4. Evidenciado nos autos que o fiador concordou expre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.0316.0966.8858

911 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. PRESCRIÇÃO. INAPLICÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Constitui direito potestativo do condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum e, sendo esta indivisível, na impossibilidade de adjudicação a um dos consortes, indenizando-se os outros, proceder-se-á à sua venda e repartição do apurado. 2. As penas por litigância de má-fé dependem da subsunção da conduta processual da parte a qualquer das hipóteses do , sem a qual não há como se aplicá-las. 3. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.2587.1360.2944

912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Em observância ao princípio da dialeticidade, é imperioso que os fundamentos da peça recursal estejam em consonância com aquilo que foi arguido e discutido nos autos, como também decidido na sentença recorrida. 2. Não há cerceamento de defesa quando, constatada a inutilidade ou irrelevância da produção da prova, o Juiz julga antecipadamente a lide. 3. As penas por litigância de má-fé dependem da subsunção da conduta processual da parte a qualquer das hipóteses do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 336.6016.4891.1461

913 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 2. Conforme entendimento do STJ, preclui o direito à produção de provas, se a parte autora não as requereu quando intimada para especificá-las, ainda que tal pedido conste da petição inicial. 3. As penas por litigância de má-fé dependem da subsunção da conduta processual da parte a qualquer das hipóteses do , sem a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.5581.2952.4600

914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ausente manifestação de vontade válida para a celebração do negócio jurídico, imperioso reconhecer a inexistência do contrato e irregularidade da cobrança decorrente. 2. A incidência de descontos mensais em benefício previdenciário, em prejuízo ao sustento do interessado, enseja o dever de indenizar o dano moral causado, eis que acarreta transtornos que superam os limites do mero aborrecimento. 3. No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de propor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.1144.6834.7960

915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - ERRO NA CONTRATAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 178, II, DO CC - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.

Sendo a decadência matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, o efeito translativo do recurso permite a sua apreciação pelo egrégio Tribunal. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no , agindo, comprovadamente, com do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 940.6242.1840.7550

916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS NO CURSO DO CONTRATO, SEM REVISÃO DO PREÇO. COBRANÇA DE ALUGUEL MAIOR QUE O CONTRATUALMENTE PREVISTO. ILICITUDE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. MORA DA LOCADORA E DA LOCATÁRIA CARACTERIZADAS. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA RECÍPROCA DAS CONTRATANTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Sendo possível verificar, na leitura da peça recursal, as razões pelas quais o apelante pugna pela reforma do julgado, a rejeição da preliminar genérica de inépcia recursal se impõe. - O STJ «firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.3561.0693.6843

917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENALIDADES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES TRAZIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80 NÃO CONFIGURADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DAS ALUDIDAS SANÇÕES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. - O

CPC, em seu art. 5º, dispõe que «aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". - O elenca, em seus incisos, as hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, trazendo, em seu art. 81, as sanções que deverão ser aplicadas àquele que violar a boa-fé processual. - Não se verificando o dolo processual ou a intenção da parte autora em prejudicar a parte ré com o ajuizamento da ação, não se caracteriza a litigância d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.1019.9655.4344

918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROCURAÇÃO IRREGULAR - INOCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO DO AUTOR/OUTORGANTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DO VÍNCULO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - O

tema repetitivo 1198 do STJ versa sobre a possibilidade do magistrado em intimar o autor a emendar a petição inicial quando houver suspeita de litigância predatória, o que não é o caso dos autos, motivo pelo qual não se cogita a suspensão do recurso. - O comparecimento espontâneo do autor e de seu advogado à audiência de conciliação demonstra a inequívoca ciência do outorgante sobre a demanda e o vínculo com o causídico, afastando a tese de irregularidade da procuração. - Te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 506.7513.4426.7667

919 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - AUSENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O dano moral indenizável apenas se configura quando a lesão a direito da personalidade se revela de gravidade considerável, excedendo meros aborrecimentos do cotidiano. 2. A condenação às penas por litigância de má-fé pressupõe a comprovação de alguma das hipóteses , sendo indispensável constatação de má-fé, dolo ou malícia do litigante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.6687.8223.3480

920 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA BENESSE - NULIDADE DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA - DECISUM PROFERIDO EM SEDE DE RETRATAÇÃO - PRERROGATIVA DO MAGISTRADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

acolhimento da impugnação à gratuidade de justiça, com a consequente revogação da benesse outrora deferida, somente pode ocorrer quando comprovada a alteração da capacidade financeira do beneficiário. Ausente tal comprovação, impõe-se a rejeição da impugnação e a manutenção da gratuidade outrora deferida. - Não há nulidade da decisão proferida em sede de retratação, prerrogativa do Juízo de Primeiro Grau após a interposição do agravo de instrumento, nos termos do art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.3684.6756.5446

921 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO. IRRELEVÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA. EXCESSO ALEGADO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES AO ACORDO. AFASTAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. «A

transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/6/2011). 2. Reconhecida a exigibilidade do acordo firmado entre as partes, descabe a discussão, na fase de cumprimento de sentença, acerca das cláusulas e valores cobrados na fase de conhecimento da ação de despejo, anteriormente ao acordo, porquanto superada em razão da ave... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.2671.3461.7160

922 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - NECESSIDADE A MAIOR DA PARTE ALIMENTADA - MELHORA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO NO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, quando a parte agravante se contrapõe, de forma fundamentada, ao que restou decidido pelo magistrado. - Em ação revisional, não sendo demonstrada a alteração no binômio capacidade/necessidade, com a alegada melhora da situação financeira do alimentante ou necessidade a maior da parte alimentada, mostra-se incabível a majoração da pensão nos termos pleitead... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.3855.2676.8862

923 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CPC, art. 80 - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PEDIDO DE MINORAÇÃO - FILHA MAIOR - CURATELADA PELA GENITORA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - DIMINUIÇÃO - NÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. 2. Indefere-se o pedido de minoração dos alimentos quando, diante do quadro fático apresentado, não resta comprovada a incapacidade superveniente do alimentante em arcar com os alimentos no importe i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 384.5414.5494.2268

924 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Excesso de execução - Decisão que fixou penalidade por litigância de má-fé - Insurgência - Acolhimento - Ausente a má-fé processual e o prejuízo processual para a parte agravada, não é cabível a condenação da parte agravante na penalidade prevista no citado - Decisão reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 625.8615.7994.8235

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCORREÇÃO DE CÁLCULOS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença. Irresignação dos executados. Acordo das partes de alteração da responsabilidade de pagamento de honorários sucumbenciais que não se aplica ao caso dos autos, por envolver outras partes e por não atingir as partes beneficiadas no processo específico que originou os honorários executados. Honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência de exclusão de duas rés do polo passivo da demanda, dentre seis réus ao todo. Maj... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 680.7056.9324.8857

926 - TJSP. APELAÇÃO AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V DO CPC.

Reconhecimento de coisa julgada. Hipótese em que cabível o arbitramento da verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 85, § 6º do CPC. Formação da relação jurídico processual, com necessidade de contratação de patrono pela parte contrária para apresentação de defesa. Não cabimento da condenação da parte autora em litigância de má-fé, pois ausentes as condutas elencadas nos e CPC art. 81. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 636.8722.3903.9715

927 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de reparação por dano moral. Alegação de desconhecimento do débito e negativação indevida. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. O banco se desincumbiu do seu ônus processual comprovando a existência de relação contratual entre as partes no tocante ao cartão de crédito e ao débito que foi objeto da negativação. Documentos apresentados pelo requerido/apelado não impugnados de forma específica pelo autor/apelante. Manutenção da multa de 3% do valor da causa por litigância de má-fé, pois o requerente/apelante, após a apresentação dos documentos com a contestação, reiterou a sua tese com alegações genérica configurando a situação prevista no CPC, art. 80, II. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 472.1227.0468.5799

928 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação. A perícia grafotécnica confirmou a autenticidade das assinaturas da autora nos documentos de contratação. A autora foi condenada por litigância de má-fé e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade da condenação da autora por litigância de má-fé e (ii) a ade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.7750.5362.4639

929 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÂO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DATA INICIAL DO PRAZO PARA JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. EVENTO DANOSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 80. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - É

pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o dano moral derivado do cadastro indevido do consumidor em entidades de proteção ao crédito - ou, ainda, o protesto indevido de título configura-se in re ipsa, de sorte que é presumida a inerente lesão ao direito de personalidade. Por conseguinte, dispensa-se, em tais casos, a comprovação do dano per se. - A quantificação do montante indenizatório a título de danos morais deve considerar não apenas a finalidade de reparação ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.7932.1403.4246

930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A

prescrição de dívida afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. prática de algum dos atos elencados no - No presente caso, não há provas de que a autora tenha incorrido em tais infrações, motivo pelo qual não lhe deve ser imposta a condenação por litigância de má-fé. -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.7157.9696.5728

931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. - O

benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira. - Demonstrado que a negativação e o protesto cartorário do nome da parte autora foram indevidos, tal fato gera transtornos, dissabores, inquietações, ansiedade e constrangimentos, o que é causa suficiente para gerar a obrigação de indenizar por danos morais (damnum in re ipsa). - A fixação do «quantum» indenizatório por danos morai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.4649.9082.3826

932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

É de quatro anos o prazo decadencial para que o interessado promova a pretensão de anulação do negócio jurídico fundada em vício de consentimento. 2. A condenação às penas por litigância de má-fé pressupõe a comprovação de alguma das hipóteses , sendo indispensável constatação de má-fé, dolo ou malícia do litigante. 3. Ausente o dolo manifesto da parte em alterar a verdade dos fatos ou proceder de modo temerário, não se sustenta a condenação ao pagamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 683.1514.5632.2652

933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - RESTITUIÇÃO PELO VALOR DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - TABELA FIPE - RESPONSABILIDADE CIVIL - BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA - PAGAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA - DECOTE - ALTERAÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. -

Não constitui abusividade os juros remuneratórios abaixo de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o valor a ser arbitrado a título de perdas e danos pela alienação do veículo é o da Tabela FIPE praticado à época da alienação do bem, uma vez que a instituição financeira vende-o em valor inferior ao de mercado. - Com a indevida busca e apreensão de veículo, após o pagamento integral do débito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.3021.9696.3265

934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGO DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DA REGULARIDADE DO DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Demonstradas a contratação e a dívida, e não afastada a alegada inadimplência da parte autora, não há que se falar em ilicitude da negativação feita de seu nome perante os cadastros de proteção ao crédito e, tampouco, no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 888.7064.2477.5315

935 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO NA TRASEIRA - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTES À LIDE SECUNDÁRIA - CABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verificada está a sua dialeticidade. A presunção de culpa do condutor do veículo que colide na parte traseira de automóvel que trafegava à sua frente somente pode ser elidida diante de prova robusta em sentido contrário. A interposição de recurso contra a parte da sentença que é desfavorável ao recorrente não se enquadra, por si só, em quaisquer das hipóteses contidas no CPC,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.2066.0153.5282

936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA -CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO E SENHA PESSOAL - ALEGAÇÃO DE ERRO E/OU MÁ-FÉ DE FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Não restando demonstrado nos autos que a contratação do empréstimo/renovação de empréstimo pela autora se deu por erro e/ou má-fé de algum dos funcionários do banco réu, não se há de falar em nulidade ou inexistência de referida contratação, sobretudo porque realizada em terminal de autoatendimento, mediante utilização do cartão bancário e senha pessoal da mesma autora, cuja guarda é de sua responsabilidade exclusiva. Para que haja a condenação ao pagamento de multa por li... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 386.8348.8577.2785

937 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO ANTECIPADA - CULPA DO LOCADOR - MULTA DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas integrantes do ordenamento jurídico e, necessariamente, enfrente os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, concretizando o contraditório. 3. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.5654.8552.5798

938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses do , cabível a aplicação da pena de multa por litigância de má-fé.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.0958.5291.2545

939 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE RURAL - DECLARAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE RURAL - PARTILHA DE ANIMAIS E EQUIPAMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE CONDUTA PREVISTA NO CPC, art. 80. -

Diante da dissolução da sociedade rural, os animais e equipamentos adquiridos durante o desenvolvimento da atividade societária devem ser partilhados, presumindo-se que a aquisição se deu pela sociedade e em benefício dessa. - Não se vislumbra a configuração da litigância de má-fé apenas e tão somente porque a parte exerceu o direito de recorrer, sem configurar manifesto propósito protelatório ou qualquer outra hipótese elencada no

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.3769.5953.8960

940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE RURAL - DECLARAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE RURAL - PARTILHA DE ANIMAIS, INCLUSIVE AS CRIAS, E DESPESAS ATÉ LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE CONDUTA PREVISTA NO CPC, art. 80. -

Diante da dissolução da sociedade rural, os animais, inclusive as crias acrescidas até a liquidação de sentença, e as despesas com a manutenção dos animais e crias, devem ser partilhados. - Não se vislumbra a configuração da litigância de má-fé apenas e tão somente porque a parte exerceu o direito de recorrer, sem configurar manifesto propósito protelatório ou qualquer outra hipótese elencada no

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.6860.9177.0876

941 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO DE DUPLICATAS - LEGITIMIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Tendo a ação sido ajuizada no prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, não se há de falar em prescrição. Restando demonstrada a legitimidade do débito que deu origem aos protestos cuja sustação é pretendida pelo autor, de rigor a improcedência do pedido inicial. Não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do , de rigor o afastamento da condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 870.5029.3221.1598

942 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, rejeitou pedidos de inexigibilidade de obrigação, excesso de execução, danos ao executado e prescrição intercorrente. O agravante alega prescrição intercorrente por inércia do exequente e conexão entre esta ação e ação declaratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) o direito de uso do imóvel litigioso; (ii) a existência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 677.3209.6558.1085

943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA ACIMA DA TAXA CONTRATADA - INOCORRÊNCIA - APURAÇÃO POR PERÍCIA TÉCNICA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECOTE. - A

prova pericial, com atuação de um terceiro não interessado, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, é dotada de especial relevo para o deslinde da demanda, na medida em que contribui para a elucidação de questão controversa que demande conhecimentos especiais. - Não constatada a abusividade dos juros, não há que se falar em ajuste. - Para a imposição das penas de litigância de má-fé, nos termos do , é necessário demonstrar intenção de abuso do direito d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.9179.6551.4768

944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ - DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO PRESUME MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO. - A

"simples» desistência da ação não configura presunção de litigância de má-fé, por si só, não traduz prática temerária e/ou má-fé processual. - Para a condenação em litigância de má-fé, prevista no , exige-se prova robusta tanto do dolo na prática de atos atentatórios ao andamento processual, como também do dano acarretado à parte contrária. - Não restando comprovado, nos autos, que a parte autora agiu de má-fé, uma vez que não alterou a verdade dos fatos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.0765.5593.3266

945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

O instituto da litigância de má-fé consiste em um dos instrumentos jurídicos positivados pelo ordenamento para controlar o comportamento dos sujeitos dentro da perspectiva da cooperação. Em seus arts. 5º e 6º, o CPC consolida a boa-fé como princípio processual e o compromisso de cooperação entre as partes e o juiz. 2. Constatado, pelas provas dos autos, que a parte autora alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) e procedeu de modo temerário (, V), é devida a cond... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 965.7473.6256.7756

946 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DOS VALORES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimos consignados e indenização por danos morais, sob alegação de fraude. Ação movida em face de diversas instituições financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia grafotécnica; (ii) se os contratos de empréstimo foram firmados regularmente; e (iii) se a m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.7535.8597.2353

947 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação cominatória c/c pagamento de multas contratuais e indenização por danos materiais e lucros cessante em fase de cumprimento provisório de sentença - Inconformismo em relação à aplicação de pena de litigância de má fé - Descabimento - Executada que noticiou nos autos ter pedido sua recuperação judicial, pleiteando pela suspensão da execução - Recuperação que não havia sido pedida - Com isso o andamento normal do feito foi retardado e quando retomado veio a notícia de pedido da recuperação - Alteração de verdade dos fatos, com pretensão contrária ao texto legal, de modo temerário, que implicou em resistência injustificada ao andamento do processo, perfeitamente enquadrada no conceito de má fé do CPC, art. 80 - Alegação que agiu «por um lapso» que não modifica tal enquadramento - Retomado o andamento do processo foi pleiteada a recuperação e suspenso o feito, em claro prejuízo aos exequentes que tiveram interrompida a oportunidade de buscar a satisfação de seu crédito - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.1314.6065.1138

948 - TJSP. DÉBITO, PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito protestado e inscrito em cadastro de inadimplentes, objeto da ação - Demonstrada a exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito não satisfeito no respectivo vencimento e protestado, além de inscrito em cadastro de inadimplentes, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência da ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Não se r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.9018.2589.5024

949 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - IMPUGNAÇAO APRESENTADA MEDIANTE ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO JÁ REALIZADA DO JULGADO -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Considerando que o débito exequendo já foi apurado por meio do procedimento de liquidação por arbitramento, tratando-se agora, apenas de cumprimento daquela sentença proferida exatamente na fase de liquidação, não se há de falar em extinção do presente cumprimento de sentença ante a necessidade de prévia liquidação. Demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses do , cabível a aplicação da pena de multa por litigância de má-fé.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 320.7439.8813.4261

950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PELO EX-MARIDO EM CARÁTER PRO SOLUTO, EM FAVOR DE SEUS GENITORES - AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - REVERSÃO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR INDEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NA PARTILHA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

No regime da comunhão parcial de bens ficam sujeitos à meação, e consequente partilha, os débitos contraídos por qualquer dos cônjuges no curso do casamento, posto que se presume construídos em benefício da entidade familiar. 2. A existência de notas promissórias sacadas pelo ex-marido em benefício de seus genitores, sogros da parte requerente, ainda que na constância do casamento, configura elemento insuficiente para, a despeito da perfeição formal do título, presumir-se que se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações