Nº / - Jurisprudência

Doc. 359.8192.5362.6814

851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - REJEITADA - MÉRITO - DISCUSSÃO A RESPEITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - APELANTE QUE É FAZENDEIRO E SE QUALIFICA COMO COMERCIANTE - PATRIMÔNIO ROBUSTO QUE AFASTA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A justiça gratuita pode ser requerida em qualquer momento processual, sendo lícito ao requerente colacionar os documentos que entende hábeis para comprovar a hipossuficiência alegada, mormente quando a alegação é de que no decorrer do processo houve mudança em sua fortuna. 2. O benefício da justiça gratuita somente deverá ser concedido aos que não têm capacidade de suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, ou ... ()

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Doc. 826.0039.6167.5681

852 - TJMG. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD - IMPUGNAÇÃO À PENHORA PELO EXECUTADO - VALORES SUPOSTAMENTE PERTENCENTES A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - DEFESA DE DIREITO ALHEIO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃ CONFIGURAÇÃO. 1)

Tendo em vista que o executado considera que os valores constritos em sua conta pertencem a terceiros estranhos à lide, tão somente estes poderão provocar o Poder Judiciário, mediante embargos de terceiro, para livrar a quantia em dinheiro da constrição judicial, vez que é vedado pleitear em nome próprio direito alheio. 2) Não restando devidamente comprovada a conduta dolosa na prática de algum dos, enumerados no , não há que se aplicar a multa por litigância de má-fé.... ()

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Doc. 877.5135.5039.0593

853 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Considerando que a parte exequente se manifestou nos autos antes de decorrido o prazo prescricional de cinco anos, não se há de falar em prescrição intercorrente. Não configurada nenhuma das hipóteses do , não se há de falar em condenação por litigância de má-fé.

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Doc. 530.2828.6527.3395

854 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 205, DO CC. PRESCRIÇÃO DECENAL. TRANSCURSO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO CPC, art. 80. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - O

recurso interposto dentro do prazo previsto nos arts. 1.003, §5º, c/c os arts. 219 e 231, do CPC é tempestivo. Preliminar Rejeitada. - O STJ firmou entendimento no sentido de que a pretensão indenizatória decorrente de vícios de construção não se sujeita à decadência, mas a prescrição decenal. - O STJ, por ocasião do julgamento de embargos de divergência oriundos do REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que é de dez anos o prazo prescricional a ser considerado no... ()

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Doc. 421.2269.1718.8013

855 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. - O

consumidor que altera a verdade dos fatos, ao negar intencionalmente a existência de relação jurídica com a instituição financeira, com o intuito de auferir indenização, age de má-fé. - Para que a multa por litigância de má fé seja fixada acima do mínimo legal o sentenciante tem que fundamentar a motivação. V.V.: Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no , agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com ... ()

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Doc. 989.9559.5379.7166

856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ACIDENTE TRÂNSITO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. - O

CPC prevê em seu art. 1.013, §1º, que «a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". - Se a parte não submeteu o pedido ao juízo de primeira instância, a referida pretensão não pode ser revista em grau recursal nos moldes que pretende. É devida a reparação pelos danos nos veículos envolvidos no acidente vez que comprovado que os danos noticiados decorreram do sinistro informado. Cabe à seguradora na condição de garantidora ressarcir o autor pelos val... ()

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Doc. 186.0848.6150.0648

857 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE DO RÉU CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS NO VEÍCULO DO AUTOR - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CPC, art. 80 - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - PENALIDADE AFASTADA.

É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. Não demonstrada a prática de ilícito pelo motorista réu, mantém-se a sentença de improcedência do pedido inicial de condenação da parte ré ao pagamento de indenização para reparar os danos materiais que o autor afirma ter sofrido. Não constatada a má-fé da parte autora, afasta-se sua condenação ao pagamento da multa prev... ()

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Doc. 655.6639.5599.6215

858 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. -

Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova compete à autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito daquele. - Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, visando à obtenção de ganhos indevidos. - Ausente a má-fé processual e o prejuízo processual para a parte ré, não é ca... ()

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Doc. 696.0047.1306.8580

859 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA -

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma o julgado. - Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. Acórdão/STJ). - Para a caracterizaç... ()

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Doc. 961.2455.2572.2996

860 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE OFÍCIO - INOVAÇÃO - RECONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Se a prova oral requerida pela parte autora não foi levada a efeito em razão de sua inércia quanto à intimação das testemunhas e a documental não foi por ela nem sequer requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa ou em nulidade da sentença. - As teses lançadas e impugnadas em primeira instância restringem as matérias que poderão ser reexaminadas em sede recursal, pois, qualquer tema abordado na apelação que não tenha sido levantado anteriormente configura clara inov... ()

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Doc. 120.4231.7506.9257

861 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. - O

interesse recursal está vinculado à necessidade de se obter a reforma de uma decisão prejudicial aos interesses da parte recorrente, razão pela qual, inexistindo essa prejudicialidade, é vedado o conhecimento do recurso quanto ao ponto. - Ausente a má-fé processual e o prejuízo processual para a parte ré, não é cabível a condenação da parte autora na penalidade prevista no citado

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Doc. 564.7800.3484.8124

862 - TJMG. - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APRENSÃO DE MENOR- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.

A adoção de medida consubstanciada no ajuizamento de ação de busca e apreensão de sua filha menor não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça apto a implicar o reconhecimento da penalidade por litigância de má-fé, a teor do disposto no

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Doc. 477.8664.4905.8565

863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONSTATAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Estando evidenciada a alteração da verdade dos fatos, pela parte autora, deve ser mantida a condenação nas penas por litigância de má-fé, uma vez que caracterizada hipótese prevista no , II. Recurso desprovido.

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Doc. 197.4894.0039.2774

864 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO EXEQUENDO FOI EXTINTO MEDIANTE OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DA INOCORRÊNCIA DE IMPORTABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO INCIDENTAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CARACTERIZADO - AFASTAMENTO DA SANÇÃO -

Pedindo a executada, em embargos de devedor, a extinção da execução ao fundamento de que o crédito exequendo já foi extinto mediante operação de portabilidade, há que rejeitar o pedido se as provas demonstram que tal não ocorreu. - A mera desconformidade objetiva entre a versão da parte e a verdade dos fatos não basta para concretizar a hipótese de litigância de má-fé prevista no , II, que não prescinde de elemento subjetivo, qual seja, a intenção de expor a maté... ()

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Doc. 679.0179.7187.7284

865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Para que haja a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de se enquadrar a conduta em uma das hipóteses taxativas do e de ser demonstrada a existência do dolo ou culpa grave da parte, de rigor a ocorrência de prejuízo processual para a parte contrária.

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Doc. 277.9457.5502.8968

866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE DÍVIDA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. ALEGAÇÃO INVERÍDICA. DÉBITO QUITADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 80. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É

cabível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, quando evidenciado que esta alterou a verdade dos fatos e movimentou injustificadamente a máquina Judiciária, pretendendo obter vantagem indevida.

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Doc. 789.8424.7013.5594

867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONSTANTE DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verifica-se a presença da dialeticidade exigida para a admissibilidade recursal. O termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela do contrato cujo adimplemento se busca. A relação jurídica entre o promitente comprador e o agente financiador não interfere na relação contratual objeto da presente demanda, razão pela qual a data de ve... ()

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Doc. 821.8908.5996.8768

868 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - POSTERIOR DESVINCULAÇÃO DO EMPREGO - ABERTURA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - BASE DE CÁLCULO - DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA - INCLUSÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS E DIVIDENDOS NA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - PROVA DA QUITAÇÃO DO ENCARGO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. -

Fixado o encargo alimentar sobre percentual dos rendimentos líquidos do alimentante, o posterior encerramento do vínculo empregatício e exercício de atividade de microempresário não exime a parte alimentada de ajuizar ação revisional para que veja revista a base de cálculo da obrigação alimentar, assim como para ter incluída a parcela recebida a título de PLR, sob pena de ampliação do encargo alimentar pela via transversa do cumprimento de sentença. Segundo o entendimento consol... ()

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Doc. 790.0676.6573.6797

869 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA. -A

condenação às penas por litigância de má-fé pressupõe a comprovação de alguma das hipóteses , sendo indispensável constatação de má-fé, dolo ou malícia do litigante. - A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez assegurado o direito de ação. - Não demonstrada a configuração das hipóteses legais, não se sustenta a condenação ao pagamento de multa. V.v. ... ()

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Doc. 157.2735.4285.5667

870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - UTILIZAÇÃO DE FAIXA MÍNIMA DE CONSUMO E FAIXAS PROGRESSIVAS - POSSIBILIDADE - REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 414 PELO PRÓPRIO COL. STJ - PROVA PERICIAL QUE COMPROVA QUE A APURAÇÃO DO CONSUMO SE DEU COM BASE NA TARIFA MÍNIMA E FAIXAS PROGRESSIVAS CONFORME O CONSUMO REAL DE CADA UNIDADE - LEGALIDADE DA METODOLOGIA UTILIZADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Comprovado nos autos que o recurso interposto ataca especificamente os fundamentos da r. sentença, não há que se falar em vulneração ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 2 - Em julgamento no dia 25.06.2024, nos autos do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, o STJ reviu a tese fixada no Tema 414, passando a adotar o entendimento de que «é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigênc... ()

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Doc. 754.6420.1590.5583

871 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECONVENÇÃOO CONTRAPOSTO - DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

Em se tratando de dano moral relacionado à pessoa jurídica, ainda que se tenha como induvidoso ser ela titular de honra objetiva, somente fará jus à indenização quando devidamente comprovada a ofensa ao seu bom nome, reputação ou imagem perante o mercado. Observada a prática de conduta elencada pelo , deve ser condenada a parte às penas da litigância de má-fé.

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Doc. 301.3132.0144.1402

872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CPC, art. 80 - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INTENCIONALMENTE MALICIOSA OU DESLEAL - CONDENAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. -

Evidenciado que o ora apelante se limita a impugnar especificamente apenas parcela dos fundamentos da sentença recorrida, em desacordo com o princípio ao da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento de parte do recurso, porquanto inadmissível. - Ausente a demonstração do dolo, imprescindível para configuração da conduta processual prevista no , afigura-se descabida a condenação do demandante por litigância de má-fé em decorrência utilização dos meios processuais l... ()

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Doc. 126.4602.3861.7046

873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. FRAÇÃO IDEAL RESGUARDADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, admissível sempre que terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de constrição judicial. 2. Considerando que a penhora recaiu tão somente sobre a quota-parte do executado, deve ser reconhecida a improcedência do pedido, já que a fração ideal restou preservada. 3. Para condenação nas penas da litigância de má-fé, faz-se necessário o pree... ()

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Doc. 535.9170.2124.5249

874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL/MORAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROMESSA INDEVIDA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA - NÃO COMPROVADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO VERIFICADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE. -

Considerando que o contrato de consórcio é expresso quanto à advertência de que não há garantia de data de contemplação, e, ainda, que vícios de consentimento não se presumem, não há que se falar em anulabilidade do contrato. - Ausente a comprovação de ilícito, não estão configurados os danos morais. - Para configuração da litigância de má-fé, além da necessidade da conduta se enquadrar em uma das hipóteses taxativas do , deve ser demonstrada a existência d... ()

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Doc. 570.6063.4462.0930

875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DO VALOR AUFERIDO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Tratando-se de pessoa analfabeta, a validade da celebração de empréstimo consignado, depende da assinatura do instrumento a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas ou, ainda, de procuração por instrumento público. 2. Ausente prova da má-fé do banco na realização da cobrança indevida, anterior ao julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, a repetição do indébito é devida de forma simples. O novo entendimento fixado pela Corte Especial do STJ sobre a matéria no preced... ()

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Doc. 923.5435.8314.2781

876 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PREMATURIDADE DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MULTA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por BANCO VOTORANTIM S/A. contra decisão que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por EDNA GOMES DE VASCONCELOS SOUSA, aplicou multa por litigância de má-fé (, II) e determinou a apresentação do contrato original no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve má-fé do agravante em razão da juntada d... ()

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Doc. 737.8033.7513.5801

877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÉNCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NAMORO - ELEMENTOS INEXISTENTES - ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR PRESENTE - VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO - PARTILHA INDEVIDA - BENFEITORIAS - IMÓVEL DE TERCEIRO - AÇÃO PRÓPRIA - MÓVEIS - EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. -

Os limites da decisão judicial devem corresponder exatamente ao que foi pedido pelas partes, não podendo o Juiz decidir além, aquém ou de forma diversa do que foi pedido (Princípio da congruência, da adstrição ou da correlação) - Não havendo pedido de reconhecimento da existência de dívidas e partilha das mesmas, não há que se falar nulidade da sentença, uma vez que o magistrado decidiu nos exatos limites do que foi pedido. - Os argumentos desfiados na peça recursal não podem... ()

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Doc. 624.6107.7915.8321

878 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO.

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Doc. 806.7251.2534.2128

879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.

Cingindo a causa de pedir à alegação de não contratação cartão de crédito consignado, revela-se inaplicável a tese firmada no IRDR 1.0000.20.602263-4/001 deste Tribunal (Tema 73), que remonta a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado quando comprovada a indução do consumidor a erro substancial. A realização de descontos provenientes de cartão de crédito consignado devidamente contratado, espelha exercício regular de direito, e, bem por isso, conduz à improcedênci... ()

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Doc. 574.0478.0329.8613

880 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MODIFICAÇÃO DA NECESSIDADE OU DA POSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADA - VALOR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO -LITIGANCIA DE MÁ FÉ - NÃO COMPROVADA- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.

1-Os alimentos devem guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. 2- A revisão do valor dos alimentos tem cabimento quando após a fixação do valor houve alteração do cenário fático jurídico: possibilidade do alimentante e/ou necessidade do alimentando. 3- Com a ausência de prova acerca da alteração das condições do alimentante, sem prejuízo do curso normal ... ()

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Doc. 684.9497.2720.2952

881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. PEDIDO CONTRAPOSTO. VIA INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 2. A ação de despejo não possui via procedimental dúplice, de modo que eventual pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas deve ser formulado através da propositura de reconvenção ou de ação própria, não sendo adequada a mera apresentação de pedido contraposto em sede de contestação. 3. As penas por litigância de... ()

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Doc. 645.4518.1973.9038

882 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONCORDÂNCIA COM RESCISÃO E AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM CARTÓRIO - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL - LEGISLAÇÃO APLICAVEL - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ.

Vedado pelo ordenamento jurídico, a inovação recursal caracteriza-se pela ausência de questões de fato propostas na primeira instância que poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. A realização do cancelamento da averbação de alienação fiduciária perante o Cartório de Registro de Imóveis dispensa autorização judicial podendo a parte diligenciar junto ao órgão competente. Conforme o tema 1.095 do STJ, «Em contra... ()

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Doc. 684.3328.9838.5589

883 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTINADA À EX-CÔNJUGE - INADIMPLEMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. - O

exequente de alimentos pode optar por promover ação de execução de alimentos pelo rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC). - A respeito do rito prisional, depreende-se que a parte executada tem a possibilidade de apresentar justificativa demonstrando a impossibilidade absoluta que fundamente o inadimplemento. Além disso, somente o débito alimentar que compreende as três prestações anteriores ao iníci... ()

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Doc. 489.4292.8891.4256

884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DIGITAL - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO.

Demonstrada a regularidade da contratação mediante apresentação do contrato assinado digitalmente, confirmação biométrica e envio de comunicações aos dados cadastrais do autor, não há que se falar em ato ilícito ou dever de indenizar. A negativa genérica da contratação, quando existentes provas robustas da celebração do negócio jurídico, caracteriza alteração da verdade dos fatos e justifica a manutenção da condenação por litigância de má-fé, nos termos do ... ()

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Doc. 602.1838.8196.8205

885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO - INAPLICABILIDADE DO IRDR TEMA 73 - RECONHECIMENTO DE VONTADE DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. O CDC

é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. Se a parte autora reconhece sua vontade de contratar cartão de crédito, afirmando desconhecer, apenas, as características da modalidade pactuada, a pretensão não se submete às teses firmadas no IRDR Tema 73 do TJMG. Se as informações relativas à forma de pagamento (consignação em benefício previdenciário) e demais características da contratação estão claramente previstas no instrumento contratua... ()

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Doc. 147.6768.6408.3072

886 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 10% sobre o valor da causa, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a imposição de multa por litigância de má-fé foi legítima; (ii) se é possível a redução da multa, cons... ()

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Doc. 791.9416.7026.7898

887 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais e materiais em face de inclusão indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Sentença de improcedência. Irresignação do autor cingida à condenação por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve litigância de má-fé por parte do autor ao alegar desconhecimento da dívida e se a multa aplicada foi adequada. III. Ra... ()

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Doc. 988.0745.7523.2547

888 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. Inexistência de ilegalidade da taxa de juros remuneratórios pactuadas no contrato. Taxa acima da taxa média de mercado, mas não desproporcional e abusiva. Pena de multa por litigância de má-fé afastada. Ausência dos requisitos legais, previstos no CPC, art. 80. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 821.3977.5744.0708

889 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - DÉBITO - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA ORIGEM - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO - EXIGIBILIDADE - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - INFORMAÇÕES DA SERASA E DO SCPC - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. AUTOR - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A QUE NÃO FAZIA JUS POR AUSÊNCIA DO APONTAMENTO DO NOME - INSISTÊNCIA DO FATO NA ORIGEM E NO APELO - FIGURA DO «IMPROBUS LITIGATOR» - MULTA - IMPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTO - CPC, art. 80, II. APELO DO RÉU PROVIDO, DO AUTOR PREJUDICADO, COM APLICAÇÃO DA PENALIDADE PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

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Doc. 246.7368.5175.5383

890 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral - Sentença de improcedência com aplicação de multa por litigância de má-fé - Alegação de desconhecimento da origem do débito - Inversão do ônus da prova que somente é cabível quando demonstrada a verossimilhança das alegações, o que não ocorreu nos autos - Relação jurídica comprovada pela ré - Negativação devida - Exe... ()

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Doc. 342.1111.8047.2357

891 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora alegando desconhecimento da origem da dívida e insuficiência dos documentos apresentados pela ré. Comprovação da regularidade da contratação e do uso do cartão de crédito. Documentos e registros demonstram adesão válida, sem necessidade de contrato físico assinado. Inexistência de vício no consentimento ou coação. Contrato firmado em 2020 e a ação somente ajuizada em 2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado, mesmo após sucessivos descontos. Contratação comprovada. Danos morais não configurados. Multa por litigância de má-fé. Imposição devida por previsão contida no CPC, art. 80, II. Minoração do percentual para atender à proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 466.5547.3371.4827

892 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de conhecimento no bojo da qual foram pleiteados a inexigibilidade de débito, a devolução dobrada do indébito e o pagamento de indenização a título de dano moral - Sentença de extinção em razão da configuração de litispendência, com aplicação de multa por litigância de má-fé - Recurso da parte autora-apelante pretendendo a reforma do decisum - Descabimento - Nova demanda atual idêntica à anterior, que, aliás, encontra-se sentenciada - Litispendência verificada - Má... ()

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Doc. 881.5726.6385.7342

893 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMRPIMENTO DE SENTENÇA) -

Extinção decretada, reconhecida a prescrição intercorrente - Recurso interposto unicamente pelo executado - Insurgência relativa ao afastamento do pedido visando a concessão da assistência judiciária, assim como a condenação a ele imposta, ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Não acolhimento - Conjunto probatório que se contrapõe à hipossuficiência infirmada - Conduta do recorrente, ao sustentar situação de hipossuficiência inexistente (ao contrário, utiliza fami... ()

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Doc. 356.1757.2246.3195

894 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC. declaratória de nulidade de contrato bancário cumulado com conversão em empréstimo consignado. RMC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. O réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC» e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. Instrução Normativa 28 que estabelece o prazo máximo da cobrança. contrato que não é infinito. A Instrução normativa 28/08 (para cada período) do INSS estabelece em seu art. 13, I, o número máximo de parcelas que poderão ser cobradas, para que a parte mais vulnerável não seja colocada em situação de desvantagem. Número de parcelas que é aquela constante na Instrução Normativa vigente na época de formalização do último contrato. Autor que pode quitar o contrato de uma única vez, caso queira. Constatação de nova contratação em junho de 2018. Litigância de má-fé. inocorrência. Não há que se falar em litigância de má-fé, pois não restou caracterizada a ocorrência de qualquer das causas dispostas no CPC, art. 80. Apelação parcialmente provida

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Doc. 764.3571.0455.0899

895 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Improcedência da ação. Irresignação da autora. Descabimento. Ausente qualquer indício de fraude. Faturas que demonstram a utilização e pagamentos, ainda que irregular, do cartão de crédito. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos. , II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 556.4500.5036.7039

896 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, e art. 81, §2º, do CPC. A parte apelante busca a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e a revogação ou redução da multa imposta. II. Questão em discussão A questão em discussão consist... ()

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Doc. 849.6987.9573.8790

897 - TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Acerto. Autora não apresentou plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, desatendendo o requisito previsto no 104-A do Estatuto Consumerista. Precedente da Câmara sobre o tema. Incabível a condenação da requerente à pena por litigância de má-fé. Ausente prática de alguma das condutas previstas no Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 779.1253.8231.6906

898 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso da autora. Ré que logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica e o débito discutido. Negativação que decorre de regular exercício do direito da ré. Dano moral não configurado. Multa por litigância de má-fé que deve ser mantida. Inteligência do CPC, art. 80, V. Percentual bem fixado, que não comporta alteração. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 473.1653.5687.2574

899 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização, apesar de beneficiária da gratuidade de justiça. A autora alega não ter contratado cartão de crédito consignado, mas documentos apresentados pelo requerido comprovam a contratação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação do cartão de crédito c... ()

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Doc. 627.6812.6957.1679

900 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA - REGULARIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - PARCIAL PROVIMENTO.

Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a efetiva contratação de empréstimo pela autora e a destinação dos valores para aquisição de produtos, restando comprovada a regularidade da negativação, não há que se falar em inexistência de débito ou em indenização por danos morais. A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de inadimplência regularmente apurada, inexistindo abuso ou ilegalidade por parte da ré. Assinatura digital da... ()

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