1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. CPC, de 1973 aplicabilidade. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Perda da pretensão e não do direito subjetivo em si. Súmula 83/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte local entendeu que a prescrição alcança tão somente a pretensão, mas não a existência do próprio direito, «...de tal sorte, que a impossibilidade do exercício do direito de ação tutela jurisdicional do direito subjetivo não implica na sua extinção". ... (Continua)

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