TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulação de Débito e Reparação por Danos Morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, arguindo preliminar de cerceamento de defesa; alegando, quanto ao mérito, que há invalidade e incongruências no contrato digital apresentado, pois as informações não correspondem aos seus dados, sendo que inexiste contratação de sua parte ou qualquer contrato válido, devendo ser afastada sua condenação na litigância de má-fé e haver a procedência da ação - Cabimento em parte - Preliminar rejeitada - Hipótese em que a ré juntou aos autos, a ficha de filiação à associação, datada de 30/05/2024, devidamente assinada pelo autor, inclusive com autorização para que tal valor fosse descontado do benefício 1304227704, de titularidade do autor, a partir da competência 01/07/2024, não se verificando, qualquer indício de vício de consentimento no momento da contratação - Ausência de ilicitude na conduta da ré - No entanto, a decisão deve ser reformada apenas para afastar a condenação do autor na litigância de má-fé - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Recurso provido em parte.
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