DOC. 236.2587.1360.2944

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Em observância ao princípio da dialeticidade, é imperioso que os fundamentos da peça recursal estejam em consonância com aquilo que foi arguido e discutido nos autos, como também decidido na sentença recorrida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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