768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DA MENSALIDADE ESCOLAR NO PERÍODO DE 03 A 12/2020. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. APELO DO EMBARGANTE ALEGANDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EXCESSO DE EXECUÇÃO E POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM VIRTUDE DE CASO FORTUITO CARACTERIZADO PELA GRAVE CONDIÇÃO DE SAÚDE DA FILHA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE AFASTA. ISTO PORQUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O RECORRENTE, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO ESTÁ CONDICIONADO À PRÉVIA COBRANÇA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, SENDO CERTO QUE A PRESENTE DEMANDA SE FAZ ÚTIL E NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, CUJA CAUSA DE PEDIR SE BASEIA NO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL QUE, SOBRE O VALOR DA MENSALIDADE EM ATRASO, SERÁ ACRESCIDO MULTA DE 2%, MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E HONORÁRIOS, SE FOR O CASO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE FOI ELABORADA EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE EXCESSO À EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE EXECUTADA NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E TAMPOUCO ALEGA TER REALIZADO ALGUM PAGAMENTO. SENDO CERTO QUE, CONFORME SALIENTADO PELA JUÍZA SENTENCIANTE, A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO, DECORRENTE DOS ÍNDICES APLICADOS À TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SÓ PODERIA SER COMPROVADA MEDIANTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, O QUE NÃO FOI REQUERIDO PELO EMBARGANTE QUE, AO REVÉS, EXPRESSAMENTE AFIRMOU NÃO HAVER MAIS PROVAS A PRODUZIR, QUANDO INSTADO A SE MANIFESTAR. DESTA FORMA, A MERA ALEGAÇÃO DE EXCESSO SEM COMPROVAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOR DESCRÉDITO ÀS CONTAS APRESENTADAS PELO EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. NO QUE PERTINE AO PLEITO DE REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DO QUADRO DE SAÚDE DA FILHA DO APELANTE QUE TERIA IMPOSSIBILITADO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS NO PERÍODO COBRADO, TRATA-SE DE MERA INOVAÇÃO RECURSAL, POSTO QUE A QUESTÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO FOI POSTA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE MODO QUE NÃO PODE SER ANALISADA POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O ESTADO DE SAÚDE DA FILHA DO APELANTE, QUE, DE ACORDO COM O LAUDO CONSTANTE DOS AUTOS EM PJE, APRESENTA TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO - TDA, E NÃO SÍNDROME DO PÂNICO COMO ALEGA O RECORRENTE, TENHA LHE AFASTADO DA ROTINA ESCOLAR. PELO CONTRÁRIO, O BOLETIM ESCOLAR, QUE FOI ACOSTADO PELO EXEQUENTE NOS AUTOS EXECUTIVOS E NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, DEMONSTRA QUE HOUVE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL COM APROVEITAMENTO ESCOLAR SATISFATÓRIO DA FILHA DO APELANTE, QUE CULMINOU COM A APROVAÇÃO DA ALUNA NO ANO LETIVO DE 2020. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POSTULADA EM CONTRARRAZÕES, NÃO CONFIGURADA NESTE MOMENTO. CONTUDO, A CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE SE APROXIMOU PERIGOSAMENTE DAQUELAS CARACTERIZADORAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, art. 80, II), DEVENDO SE ABSTER DE TAL ATUAR, SENDO CERTO QUE EVENTUAL E INDESEJADA RECALCITRÂNCIA SERÁ RIGOROSAMENTE PUNIDA POR ESTE COLEGIADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)