TJSP. APELAÇÃO AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V DO CPC.
Reconhecimento de coisa julgada. Hipótese em que cabível o arbitramento da verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 85, § 6º do CPC. Formação da relação jurídico processual, com necessidade de contratação de patrono pela parte contrária para apresentação de defesa. Não cabimento da condenação da parte autora em litigância de má-fé, pois ausentes as condutas elencadas nos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Recurso desprovido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito