Nº / - Jurisprudência

Doc. 823.9418.2129.4664

701 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da inicial. Processo extinto, sem exame do mérito. Inconformismo. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Inicial não emendada. Não atendimento, pela autora, de determinação do D. Magistrado visando obstar a denominada judicialização predatória. A juntada de procuração específica e com firma reconhecida encontra amparo nas recomendações da C. Corregedoria Geral de Justiça. A repressão ao abuso do direito de ação interessa n... ()

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Doc. 411.8613.5859.3613

702 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência com aplicação de multa por litigância de má-fé. Apelo da autora. Litigância de má-fé não caracterizada. Ausentes os requisitos do a ensejar aplicação da aludida multa. Sentença reformada unicamente para afastar a multa por litigância de má-fé. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 300.8205.7084.7972

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade rejeitada - A exceção de pré-executividade, que não possui previsão legal, é admitida pela doutrina e pela jurisprudência nos casos em que reste evidente, de plano, a nulidade da execução ou veicule outra matéria de ordem pública, desde que prescindível a dilação probatória - Alegação de ilegitimidade ativa e inexistência de título extrajudicial que, no específico caso, demandam de dilação probatória - Matérias, outrossim, que já estão se... ()

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Doc. 661.1808.5998.8170

704 - TJSP. Mandado de Segurança. Decisão que manteve determinação de arquivamento do processo. Anterior mandado de segurança contra a mesma autoridade impetrada e contra decisão que determinou o arquivamento do processo, pendente de julgamento. Completa inadequação da via processual eleita e absoluta falta de interesse processual. Imposição de pena por litigância de má-fé (CPC, art. 80, VI). Petição inicial indeferida, com extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Doc. 176.2802.7001.3700

705 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Ainda que reconhecida indevida cobrança de empréstimo formulada por instituição financeira a funcionário público, inadmissível condenação daquela por litigância de má-fé se inexistentes hipóteses do CPC, art. 80 de 2015, também não havendo espaço para as penalidades do art. 939 e 940 do Código Civil, sem evidência de procedimento desleal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 166.4515.1005.0500

706 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Agravo de Instrumento. Interposição com intuito manifestamente protelatório. CPC, art. 80, VIIde 2015. Razões recursais que não apontam impugnação específica, ficando adstritas a injustificadas omissões de relevantes decisões anteriores. Imposição da penalidade de multa à razão de 1% (um por cento) do valor da condenação (art. 81 do Novo diploma Processual). Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 176.2813.2000.3100

707 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Incidindo demandante na hipótese do, II do CPC, art. 80 de 2015, ao afirmar que desconhecia contrato firmado com empresa de cosméticos da qual revendedora, que lhe entregou mercadorias e não recebeu o preço, dando origem à negativação de seu nome, contra quem ajuíza processo objetivando indenização, forçoso o reconhecimento da má-fé impondo condenação. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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Doc. 176.2813.2000.5700

708 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Promovendo credor, na lide, cobrança de crédito condominial objeto de outra demanda, onde já ocorrido o termo final, evidenciada sua ciência, configurada resta a litigância de má-fé caracterizada por deduzir pretensão contra fato incontroverso, a teor do CPC, art. 80, Ide 2015. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 181.5970.3010.7200

709 - TJSP. Execução fiscal. 1. Exceção de pré-executividade. Rejeição ante a ocorrência de coisa julgada. Razões do agravo de instrumento que não atacam especificadamente os fundamentos da decisão atacada. Não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade. 2. Litigância de má-fé. Caracterizada, no caso, hipótese ensejadora de aplicação de sanção processual (CPC, art. 80, VI). 3. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

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Doc. 165.0752.0004.7200

710 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência fazendária contra decisão que nega seguimento a seu agravo de instrumento no qual combatia a determinação de produção de provas em sede de demanda versando sobre autuação por suposto creditamento indevido de ICMS. Reiteração das teses de desnecessidade da produção probatória e de receio de custeamento da prova caso vencida. Perícia requerida pelo contribuinte que guarda pertinência temática com a matéria de fundo. Inconformismo dotado de intuito unicamente protelatório a impor multa nos termos do CPC, art. 80, VII e 81de 2015. Provimento negado.

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Doc. 288.5458.8988.7830

711 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contrato eletrônico celebrado mediante uso de cartão e senha pessoal - Desconto das parcelas em folha de pagamento - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto das parcelas de empréstimo em folha de pagamento, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável - Banco que demonstrou a contratação por meio eletrônico - Recebimento do crédito não impugnado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -... ()

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Doc. 628.7562.2453.1974

712 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contrato bancário- Empréstimo consignado- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incidência dos arts. 80 e 81 do CPC- Ocorrência- Condenação - Possibilidade: - Cabe condenação por litigância de má-fé quando restar config... ()

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Doc. 180.7514.3683.9789

713 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Fatura de cartão de crédito inadimplida. Origem da dívida comprovada. Renegociação e inadimplemento. Súmula 359 do c. STJ inaplicável ao caso em apreço. Dano moral. Se inexistente ato culposo praticado pela ré, mas exercício regular de direito, não há se falar em dever de indenizar. Litigância de má-fé. A conduta do autor resta configurad... ()

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Doc. 456.1453.5207.2217

714 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, I

e IV, DO CPC - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECIMENTO DA AUTORA EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - Diante da suspeita de litigância predatória, pelo ajuizamento de milhares de ações quase idênticas pelo escritório ... ()

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Doc. 928.6250.8152.2220

715 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e 81 do CPC. Recurso da autora. Ré que logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica. Inúmeras faturas de consumo demonstrando que a linha telefônica era da autora, indicando, inclusive, ligações e pagamentos anteriores. Apelante não impugnou especificamente as provas produzidas pela ré. Alegações genéricas quanto à ausência de prova do débito cobrado insuficientes, especialmente considerando que a demanda se funda no alegado desconhecimento, por completo, do contrato legitimador da cobrança. Dano moral não configurado. Multa por litigância de má-fé que deve ser mantida. Inteligência do CPC, art. 80, V. Percentual bem fixado, que não comporta alteração. Fixação de indenização em 10% do valor da causa, contudo, que deve ser afastada. Parte contrária que não demonstrou nenhum prejuízo causado pela ação da autora. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 371.3005.6598.2210

716 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Tema 958 do C. STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança devida. Juros remuneratórios. Abusividade não demonstrada. Capitalização. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo «capitalização de juros», sendo suf... ()

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Doc. 610.2985.5431.4501

717 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc Repetição de Indébito cc Indenização - Sentença de improcedência - Realização de desconto em benefício previdenciário a título de contribuição de associação - Comprovação da expressa associação do Autor ao Réu - Improcedência da ação que fica mantida - Penas por litigância de má-fé aplicadas ao Autor, porém, que não se justificam - Ausentes circunstâncias dentre as previstas no CPC, art. 80 - Recurso provido em parte

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Doc. 999.4178.5936.4304

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. R. decisão que rejeitou a segunda impugnação apresentada pelo agravante no mesmo incidente. Recurso que busca rediscutir situação já consolidada em razão do julgamento de impugnação e agravo anteriores e, concomitantemente, contraria manifestação do próprio agravante nos autos principais. Caráter evidentemente protelatório do recurso, caracterizando-se a litigância de má-fé (, VII). Multa fixada em 9% do valor constrito. R. Decisão confirma... ()

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Doc. 186.7342.9630.0920

719 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA PELA CASSAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA MULTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória, aplicou multa por litigância de má-fé, e cassou a gratuidade de justiça anteriormente concedida, aplicando multa em razão de tal cassação. A autora sustenta que preenche os requisitos para a justiça gratuita, que não houve má-fé e que a multa aplicada lhe causará prejuízos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se estão presentes ... ()

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Doc. 166.1846.6270.0975

720 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão consignado de benefício (RCC) - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão consignado de benefício demonstrada, com saque e compras efetivados, além de expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Litigância de má-fé - Condenação ao pagamento de multa, com base nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Cabimento - Evidenciada a atuação temerária do autor, procurando alterar a verdade dos fatos, ao pretender declaração de nulidade de contrato por ele validamente celebrado - Finalidade de obter vantagem indevida com o processo - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.

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Doc. 703.9761.6578.5998

721 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência, por parte da arrematante do imóvel objeto da lide, na condição de terceira interessada, contra decisão que, entre outras deliberações, a condenou ao pagamento de multa, fixada em 5% do valor atribuído à causa, por litigância de má-fé - Impossibilidade de se afastar a condenação imposta à agravante ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, pela prática de conduta que, inequivocamente, se subsume no , IV - Descabidos pleitos de levantamento que a a... ()

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Doc. 256.9856.9375.7114

722 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. 1. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação aventada nas razões recursais afastada. 2. Contrato de empréstimo consignado mediante desconto em benefício previdenciário. Regularidade na contratação constatada por perícia grafotécnica. Assinatura legítima e originária do punho c... ()

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Doc. 293.9726.0879.3428

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Julgamento conjunto com embargos de declaração - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o levantamento de parte da quantia depositada nos autos a título de penhora, esta equivalente ao valor incontroverso - Questões acerca da penhora do faturamento da agravante e dos recebíveis da SEHAB em relação à alegada única obra contratada em execução, bem como no limite de cinco por cento do faturamento da executada estar incluído os dez por cento dos recebíveis acima decl... ()

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Doc. 627.0099.3213.2663

724 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito. Prova suficiente da contratação, utilização e inadimplência. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência da notificação da cessão constitui mera irregularidade. Falta de demonstração do pagamento do débito. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular do direito do credor. Pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé. NÃO OCORRÊNCIA. Ausência de ... ()

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Doc. 256.3855.4913.8837

725 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Improcedência da ação. Apelo da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Reiteração do pedido de concessão do benefício nas razões recursais. Gratuidade que já foi concedida pelo juízo «a quo», sendo desnecessária sua reiteração neste grau de jurisdição. CARTÃO DE CRÉDITO. Pretensão a condenação da ré em dano moral, em razão do envio de cartão de crédito sem solicitação. Contratação não demonstrada. Dano moral não configurado, pois ausente anotação em cadastros de maus pagado... ()

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Doc. 860.5574.9913.4991

726 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Caracterização. Alteração da verdade dos fatos. Configuração da hipótese prevista no, II, do Desnecessidade de prova de prejuízo. Alteração apenas do montante da condenação. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida

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Doc. 690.1759.4332.8574

727 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Improcedência da ação. Irresignação da autora. Descabimento. Existência de indícios de abuso do direito de litigar. Advocacia predatória. Ausência da parte autora e de seu advogado da audiência designada sem qualquer justificativa. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos. , II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 422.6385.6888.9861

728 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO AUTOR EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA MULTA. AUTOR QUE INGRESSOU COM AÇÃO NEGANDO CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. TENTATIVA DE LUDIBRIAR O JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. EXEGESE DO CPC, art. 80. DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DANO PROCESSUAL PARA A APLICAÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 764.0532.8655.6948

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Aplicação de multa. Adequação. Recorrente que opõe resistência injustificada ao andamento do processo e provoca incidentes manifestamente infundados. Inteligência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 565.8542.3076.1102

730 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio do caminhão, sob fundamento de que inexistem elementos probatórios aptos a demonstrar que o veículo é utilizado exclusivamente como instrumento de trabalho. Insurgência do executado. Cabimento. Declaração da empresa tomadora dos trabalhos de que o agravado presta serviços como motorista de caminhão, utilizando o bem penhorado. Agravante, ademais, que trouxe cópia da CNH, comprovando a habilitação para dirigir veículos de carga e ônibus articulados. Condição de aposentado não impede o exercício da atividade profissional. Aplicação do artigo 833, V, do CPC. Impenhorabilidade reconhecida. Litigância de má-fé não configurada, porquanto não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Recurso provido.

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Doc. 113.1634.1333.4245

731 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Negativação de dívida em órgão de controle de crédito. Documentos comprovam que os débitos impugnados têm origem no inadimplemento de faturas de cartão de crédito. Legitimidade do apontamento demonstrada pelo réu. Desnecessidade de comprovação da notificação prévia. Ato que compete ao órgão administrador do cadastro restritivo. Súmula 359/STJ. Multa por litigância de má-fé. Manutenção da penalidade. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 503.2794.4663.2853

732 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO DE CONFISSÃO E REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. INTENÇÃO EXPRESSA DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITO ORIGINAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de cobrança ajuizada com fundamento em cédula de crédito bancário, sob o argumento de que a obrigação original teria sido novada por meio de um acordo de confissão e reestruturação de dívida. Foi imposta ao autor multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em debate:(i) determinar se o acordo firmado entre as partes configurou novação da... ()

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Doc. 791.6125.1813.4121

733 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Autora que afirma desconhecer o débito apontado, pelo réu, em seu cadastro em entidade de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 479 ambos do E. STJ. Hipótese em que o réu juntou documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre a parte au... ()

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Doc. 498.1923.6520.9893

734 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Improcedência da ação. Irresignação do autor. Descabimento. Contratação por meio digital regular, com data, hora, IP, geolocalização, selfie e documentos da parte autora. Ausente qualquer indício de fraude. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos. , II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 441.3295.2597.4475

735 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de nulidade do contrato, posto que pretendia apenas a contratação de empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Multa e indenização por litigância de má-fé. Manutenção das penalidades. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 840.9115.1050.9802

736 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido subsidiário de conversão de modalidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambos. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Validade da contratação. Pretensão de conversão para modalidade empréstimo consignado. Não acolhimento. Ausente qualquer indício de vicio de consentimento. Multa... ()

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Doc. 358.7571.1579.3908

737 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Negativação de dívida em órgão de controle de crédito. Documentos comprovam que o débito impugnado tem origem no inadimplemento de faturas de cartão de crédito. Legitimidade do apontamento demonstrada pelo réu, que, enquanto credor, agiu em exercício regular de direito. Litigância de má-fé. Multa e indenização à parte contrária, nos percentuais de 1% e 5% sobre o valor da causa. Manutenção das penalidades impostas em primeiro grau. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 627.7741.1746.2599

738 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Improcedência da ação. Irresignação do autor. Descabimento. Contratação por meio digital regular, com data, hora, IP, geolocalização, selfie e documentos da parte autora. Ausente qualquer indício de fraude. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos. , II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 893.9613.1170.0095

739 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Anulação de ato administrativo - Rescisão unilateral julgada indevida por esta C. Câmara - Mérito recursal apreciado - Consectário lógico do julgamento desrespeitado pela municipalidade - Cobrança de multa ilegal e ilegítima - Respeito aos limites objetivos da coisa julgada - Título executivo judicial expresso ao reconhecer a impossibilidade de cobrança de multa decorrente de ato administrativo anulado por decisão judicial - Necessária observância da autoridade da coisa julgada material e do princípio da fidelidade ao título executivo (art. 509, §4º, do CPC) - Manifesta litigância ímproba - Aplicação da multa prevista nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Decisão mantida - Recurso improvido, com imposição de multa por litigância de má-fé

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Doc. 669.1016.4726.5825

740 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços educacionais comprovados. Ação monitória. inadimplemento da ré incontroverso. Falta de aditamento do Fies - Financiamento Estudantil - pela aluna que acarretou o não repasse do valor à instituição de ensino. Obrigação da aluna, tomadora dos serviços, de quitar o débito. 1. Embargos monitórios rejeitados. 2. Recurso da ré/embargante não provido. 3. Falta de aditamento do FIES pela ré, dando ensejo ao não repasse do valor à instituição autora, das mensalidades ora cobradas. Obrigação da aluna de pagar o valor correspondente. 4. Litigância de má-fé configurada. Insistência da ré na alegação de que a dívida já foi cobrada pela autora em outra ação, não comprovada. Recurso manifestamente protelatório. Exegese do CPC, art. 80, VII. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida, com observação.

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Doc. 591.2857.8988.9306

741 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA- CONSUMIDOR- ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO -

Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. LITIGÂNCIA DE MÁ- FE - Incidência dos, II e III do art. 80 do CPC- Ocorrência - Condenação - Possibilidade- Multa fixada pelo art. 81, §2º, CPC: -... ()

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Doc. 944.8822.3397.0128

742 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contrato bancário- Empréstimo consignado- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incidência dos, II e III, do art. 80 do CPC- Ocorrência- Condenação - Possibilidade: - Cabe condenação por litigância de má-fé quando resta... ()

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Doc. 479.7366.0377.7824

743 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO -

Contrato bancário - Cartão Consignado de Benefício - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto de reserva de cartão consignado (RCC) sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos e com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incidência dos, II e III, do art. 80 do CPC- Ocorrência- Condenação - Possibilidade: - Cabe condenaçã... ()

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Doc. 168.9423.0762.3599

744 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Autor que afirma desconhecer o débito apontado, pelo réu, em seu cadastro em entidade de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Hipótese em que o réu juntou documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre a parte autora e o banco, termo de adesão do cartão de crédito e fatura da... ()

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Doc. 392.7019.8296.1799

745 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE. -

Contrato bancário- Empréstimo consignado- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - Incidência dos, I, II, e III do art. 80 do CPC- Ocorrência - Condenação - Possibilidade- Multa fixada pelo art. 81, §2º, CPC: - Cabe condena... ()

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Doc. 180.8223.9430.7274

746 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. descabimento. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Validade da contratação. Prova documental suficiente. Contratação por meio digital regular, com data, hora, IP, geolocalização, selfie e documentos da parte autora. Ausente qualquer indício de fraude. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Alter... ()

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Doc. 941.5707.1913.6253

747 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado. Caso em que se impugna contratação de empréstimo consignado realizada em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), mediante utilização de cartão bancário e inserção de senha pessoal. Pretendida perícia grafotécnica que se mostra inviável. Precedentes deste E. TJSP. MÉRITO. Alegação de que não fora comprovada a autenticidade da contratação. Não verificado. Extrato d... ()

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Doc. 496.4492.1304.8289

748 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

Existência de relação contratual e cobrança lícita de dívida. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito como exercício regular de direito da ré. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial que deve ser mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alteração da verdade dos fatos pela parte autora. Arbitramento de multa, nos termos do , II. Recurso não provido. Condenação da apelante por litigância de má-fé, em 5% do valor da causa

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Doc. 444.9216.5806.9198

749 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de desconhecimento do débito que originou a negativação do nome do autor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Diante dos documentos trazidos com a defesa, o autor afirmou, em réplica, diferentemente do alegado na exordial, que não negava a relação jurídica e, em seguida, de modo controverso, afirmou que não havia comprovação da relação jurídica, em clara tentativa de modificação da causa de pedir no curso da demanda. Juntada de fatur... ()

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Doc. 199.5927.2222.0458

750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que homologou acordo firmado entre as partes, mas manteve condenação das rés ao pagamento das custas processuais remanescentes. Reiteração de tema já enfrentado por este Tribunal em processo apenso, em julgamento no qual, sob a mesma pretensão das agravantes, foram condenadas por litigância de má-fé. Acordo que, contrariando sentença e v. acórdão, atribuiu aos autores agravados, beneficiários da justiça gratuita, o pagamento das custas processuais rema... ()

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