TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO DE DUPLICATAS - LEGITIMIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
Tendo a ação sido ajuizada no prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, não se há de falar em prescrição. Restando demonstrada a legitimidade do débito que deu origem aos protestos cuja sustação é pretendida pelo autor, de rigor a improcedência do pedido inicial. Não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80, de rigor o afastamento da condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
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