Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contratação de título de capitalização. Arrependimento. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento em parte. PRELIMINARES arguidas em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade, não verificada. Autora expôs de forma clara os motivos pelos quais requer a reforma da r. sentença. Revogação do benefício da justiça gratuita. Impossibilidade. Requerido que não comprovou... ()
2 - STJ. Embargos de declaração. Assistente simples. Matéria estranha ao recurso do assistido. Impossibilidade. Imperatividade da intimação para todos os atos do processo extensiva ao litisconsorte. Não demonstração do prejuízo por ausência de intimação. Matéria preclusa. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Ronaldo Marques de Araújo à decisão proferida em Aclaratórios opostos pela Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina.
2 - O recorrente afirma a contradição interna do julgado, ao argumento de que ali se parte do pressuposto de que o embargante anterior integraria o feito na qualidade de amicus curae, quando, na verdade, a OAB-SC se qualificaria nos autos como assistente simples.
3 - O assistente simples é sujeito acessório, d... ()
3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
CONTRATO CELEBRADO VIA APLICATIVO BANCÁRIO. TRATATIVAS REALIZADAS COM PREPOSTA DA RÉ ATRAVÉS DO WHATSAPP, CUJA DESISTÊNCIA FOI MANIFESTADA PELO CONSUMIDOR ATRAVÉS DO MESMO CANAL. CPC, art. 49. DESCONSTOS NO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DO AUTOR QUE, MESMO APÓS A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA, CONTINUARAM A SER RELIZADOS PELA RÉ.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REPARAÇÃO. LEI 8.078/90, art. 14. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ.
QUANTIA RELATIVA AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO QUE FOI DEVOLVIDA PARA CONTA INFORMADA POR PREPOSTA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
4 - TJSE. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Exceção de incompetência interposta na ação originária. Preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao CPC/2015, art. 118 ( CPC/1973, art. 49). Litisconsórcio passivo necessário. Agravante que demonstrou a existência do referido litisconsórcio. Exceção de incompetência demanda apenas em face da ora recorrente. Nulidade. Imprescindibilidade de intimação das requeridas para apresentação de manifestação. Inteligência do CPC/2015, art. 118. Agravo conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 118.
5 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de execução fundada em duplicata mercantil cedida, na qual o apelante figura como devedor solidário. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo apelante, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Possibilidade de reconhecimento da inexigibilidade dos títulos executivos em razão da submissão do crédito à recuperação judicial com plano já homologa... ()
6 - TJSP. Ação de adimplemento contratual c/c exibição de documentos. Prestação de serviços de telefonia. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, III e § 1º. CPC/2015, art. 118.
«Litisconsórcio ativo. Intimação pessoal de apenas um dos litisconsortes para dar andamento ao feito. Necessidade de intimação dos demais autores pessoalmente. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Compreensão do CPC/1973, art. 49 e CPC/2015, art. 118. Recurso provido para afastar a extinção.»
7 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Cisão da pessoa jurídica credora. Pretensão de inclusão, no polo ativo, de pessoa jurídica resultante da cisão, apesar de não figurar esta como titular do crédito objeto da execução. Alegada violação ao CPC/1973, art. 6º, CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 49. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de Execução contra a Fazenda Pública, indeferira o pedido de inclusão no polo ativo de pessoa jurídica resultante de cisão, por não figurar esta como titular do crédito exequendo. O Tribunal de origem, mantendo a decisão do Juízo singular, neg... ()
8 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge e do devedor solidário. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«... IV – Da intimação do cônjuge do devedor executado e do devedor solidário. Condição de validade da alienação em hasta pública de bem imóvel. (Violação do CPC/1973, art. 687, § 5º)
O recorrente suscitou ofensa ao CPC/1973, art. 687, § 5º, alegando que a intimação pessoal do cônjuge do devedor executado seria prescindível à realização regular de hasta pública do bem imóvel, porquanto o mencionado dispositivo de lei somente prevê a necessidade de intimação do d... ()
9 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Assistente simples. Ingresso feito estado em que se encontra. Ilegitimidade recursal ausência de recurso do assistido. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao recurso interposto pela parte ora agravante, sob o pálio da seguinte conclusão: «O STJ possui precedentes reconhecendo que assistência simples impõe-se o regime de acessoriedade, ex vi do disposto CPC/1973, art. 53, cessando a intervenção do assistente caso o assistido não recorra.».
2 - A demanda principal em que foi proferida a decisão monocrática é uma Ação Civil Pública proposta pelo MPE/RJ q... ()
10 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão por morte. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dedução de valores da pensão. Súmula 284/STJ. Efeitos da revelia. Assistência simples. Intimação. Ausência de prejuízo. Prescrição e juros. Falta de prequestionamento.
1 - Trata-se, originariamente, de ação ordinária que debate direito à pensão por morte de companheiro, retroativo ao óbito. A sentença de procedência foi reformada pelo Tribunal de origem apenas em relação ao rateio da pensão.
2 - A parte alega a ocorrência de violação do CPC, art. 535, mas não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aduz apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem, contudo, indicar as matérias sobre ... ()
«Tema 236/STJ - Questão referente à legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade.Tese jurídica firmada: - Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado.Anotações Nugep: - O terceiro, afetad... ()