DOC. 724.0262.9972.5704

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de execução fundada em duplicata mercantil cedida, na qual o apelante figura como devedor solidário. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo apelante, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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