Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7377.9900

401 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Pedido de 500 SM e condenação em 200 SM. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8/906/94, art. 23.

«... Os autores pediram, a título de ressarcimento do dano moral, o piso de 1.000 salários-mínimos, e ser-lhe-ão concedidos 200. É clara a mútua sucumbência dos contendores, e, embora os honorários de advogado pertençam ao causídico, é exato que o , «caput»determina que, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. ...» (Juiz Rodrigues da Silva).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7171.3000.1700

402 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição no serasa. Execução fiscal acusada em registro de distribuição da justiça federal. Fato verídico. Omissão na comunicação no cadastro da ré. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CDC, art. 43, § 2º. CPC/1973, art. 21.

«I. Constatado que a execução fiscal contra a autora apontada nos registros do SERASA era fato verdadeiro, não se configura o dever de indenizar pela simples omissão na comunicação à empresa, notadamente porque em se tratando de execução fiscal, tem o devedor prévia ciência da cobrança, pela preexistência da fase administrativa. II. O êxito parcial da ação, consubstanciado pela determinação de exclusão da autora do cadastro da ré, enseja a compensação dos ônus sucumben... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.3914.8000.0900

403 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Princípios. Sucumbência. Princípio da causalidade. Sucumbência recíproca. Jurisprudência e doutrina. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 21. Recurso provido.

«I - O sistema, do CPC/1973, Código de Processo Civil de 1973 adotou o critério objetivo da sucumbência para a fixação dos honorários de advogado e para o ressarcimento das despesas processuais pelo vencido ao vencedor. II - Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes. III - Sendo recíproca a sucumbência, isto é, se cada uma das partes houver decaído de parte de se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7321.9900

404 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral. Deferimento em valor menor do que o pedido. Sucumbência recíproca. Caracterização. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Trata-se de hipótese em que se tal solução se afasta dado que a vítima do dano pagaria mais honorários do que o valor recebida a título de dano moral. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do Solução que se afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do dano moral pagaria mais à guisa de honorários advocatícios do que receberia por conta do ressarcimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7382.9700

405 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Concessão de valor menor do que o pleiteado. Sucumbência recíproca. Não caracterizada. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«O arbitramento do dano moral em valor inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência recíproca.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2841.8946

406 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Defeitos. Tanques de armazenagem de combustível. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A reforma do acórdão recorrido, seja no tocante ao reconhecimento de defeito nos tanques (, I), seja em relação ao afastamento da sucumbência recíproca (), demandaria o reexame de provas, o que é vedada Súmula 7/STJ. 2 - Na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2596.5745

407 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de violação ao CPC, art. 21 sob o argumento de que a parte teria decaído de parte menor e não mínima do pedido. Reexame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Aplicação de multa.

1 - A contradição ensejadora à oposição de embargos declaratórios ocorre quando a fundamentação desenvolvida no julgado não guarda coerência com as conclusões assumidas. No caso presente, o aresto apreciou devidamente as questões postas na lide, não incorrendo em nenhum dos vícios apontados no 2 - O rejulgamento da causa não é possível em sede de embargos declaratórios 3. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.9348.7657.2949

408 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Cláusulas de eleição de foro internacional e arbitragem. Inteligência do Competência da autoridade judiciária brasileira na verificação de haver legalidade e eficácia da eleição de foro estrangeiro no negócio jurídico. Ato jurídico que abriga a extensão da autoridade brasileira para conhecer do litígio. Inteligência do Competên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4985.8455.3909

409 - TJSP. Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito c.c pedido de indenização por danos materiais. Sentença de extinção sem julgamento de mérito em relação a uma das corrés e de procedência dos pedidos em relação às demais. Inconformismo da autora e demais corrés supérstites. Cláusula de eleição de foro internacional. Inteligência do CPC, art. 25. Soberania. Autolimitação da jurisdição do Estado Brasileiro. Mitigação. Competência da autoridade judiciária brasileira na verificação de haver legalidade e eficácia da eleição de foro estrangeiro no negócio jurídico. Hipótese dos autos que, por vícios na formulação de vontade, não afasta aplicação da jurisdição nacional. Ato jurídico que abriga a extensão da autoridade brasileira para conhecer do litígio. Inteligência do CPC, art. 21. Jurisdição brasileira para julgamento da causa reconhecida. Transporte de óleo combustível. Contêiner próprio para carga seca, com avarias antigas gerou vazamento no percurso. Prejuízo total. Inteligência dos arts. 749, 750 e 756 do Código Civil. Responsabilidade civil solidária dos agentes envolvidos com o transporte. Recurso da autora provido e desprovidos os recursos das corrés. Majoração da verba honorária

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.7306.9513.0179

410 - TJRJ. Ação de cobrança de diferença relativa a expurgos inflacionários de contas de poupança. Plano Verão. O contrato de depósito de caderneta de poupança rege-se pela lei do dia da abertura ou da renovação da conta. Obrigação do pagamento da correção monetária, sob pena de violação do disposto no, XXXVI, da CF/88, art. 5º. De acordo com a remansosa jurisprudência do STJ, o critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das contas de poupança, passa a ser direito adquirido do poupador. Precedentes desta Corte e do STJ. Correção monetária sobre as diferenças devidas que incide a partir das datas dos expurgos, calculada com base nos índices oficiais da caderneta de poupança antes da data de encerramento das contas e, posteriormente a esse lapso, com base nos índices oficiais da Corregedoria Geral da Justiça. Provimento parcial do recurso, apenas para determinar a aplicação do CPC, art. 21, em razão da sucumbência recíproca.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5044.6400

411 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbênica recíproca. CPC/1973, art. 21. Aplicação.

«A sentença considerou que a autora «decaiu aproximadamente 30% de seu pedido», com o que foi a empresa ré condenada no pagamento de 70% das custas e despesas processuais. atualizadas, e honorários advocatícios de 7% sobre o valor da condenação. O Tribunal, presente o provimento parcial do recurso da autora, acarretando-lhe um maior sucumbimento, aplicou o , repartindo custas e honorários, ou seja, «cada parte arcará com 50% das custas processuais, as em reembolso co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8050.5001.2300

412 - STJ. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Responsabilidade do banco que causou a inscrição do nome da autora no BACEN. Pedido incerto. CPC/1973, art. 21. Precedentes da Corte. CPC/2015, art. 374.

«1. Pedindo a inicial que o dano moral seja fixado segundo o prudente arbítrio do Magistrado, não viola qualquer dispositivo de Lei a fixação em quantia certa. 2. Provado o fato, não há necessidade da prova do dano moral, nos termos de persistente jurisprudência da Corte. 3. Se o pedido é de danos materiais e morais, o deferimento, apenas, do dano moral provoca a incidência do 4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7304.3900

413 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima» do pedido. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Não atendimento ao pedido de indenização por dano moral, lucro cessante e juros compostos. Decaimento de parte mínima não caracterizado. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Tendo a ré sido condenada a pagar à autora prestações alimentícias pelos danos que lhe causou por acidente no trabalho, mas desacolhidos os pedidos direcionados à indenização por danos morais, lucros cessantes e juros compostos não se pode dizer que a autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as verbas honorárias e despesas processuais serem distribuídas e compensadas proporcionalmente pelos litigantes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5046.5100

414 - STJ. Recurso especial. Sucumbência. Avaliação da vitória de cada um dos litigantes. Necessidade de avaliação de questões de fato. Impossibilidade no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 21.

«É imune a recurso especial a decisão que, avaliando a vitória de cada um dos litigantes, distribui entre eles os ônus da sucumbência. Para dizer que o , foi maltratado, o Superior Tribunal de Justiça seria compelido a reavaliar questões de fato - atividade defesa, no julgamento do recurso especial (Súmula 7/STJ).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7283.4700

415 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Recurso. Legitimidade do advogado. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23. CPC/1973, art. 21.

«Os honorários advocatícios pertencem aos advogados, na forma do , devendo cada parte, na hipótese de sucumbência recíproca, arcar com a verba do próprio advogado, sem compensação. Todavia, a legitimidade para recorrer é do advogado e não da parte.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7283.4500

416 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Pedido em quantia certa e alternativo (prudentemente fixado judicialmente). Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há sucumbência recíproca se o pedido, a despeito de sugerir quantia certa para a reparação do dano moral, alternativamente explicita: «ou outra prudentemente fixada judicialmente».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7308.8600

417 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Dano moral. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional do CPC/1973, art. 21. Aplicação afastada na hipótese, dado que a vítima estaria pagando a título de honorários valor superior ao que estaria recebendo a título de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do Solução que se afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do dano moral pagaria mais guisa de honorários advocatícios do que receberia por conta ao ressarcimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7298.8800

418 - STJ. Recurso especial. Sucumbência. Avaliação da vitória de cada um dos litigantes. Necessidade de avaliação de questões de fato. Impossibilidade no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 21.

«É imune a recurso especial a decisão que, avaliando a vitória de cada um dos litigantes, distribui entre eles os ônus da sucumbência. Para dizer que o , foi maltratado, o Superior Tribunal de Justiça seria compelido a reavaliar questões de fato - atividade defesa, no julgamento do recurso especial (Súmula 7/STJ).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7298.7500

419 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbênica recíproca. CPC/1973, art. 21. Aplicação.

«A sentença considerou que a autora «decaiu aproximadamente 30% de seu pedido», com o que foi a empresa ré condenada no pagamento de 70% das custas e despesas processuais. atualizadas, e honorários advocatícios de 7% sobre o valor da condenação. O Tribunal, presente o provimento parcial do recurso da autora, acarretando-lhe um maior sucumbimento, aplicou o , repartindo custas e honorários, ou seja, «cada parte arcará com 50% das custas processuais, as em reembolso co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5031.3400

420 - TJRS. Honorários advocatícios. Direito autônomo, inclusive para efeito de execução. Hipótese, todavia, de sucumbência recíproca. Compensação da verba honorária, até o limite da reciprocidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 23. (Com jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9596.0705

421 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/1994, art. 23. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC, art. 21. Súmula 306/STJ.

1 - Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado da parte vencedora da lide, nos termos da (Estatuto dos Advogados). 2 - O continua em vigor, devendo ser compensadas as verbas honorárias quando houver sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 306/STJ. 3 - Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a sucumbência das verbas honorárias.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0009.6000

422 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Serviços de engenharia. Retenção indevida. Restituição. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial. Apelação cível/reexame necessário. Ação de restituição. ISS retido em cada fatura de obra contratada pelo daer. Ilegalidade. Prescrição. Resolução 3.605/97.

«As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram (Decreto 20.910/32) . Tratando-se de parcela retida indevidamente, o termo inicial da prescrição conta-se da data de cada retenção. Tem a empresa direito à restituição dos valores retidos indevidamente pelo DAER, a título de ISS, quando dos pagamentos das faturas decorrentes do contrato de empreitada, conforme Resoluçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9342.3818

423 - STJ. Direito comercial e processual civil. Duplicatas protestadas. Inexistência de relação jurídica mercantil subjacente. Súmula 7. Cerceamento de defesa. Inexistência. Honorários advocatícios. Existência de condenação. Incidência do § 3º do CPC, art. 20. Sucumbência recíproca. CPC, art. 21, caput.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, enfrentando todas as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2 - No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo CPC nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos. Isso decorre da circunstância de ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3963.1000.2200

424 - STJ. Embargos de declaração. Incidência da Lei 11.358/2006. Inovação. Não devolução a esta corte. Impossibilidade de análise. Omissão, contradição ou obscuridade não existentes.

«1. No recurso da União, a matéria supostamente omitida somente foi arguida em sede de embargos de declaração, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, constitui-se inovação inviável de ser examinada por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum. 2 Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9847.6563

425 - STJ. Processual civil e administrativo. Dano moral. Nexo causal. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Honorários advocatícios. CPC, art. 21. Grau de sucumbência. Súmula 7/STJ. Processo administrativo disciplinar. Agravamento da pena sugerida pela comissão processante. Necessidade de motivação da divergência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, faltar nexo causal entre a conduta do INSS e o constrangimento supostamente suportado por Clarice do Amor Divino, razão pela qual se afastou o alegado dano moral. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 - O STJ entende ser inadmissível, na via estreita do Recurso Especial, a aferição do grau de sucumbência ante a necessidade de reexame de matéria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9738.1522

426 - STJ. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Prescrição. Termo a quo. Juros de mora. Súmula 188/STJ. Aplicável a tributos. Sucumbência recíproca configurada. Agravo regimental da eletrobras improvido.

1 - A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Turma em 12.8.2009, sob o regime dos recursos repetitivos (, em que foram apreciados os REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, relatoria da Min. Eliana Calmon. 2 - O termo a quo da prescrição da correção monetária sobre os juros remuneratórios ocorreu em julho de cada ano, no momento em que foi realizado o pagamento da respectiva parcela. 3 - O te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7361.0600

427 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Advogado. Direito autônomo de executar, nessa parte. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 21.

««O Juiz pode compensar a dívida pelos honorários, em caso de sucumbência recíproca. Condenada uma das partes à verba honorária, o advogado do vencedor tem direito autônomo de executar a sentença, nessa parte» (REsp 149.147, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7316.8400

428 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23. Compatibilidade.

«Na linha da jurisprudência da 2ª Seção do STJ, admite-se a compensação de honorários advocatícios em casos de sucumbência recíproca, não havendo incompatibilidade entre os arts. 21,CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994 (EAOAB).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7319.2000

429 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação dos honorários e despesas. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23.

«...Tenho como certo que a sucumbência recíproca leva à compensação dos honorários, além das despesas, consoante o , muito embora haja precedentes da 3ª Turma do STJ em sentido contrário (REsp 256.822/SP, DJ de 18/12/2000, e REsp 77.637/RS, DJ de 23/10/2000). ...» (Minª. Eliana Calmon).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7198.5600

430 - STJ. Compromisso de compra e venda. Apartamentos. Pretensão de rescindir contratos, com devolução de parcelas pagas. Pedido acolhido em parte. CPC/1973, art. 10 e CPC/1973, art. 21.

«Não se trata de ação que versa sobre direito real imobiliário. Tem interesse de postular nulidade somente aquele de quem é necessário o consentimento. Ausência de ofensa ao Caso em que, inexistindo ilegitimidade passiva, decidiu-se a lide de sua proposição, e em que partes tiveram respostas aos pedidos por elas formulados. É legal e legítimo seja o vendedor condenado a devolver parcelas pagas pelo comprador. Precedentes do STJ: por todos. REsp-8.354. Repr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7198.0900

431 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sucumbência. Imprensa. Publicação em jornal de foto do autor, Policial Militar, responsabilizando-se de matança de menores. Condenação em valor inferior ao indicado na petição inicial. Sucumbência parcial não caracterizada. CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 286.

«O «quantum» pedido a título de indenização por dano moral, neste caso, tem natureza estimativa, assim, a condenação em valor inferior, por si só, não caracteriza a sucumbência recíproca. Recurso especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3444.0000.0600

432 - STJ. Processo civil. Apelação efeito devolutivo. Extensão e profundidade. Distinção. Liquidação. Forma. Modificação pelo tribunal a quo. Possibilidade. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Decaimento de parte mínima do pedido. Sucumbência integral da parte contrária. Honorários. Adequação do valor em sede de recurso especial. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«- Deve-se distinguir entre a extensão do efeito devolutivo da apelação, limitada pelo pedido daquele que recorre, e a sua profundidade, que abrange os antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada. Estabelecida a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pelo apelante, todas as questões surgidas no processo, que possam interferir no seu acolhimento ou rejeição, devem ser levadas em conta pelo Tribunal. - Quanto à utilização do arbitramento como meio de liqu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1452.3141

433 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários. Aferição do grau de sucumbência. CPC, art. 20 e CPC art. 21. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte firmou a compreensão de que aferir se houve ou não sucumbência recíproca é matéria que demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial. 2 - O questionamento acerca do «critério adotado para fixação dos honorários advocatícios (aplicação do ) demanda o reexame do grau de sucumbimento de cada parte para fins de fixação e distribuição da verba, ensejando análi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8772.6002.0200

434 - STJ. Processual civil. FGTS. Redirecionamento. Prazo prescricional. ARE Acórdão/STF. CPC/1973, art. 21. Proporcionalidade da sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1 - Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento, com repercussão geral, do ARE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, conclui-se que a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. 2 - A reforma da conclusão para determinar que houve sucumbência recíproca depende de revolvimento fático-probatório a ensejar a manutenção dos ônus sucumbenciais anteriormente fixados (Súmula 7/STJ). 3 - Recurso Especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4981.6001.1000

435 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 21. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados em relação ao enquadramento da empresa como industrial para fins de recolhimento da contribuição destinada ao senai. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos na via especial. Agravo interno do senai a que se nega provimento.

«1 - A despeito de alegar violação do , a parte recorrente não indicou em que consiste a ofensa. Do mesmo modo, alega que o Estatuto Social e o Regulamento acostados aos autos demonstram exatamente que a recorrida ainda se enquadra como empresa industrial pelo simples fato de executar serviços de engenharia civil, consubstanciadas em obras de saneamento básico, a parte recorrente não laborou em apontar qualquer dispositivo violado, o que torna inafastável a aplicação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4332.0002.9400

436 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Valores pagos a maior. Portarias dnaee 38/1986 e 45/1986. Rejeição do pedido referente aos reflexos da ilegalidade dessas Portarias. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o não acolhimento do pedido referente ao «efeito cascata» das Portarias DNAEE 38/1986 E 45/1986 não implica a imposição da totalidade dos ônus da sucumbência à demandante, e sim o rateio proporcional da verba honorária e das custas processuais, nos termos do Nesse sentido: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção,DJ de 2/8/2004; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4332.0009.7600

437 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária da indenização desde a data do evento danoso. Recurso especial provido para inverter os ônus da sucumbência. Sucumbência mínima da parte autora. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.

«1 - «A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos.» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). 2 - Verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência. 3 - No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.3144.1000.3200

438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal apontado violado e tese vinculada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A Corte de origem expressamente manteve as verbas sucumbenciais nos termos em que fixada na sentença, com base no caput do («Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas»), não manifestando juízo de valor a respeito se houve ou não sucumbência mínima. 2 - Observada a falta de prequestionamento do normativo federal indicado violado (art. 21, parágrafo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.2904.5002.2000

439 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Esgotamento de instância. Prequestionamento. Reexame de provas. Vícios inexistentes. Ação de cobrança. Aplicações em certificados de depósito bancário. Cdb. Expurgos inflacionários. Plano econômico. Período de incidência dos juros remuneratórios. Vencimento da obrigação. Precedentes. Sucumbência recíproca. Decisão mantida.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado administrativo 2/STJ)). 2 - A interposição de embargos infringentes seria descabida na origem, pois, segundo o entendimento firmado no âmbito da Quarta Turma, «[a] admissão dos embargos infringe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3103.9002.8400

440 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Postagens ofensivas em rede social. Figuras públicas. Arbitramento do quantum indenizatório pelo método bifásico. Ausência de violação ao CCB/2002, art. 944. Extensão do dano verificada na origem de modo a manter o quantum estabelecido pela sentença. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 21 na hipótese de afastamento de uma das duas causas de pedir, se o pedido for integralmente acolhido. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.3451.6001.9000

441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acolhimento parcial do pedido inicial. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas» ( ). 2 - No caso, não foi acolhido totalmente o pedido deduzido na inicial, portanto, correta a distribuição da sucumbência. 3 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1994.2000.2200

442 - STF. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso extraordinário parcialmente provido. Inversão dos ônus da sucumbência. Impossibilidade. Sucumbência mínima da parte adversa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Considerando que a autora sagrou-se vencedora em parte mínima dos seus pedidos, não há que se falar em alteração dos ônus da sucumbência ou em sua distribuição proporcional, por força do disposto no , parágrafo único (reproduzido no parágrafo único do , Código de Processo Civil vigente). 2 - Agravo Interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9004.0100

443 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo. Irresignação da parte embargada.

«1 - Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. Precedentes. 2 - Aplicável à controvérsia o óbice da Súmula 211/STJ. Em razão de a irresignação ter sido interposta sob a vigência do CPC/1973, deve-se considerar não prequestionada a tese veiculada no apelo especial que, inobstante a oposição de embargos de declaração pela parte insurgente, não é objeto de exame pela Corte a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9015.5200

444 - TST. Honorários periciais. Sucumbência recíproca. Ônus do empregador. Inaplicabilidade do CPC, art. 21.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que, em virtude do princípio da proteção ao empregado, quando houver a sucumbência recíproca no objeto da perícia, os honorários periciais deverão ser suportados pelo empregador e, portanto, não se aplicam os termos do , 1973. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9153.4001.3800

445 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. IPTU. Ação anulatória. Erro material. Existência. Aferição do grau de sucumbência. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, para corrigir erro material, sem alteração do resultado do julgamento

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/04/2018. II - O acórdão embargado examinou o tema relativo à verba honorária, ao entendimento de que teria sido aplicada, pelo Tribunal de origem, a regra da sucumbência recíproca, quando, na verdade, fora decidido que ora embargado teria decaído de parte mínima do pedido. Desse modo, incorreu o acórdão embargado em erro material, que merece ser corrigido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0222.0002.1300

446 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Repetição em dobro do indébito. Pedido inicial acolhido parcialmente. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios.

«1. No presente caso, o recorrente, nas razões do seu recurso especial, pediu somente que fosse afastada a capitalização mensal dos juros, sem se insurgir sobre a possibilidade da cobrança da comissão de permanência, como ficou consignado no acórdão, tampouco quanto ao não deferimento da repetição em dobro dos encargos cobrados indevidamente. 2. Logo correta a decisão ora agravada ao determinar que os honorários advocatícios, observado o percentual fixado na origem, sejam supor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0560.7002.0500

447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência. Redistribuição. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas de fato que levaram as instâncias ordinárias a concluir pela configuração de sucumbência recíproca, por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9435.2001.0700

448 - STJ. Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Pretensão de análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o , parágrafo único, tem aplicação quando se evidencia o decaimento mínimo de uma das partes, entretanto, aferir a ocorrência de sucumbência em parte mínima ou recíproca do pedido demanda inegável incursão na seara fático-probatória da demanda, providência vedada pela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7970.6001.9600

449 - STJ. Tributário. Processual civil. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, em recurso especial, é vedada a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte foi sucumbente em relação ao pedido inicial, por ensejar o revolvimento de matéria eminentemente fática, a provocar o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3335.2001.1200

450 - STJ. Processual civil. Locações. Ação renovatória. Locação comercial. Conab. Imóvel de empresa pública. Lei 8.245/1991. Proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Sucumbência recíproca. Inocorrência. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações