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Lei nº 5.869/1973 art. 21

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Doc. 103.1674.7280.9500

201 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Critério proporcional. CPC/1973, art. 21.

«De acordo com o CPC/1973, art. 21, havendo parcial sucumbência de uma das partes, há da vencida arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora de modo proporcional ao valor da condenação material imposta. Correta a interpretação do CPC/1973, art. 21 que fixa honorários advocatícios com base em percentual a incidir sobre o valor da causa e que não se apresenta irrazoável em face da decisão.».

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Doc. 103.1674.7127.7000

202 - STJ. Sucumbência recíproca. Compensação dos respectivos encargos. CPC/1973, art. 21. Regra aplicável à Fazenda Pública.

«A regra, contida no CPC/1973, art. 21, de que, havendo sucumbência recíproca, vencedor e vencido compensarão honorários e despesas, se aplica à Fazenda Pública, que por isso não pode exigir o pagamento de sua parte, subordinando os haveres do «ex adverso» ao regime do precatório.»

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Doc. 150.5244.7017.7200

203 - TJRS. Sucumbência.

«Com o provimento parcial do terceiro apelo, devem ser redimensionados os ônus da sucumbência, condenando os requeridos ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, com fundamento no parágrafo único do CPC/1973, art. 21. Prejudicada, em conseqüência, a questão relativa à compensação das verbas honorárias. REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS E DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO TERCEIRO. UNÂNIME.»

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Doc. 241.1060.9739.7332

204 - STJ. Recurso especial parcialmente provido. Sucumbência recíproca verificada. Despesas e verba honorária. Aplicação do CPC, art. 21, caput.

1 - O acolhimento em parte do pleito autoral, consistente nas diferenças do período exercido em desvio de função, não possui relevo maior que a pretensão à investidura em cargo público, a qual fora rejeitada. Dessa forma, devem as partes arcar com as despesas na proporção de sua derrota. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 165.1531.9002.9300

205 - TJSP. Providos o da ré e o reexame necessário para repartir o ônus da sucumbência nos termos do CPC/1973, art. 21, ««caput»».

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Doc. 165.1531.9002.9400

206 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso na expedição do alvará de soltura após o cumprimento da pena. Falha do serviço em praticar ato de ofício. Injusto sofrimento suportado pelo autor. Indenização devida. Quantia deferida criteriosamente pelo julgador mantida. Majoração. Inadmissibilidade. Indenização por danos morais que não se presta a propiciar enriquecimento sem causa. Entendimento. Recursos improvido do autor e parcialmente providos o da ré e o reexame necessário para repartir o ônus da sucumbência nos termos do CPC/1973, art. 21, ««caput»».

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Doc. 165.1531.9008.4100

207 - TJSP. Agravo de instrumento. Sucumbência. Reciprocidade. Configuração. Distribuição e compensação entre as partes dos honorários advocatícios e as despesas processuais. Admissibilidade. CPC/1973, art. 21, ««caput»». Manutenção. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9001.6800

208 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Hipótese em que considerável parte dos pedidos formulados pela autora não foram acolhidos. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Cabimento. Sentença parcialmente reformada nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2891.8002.5100

209 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais. Admissibilidade parcial. Aplicação dos arts. 405 do cc e 219, ««caput»», do CPC/1973. Verba indenizatória mantida. Inteligência do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Recursos do autor improvido e da empresa ré provido parcialmente.

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Doc. 103.1674.7325.5200

210 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade. CPC/1973, art. 21.

«Determinada a aplicação do CPC/1973, art. 21 em virtude da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser rateados proporcionalmente entre os litigantes, ou seja, na mesma medida de sua parte na derrota.»

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Doc. 103.1674.7326.8500

211 - STJ. Honorários advocatícios. Locação. Ação revisional de aluguel. Valor fixado em quantia distanciada das propostas do autor e do réu. Sucumbência recíproca caracterizada. Rateio das despesas e honorários fixadas em 10% e devidos por cada parte ao seu advogado. Violação do CPC/1973, art. 21.

... ()

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Doc. 103.1674.7191.5900

212 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21, «caput».

«De acordo com o CPC/1973, art. 21, se cada litigante for vencedor e vencido, os honorários de advogado deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados.»

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Doc. 103.1674.7206.0300

213 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Grau mínimo. CPC/1973, art. 21.

«Acolhido o pedido, a sucumbência da recorrente foi mínima, aplicando-se o disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 21. A recorrida arca, por inteiro, com as despesas e honorários advocatícios.»

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Doc. 241.1030.1120.8213

214 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Violação do art. 21, parágrafo único, do CPC. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se impõe a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste STJ. 2 - «No tocante à suposta violação ao CPC, art. 21, cumpre anotar que está pacificado no STJ o entendimento de que a aferição de sua adequada aplicação ao caso concreto é questão insuscetível de discussão em sede de recurso especial. No caso, a apreciação se os honorários foram proporcionalmente fixados, de acordo com a sucumbê... ()

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Doc. 241.1040.9147.9550

215 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil do médico comprovada. Lucros cessantes, danos materiais e morais. Reconhecimento do direito à verba referente aos danos morais. Decaimento de parte dos pedidos formulados na inicial. Sucumbência recíproca. Constatação. Honorários e despesas processuais a serem distribuídos conforme o CPC, art. 21, caput. Inteligência da súmula 306 deste superior tribunal.

1 - Uma vez constatada nos autos a ocorrência de sucumbência recíproca, os honorários de advogado e demais despesas processuais devem ser distribuídos conforme o disposto no CPC, art. 21, caput. Precedentes. 2 - No mesmo sentido, dispõe a súmula 306/STJ: «os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurando o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.» 3 - Recurso especial parcialm... ()

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Doc. 241.0291.0660.4616

216 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento do CPC, art. 21 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0301.1399.6834

217 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Securitização. Direito do devedor obter o alongamento da dívida rural. Preenchimento dos requisitos. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Danos morais. Quantum razoavelmente fixado, atendendo às peculiaridades do caso. Sucumbência recíproca. Violação ao CPC, art. 21. Inexistência. Agravo improvido.

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Doc. 241.0291.0229.4917

218 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção da parte dispositiva do julgado. Correção monetária. Honorários advocatícios. Esclarecimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2 - Não se revela omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre matéria não suscitada no recurso especial. 3 - O aresto impugnado reconheceu ... ()

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Doc. 241.0291.0182.5568

219 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Comissão de permanência. Licitude na cobrança desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária ou encargos da mora. Sucumbência recíproca. Divisão proporcional.

1 - Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. 2 - Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. 2 - A norma contida no CPC, art. 21 estab... ()

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Doc. 241.0301.1725.8236

220 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sucumbência na parte mínima do pedido. Custas e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo INSS. Art. 21, parágrafo único do CPC. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Tendo o recorrido decaído de parte mínima do pedido, incide o disposto no parágrafo único do CPC, art. 21, devendo a sucumbência ser suportada exclusivamente pelo INSS. 2 - Agravo Regimental do INSS desprovido.

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Doc. 839.3684.6067.8759

221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo internacional - Atraso de 4 horas no voo de ida e 5 horas no voo de volta - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Inconformismo da ré. Preliminar de incompetência da jurisdição nacional afastada - Ré autorizada a funcionar em território brasileiro, inclusive possui filial em São Paulo-SP - CPC, art. 21 - Relação de consumo caracterizada - Aplicabilidade do CDC- Preliminar rejeitada. Mérito - Falha na prestação de serviços evidenciada - Atrasos... ()

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Doc. 192.6742.6000.0000

222 - STF. Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.

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Doc. 192.6742.6000.0100

223 - STF. Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.

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Doc. 192.6742.6000.0200

224 - STF. Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.

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Doc. 192.6742.6000.0300

225 - STF. Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.

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Doc. 192.6742.6000.0400

226 - STF. Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.

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Doc. 191.6510.2001.9500

227 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Ausência de pactuação. Taxa média de mercado. Sucumbência recíproca.

«1 - A atual jurisprudência do STJ dispõe que nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira, como se verifica no caso dos autos. Precedentes. 2 - Verificado o decaimento proporcional das pretensões da cada parte, constata-se a ocorrência da sucumbência recíproca,... ()

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Doc. 142.9432.8003.4000

228 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Repetição de indébito. Má-fé. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 2. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes (CPC, art. 21). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.4703.0001.5700

229 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Provimento parcial do recurso especial. Sucumbência recíproca. Apuração em liquidação.

«1. A sucumbência recíproca é efeito implícito da decisão que provê apenas parcialmente o pleito (CPC, art. 21). 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, sua proporção será aferida na liquidação da sentença, dada a inviabilidade de análise nesta instância especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.3961.2000.5700

230 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato bancário. Revisão. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Inaplicabilidade. Ausência de decaimento mínimo. Improvimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. OCPC/1973, art. 21, parágrafo único, tem aplicabilidade quando se evidencia o decaimento mínimo de uma das partes, requisito que não se implementa, no caso dos autos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.3961.2001.4200

231 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato bancário. Revisão. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Inaplicabilidade. Ausência de decaimento mínimo. Improvimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. OCPC/1973, art. 21, parágrafo único, tem aplicabilidade quando se evidencia o decaimento mínimo de uma das partes, requisito que não se implementa, no caso dos autos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.8185.9002.4100

232 - TJPE. Anulação de negócio jurídico. Conta corrente conjunta não solidária. Movimentação. Anuência de todos os titulares. Prova. Suficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de óbice legal à pretensão formulada na demanda. Pedido juridicamente possível. Comunhão universal de bens. Valores depositados pertencentes ao patrimônio do casal. Interdição do cônjuge varão. Doença degenerativa (alzheimer). Liberação de quantia suficiente às despesas ordinárias e extraordinárias. Resguardo de reserva pecuniária ante as peculiaridades da espécie. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - Conforme muito bem ponderado pelo douto magistrado a quo, a discussão trazida a cotejo não se destina a aferir a suposta prodigalidade da autora/apelada, mediante dilação probatória - questão alheia ao presente feito, mais afeita à seara do munus da curatela decidida nos autos da ação de interdição - mas a possibilidade ou não de anulação do negócio jurídico avençado entre as partes, devendo ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, porquanto o julgam... ()

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Doc. 144.5251.5002.2200

233 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes (CPC, art. 21), cuja apuração será realizada em liquidação, dada a inviabilidade de análise nesta instância. 3. Agravo regimental a ... ()

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Doc. 144.4025.4002.6500

234 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial provido parcialmente. Verba honorária. Redistribuição. Cabimento.

«1. Com o provimento em parte do recurso, apesar de não se constatar a derrota integral da parte adversa, devem os ônus de sucumbência ser redistribuídos à luz do CPC/1973, art. 21. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, para majorar a verba honorária e as custas em favor do agravante.»

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Doc. 142.0113.8001.4400

235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sucumbência recíproca. Ofensa ao parágrafo único do CPC/1973, art. 21. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.2191.4001.1900

236 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Custas e honorários. Sucumbência recíproca.

«1. Verificando-se expressiva sucumbência de ambas as partes, cada qual deve arcar com metade das custas processuais e com os honorários de seu próprio advogado (CPC, art. 21). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.3985.6003.1500

237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Sucumbência mínima. Não ocorrência. Acolhimento parcial dos pedidos da autora da demanda. Agravo não provido.

«1. OCPC/1973, art. 21, parágrafo único- Código de Processo Civil tem aplicabilidade quando se evidencia o decaimento mínimo de uma das partes, requisito que não se implementa, no caso dos autos, em que a parte ora agravante não obteve êxito quanto aos pedidos relativos à exclusão da comissão de permanência e à repetição do indébito na forma dobrada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.4894.6003.0100

238 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Sucumbência mínima da instituição financeira. Inexistência. Acolhimento parcial dos pedidos da autora da demanda. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. OCPC/1973, art. 21, parágrafo único tem aplicabilidade quando se evidencia o decaimento mínimo de uma das partes, requisito que não se implementa, no caso dos autos. Precedentes. 3. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas process... ()

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Doc. 148.1011.1004.4100

239 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Contrato de seguro saúde. Procedimento coberto pelo plano. Responsabilidade da seguradora. Existência de hospital credenciado e apto à realização do tratamento requerido. Desnecessidade de custeio em hospital não conveniado à rede. Equipe médica não conveniada. Ausência de informação sobre médicos aptos a realizar a cirurgia. Art. 333, II do código processual civil. Danos morais. Minoração. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente procedente. Decisão unânime.

«1. É responsabilidade da seguradora realizar tratamentos médicos previstos contratualmente. 2. O custeio pela operadora do seguro saúde de procedimentos em hospitais não conveniados é cabível apenas em algumas hipóteses excepcionais, tais como a inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente ou a internação em caráter de urgência. Existindo hospital credenciado e apto ao tratamento requerido não há que se falar em cust... ()

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Doc. 148.1011.1000.7100

240 - TJPE. Apelação cível. Preliminares. Rejeitadas. Mérito. Descumprimento contratual. Inexistência. Cálculos. Ratificados. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade.

«1.Preliminar de cerceamento de defesa em sede de agravo retido rejeitada, uma vez que a expedição de carta precatória para oitiva de funcionários da empresa apelante está em desobediência ao princípio da celeridade processual. 2. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, porquanto os pedidos em desacordo com o tipo de ação escolhida conduz ao indeferimento e não à extinção do feito sem resolução meritória. 3. No mérito, não há se falar em descumprimento contratual, ... ()

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Doc. 150.2530.6000.0300

241 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de divergência recebidos para dar parcial provimento ao apelo extremo. Verba honorária. Sucumbência. CPC/1973, art. 21, ««caput»». Inaplicabilidade. Recurso de agravo improvido.

«- Havendo um dos litigantes decaído de parte mínima do pedido, torna-se inaplicável a norma inscrita no «caput» do CPC/1973, art. 21, legitimando-se a aplicação do critério excepcional previsto no parágrafo único desse mesmo dispositivo do estatuto processual. Precedentes.»

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Doc. 134.6001.7002.9300

242 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Parcial provimento do recurso. ônus sucumbencial. Honorários advocatícios. Redistribuição. Decisão mantida.

«1. Diante do parcial provimento do recurso especial interposto pelo réu, que resultou na improcedência de alguns dos pedidos formulados pela autora, correta a redistribuição dos encargos na proporção da sucumbência de cada parte, nos termos do CPC/1973, art. 21. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.9045.2002.4000

243 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Provimento parcial do recurso especial. Sucumbência recíproca. Apuração em liquidação.

«1. A sucumbência recíproca é efeito implícito da decisão que provê apenas parcialmente o pleito (CPC, art. 21). 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, sua proporção será aferida na liquidação da sentença, dada a inviabilidade de análise nesta instância especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.3915.8002.9400

244 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Condomínio. Vazamentos e infiltrações. Danos materiais. Improcedência da ação principal e da reconvenção. Distribuição da verba sucumbencial (CPC, art. 21). Autonomia dos feitos. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Sendo a ação principal e a reconvenção feitos autônomos, seus resultados devem ser considerados em relação à pretensão deduzida em cada ação para efeito de fixação de verba honorária advocatícia de sucumbência. 2. No caso, tendo ambas as partes sucumbido na totalidade de seus respectivos pedidos, correto o v. aresto recorrido ao decidir pela ocorrência de sucumbência recíproca, devendo as custas serem rateadas por ambas as partes e cada uma arcar com os honorários adv... ()

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Doc. 136.8072.0010.0000

245 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Alegação de valor modesto. Provimento parcial do recurso da ré. Aplicação do CPC/1973, art. 21, «caput». Recurso adesivo prejudicado.

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Doc. 136.9464.9004.6700

246 - TJSP. Sucumbência. Cobrança. Despesas condominiais com vencimento certo. Sucumbência mínima da parte vencedora. Ônus que devem ser suportados integralmente pela parte vencida. Inteligência do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 137.0703.4001.6900

247 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere arbitramento de honorários advocatícios em favor dos executados. Decisão mantida. Existência do processo sincrético. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 21, na fase de cumprimento coativo da sentença. Sucumbência reciproca e incidência do princípio da causalidade. Adimplemento intempestivo da obrigação e excesso de execução. Recurso desprovido.

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Doc. 136.1811.0004.2800

248 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Partes reciprocamente sucumbentes. CPC/1973, art. 21, «caput». Agravo não provido.

«1. Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com metade das custas processuais e com os honorários de seu próprio advogado, por incidência do CPC/1973, art. 21, caput. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.1872.9002.9600

249 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 9º e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Base de cálculo. Totalidade da remuneração do servidor. Honorários. Sucumbência recíproca. Art 21, «caput», do CPC/1973. Aplicabilidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O termo final do pagamento dos valores devidos a título de 3,17% opera-se na data da reestruturação ou reorganização da respectiva carreira, ou em 1º/1/2002, para as carreiras que não sofreram alteração até aquela data, conforme os Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 9º e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. ... ()

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Doc. 137.5691.8007.6700

250 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Aplicação do CPC/1973, art. 21, «caput». Necessidade. Cabimento. Recurso da autora desprovido.

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