Nº / - Jurisprudência

Doc. 150.1382.8001.4100

151 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 21, § 1º.

«1. A sucumbência é consectário legal decorrente do resultado da demanda, devendo, pois, ser analisada, de ofício, pelo correspondente Órgão julgador. 2. O provimento parcial do Recurso Especial da contribuinte alterou o desfecho da lide, motivo pelo qual necessário se faz novo exame quanto à distribuição das custas e dos honorários advocatícios. 3. Do pedido exordial observa-se que a autora decaiu em parte mínima do pedido, relativo aos juros de mora a contar de cada recolhi... ()

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Doc. 165.2483.1010.7600

152 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Descabimento. Ação de rescisão contratual. Decaimento do autor em parte mínima do pedido. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Condenação da parte vencida aos ônus da sucumbência. Recurso da co-ré negado.

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Doc. 241.1050.5974.3340

153 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Repetição do indébito e compensação. Possibilidade. Juros remuneratórios. Súmula 126/STJ. Capitalização mensal de juros. Contrato anterior à vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000. Comissão de permanência. Licitude. Sucumbência recíproca.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de se comprovar erro no pagamento. 2 - Havendo fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida no tocante aos juros remuneratórios e diante da ausência de interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ. ... ()

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Doc. 103.1674.7469.8100

154 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Observância do juízo quantitativo. CPC/1973, art. 21.

«Restando o agravado vencedor em maior parte do pedido, cabe à agravante a condenação majoritária no ônus sucumbencial, considerada a reciprocidade e a compensação (, «caput»), observado o juízo eqüitativo.»

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Doc. 138.2413.0001.0600

155 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Efeitos infringentes. Contrato de compra e venda. Rescisão judicial. Retenção de 25% das parcelas pagas. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade. Recorrente que pretendia a restituição de 10% sobre o valor total do negócio. Recurso especial parcialmente provido para elevar o percentual de retenção de 10% para 25% sobre as parcelas pagas, para compatibilizá-lo com a orientação jurisprudencial mais recente do STJ, a fim de melhor ressarcir as despesas administrativas e operacionais da empresa vendedora. ... ()

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Doc. 150.1382.8001.4200

156 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Honorários advocatícios. Decaimento mínimo.

«O v. acórdão embargado manteve a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial «para consignar que as partes arcarão com as verbas da sucumbência, incluídos os honorários advocatícios de 10% estabelecidos na origem, na proporção do respectivo decaimento». Nos primeiros embargos declaratórios, a parte recorrente sustentou não haver sucumbência recíproca, na medida em que todos os pedidos elencados na petição inicial foram atendidos. A colenda Segunda Turma, no enta... ()

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Doc. 103.1674.7406.0700

157 - STJ. Honorários advocatícios. Família. Alimentos. Pedido estimativo. Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21.

«... Já na ação de alimentos o pedido é meramente estimativo, de modo que seu atendimento parcial não caracteriza a sucumbência recíproca. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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Doc. 103.1674.7420.6900

158 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Apuração dos valores na fase de execução da sentença. CPC/1973, art. 21.

«Nos termos do , «caput», os ônus da sucumbência devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, valores a serem apurados na fase de execução de sentença. A distribuição dos percentuais de sucumbência deverá ser realizada na fase de execução de sentença.»

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Doc. 103.1674.7422.2900

159 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ocorrência. FGTS. Correção monetária. Diferenças exatas da atualização. Obtenção na liquidação de sentença. CPC/1973, art. 21.

«Sendo as partes reciprocamente vencedoras e vencidas, cada qual responde pelos ônus processuais na proporção de suas sucumbências, devendo o percentual exato da verba honorária ser apurado em sede de liquidação de sentença.»

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Doc. 103.1674.7407.1600

160 - TAMG. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Rateio na proporção da vitória e derrota de cada uma das partes. CPC/1973, art. 21.

«Se ao final da demanda ambas as partes são vencedoras e vencidas, configurada está a sucumbência recíproca, devendo as verbas sucumbenciais ser rateadas na proporção da vitória e da derrota de cada uma.»

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Doc. 241.1040.9909.7350

161 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de financiamento. Sfh. Saldo devedor. Atualização. Abril de 1990. Ipc. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Justiça gratuita. Ônus sucumbenciais. Suspensão.

1 - O saldo devedor dos contratos imobiliários firmados sob as normas do SFH deve ser corrigido, em abril de 1990, pelo IPC de março do mesmo ano, no percentual de 84,32%, conforme entendimento firmado no julgamento dos EREsp. 218.426. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 3.Configurada a sucumbência recíproca, aplicável o , que pre... ()

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Doc. 241.1040.9209.9723

162 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Finsocial. Compensação. Sucumbência em parte mínima do pedido. Inocorrência de sucumbência recíproca.

1 - A Fazenda pretende que seja mantida a condenação sucumbencial estabelecida pelo Tribunal a quo, que entendeu pela sucumbência recíproca e proporcional entre as partes. 2 - Verifica-se que a embargante efetivamente ficou vencida no pedido principal, qual seja, o reconhecimento de que o tributo era indevido. No entanto, quanto ao pedido da compensação, a Fazenda Nacional foi parcialmente vencedora, tendo em vista que foi ressalvado o direito da parte autora de proceder à compensação ... ()

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Doc. 103.1674.7454.0800

163 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21.

«... É da jurisprudência desta Corte, firmada até mesmo em julgamento da Segunda Seção (REsp 155.135-MG, relator Ministro Nilson Naves), ser admissível a compensação dos honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca (confira-se o AgRg no AgRg no REsp 665.695-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi). ...» (Min. Barros Monteiro).»

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Doc. 103.1674.7454.0600

164 - STJ. Honorários advocatícios. Compensação. Desnecessidade de especificar a parte que cabe a cada um dos litigantes. Sucumbência recíproca a justificar a distribuição e a compensação da verba honorária em partes iguais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21.

«Considerado que a sucumbência recíproca se deu em 50% para cada litigante, desnecessário é, ao ordenar-se a compensação, discriminar-se a parte que cabe a cada um dos litigantes. Sucumbência recíproca estabelecida «meio a meio», admitida a prudente discrição do julgador na fixação.»

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Doc. 103.2110.5004.6300

165 - TJRJ. Responsabilidade civil do condomínio. Furto duplo de toca-fitas e de objetos no porta-malas. Réu que oferece aparelho de som de menor qualidade. Descabimento. Reposição a ser realizada com bem de qualidade equivalente. Subtração dos objetos, no porta-malas, insuficientemente demonstrada. Procedência parcial com condenação pecuniária. Sucumbência mínima do auto. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.

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Doc. 103.2110.5004.6700

166 - TJRJ. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de acessórios e danos no painel. Convenção que exclui a responsabilidade do condomínio quando as chaves são entregues ao manobrista. Irrelevância. Condomínio responsável. Segurança precária nas partes comuns. Culpa concorrente da autora por não ter dotado o carro de alarme ou seguro. Procedência parcial. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21.

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Doc. 103.2110.5017.4000

167 - STJ. Sucumbência recíproca. Ação de dissolução de sociedade de fato. Mulher que pede a meação dos bens e obtém 30% dos mesmos. Condenação de ambas as partes, com compensação, em honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21.

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Doc. 103.2110.5038.6900

168 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Custas e honorários. CPC/1973, art. 21.

«Com a sucumbência parcial, as custas devem ser repartidas e reduzida a verba honorária devida ao patrono do autor. CPC/1973,»

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Doc. 103.2110.5039.0100

169 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido em quantia certa e alternativo (prudentemente fixado judicialmente). Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade.

«Não há sucumbência recíproca se o pedido, a despeito de sugerir quantia certa para a reparação do dano moral, alternativamente explicita: «ou outra prudentemente fixada judicialmente».»

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Doc. 103.1674.7270.1000

170 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.

««Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas» (, «caput»). Nessa linha, a procedência parcial do pedido implica a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários de advogado, proporcionalmente à sucumbência, salvo se esta for mínima (, parágrafo único), procedendo-se à compensação dos respectivos valores até onde couber.»

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Doc. 103.2110.5030.5500

171 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Autor que decaiu em parte substancial do pedido. Necessidade de fixar a verba em favor do réu e a seguir compensá-la, proporcionalmente. Impossibilidade em Recurso Especial. Remessa ao Tribunal de origem. CPC/1973, art. 21.

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Doc. 103.1674.7054.6400

172 - STJ. Prova pericial. Honorários periciais. Ação de prestação de contas. 2ª fase. Responsabilidade pelos honorários do perito. CPC/1973, art. 21.

«Tendo o réu dado causa não só à ação, mas também à realização da perícia, é ele considerado vencido e, como tal, deve responder pelas despesas processuais havidas. não contrariado.»

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Doc. 103.1674.7054.5100

173 - STJ. Honorários de advogado. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.

«Se a ré decaiu em parte mínima com relação ao pedido inicial, a verba advocatícia há de ser carreada por inteira à autora (, parágrafo único).»

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Doc. 103.1674.7054.8500

174 - STJ. Sucumbência mínima reconhecida em favor do recorrido. Condenação exclusiva do recorrente ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios. Reapreciação em sede extraordinária. Possibilidade, em face de circunstância notória. CPC/1973, art. 21, «caput» e parágrafo único. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7417.8200

175 - STJ. Honorários advocatícios. Custas. Sucumbência recíproca. Compensação na proporção da sucumbência. CPC/1973, art. 21.

«O desfecho dado ao presente recurso se coaduna com a linha de entendimento esposado pelo Excelso STF, consoante se infere do julgamento do EDRE 226.855-7/RS, «in» DJ de 01/12/2000, relatado pelo Min.o Moreira Alves, ao consignar que «tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, declaro que as custas e honorários de advogados fixados no recurso de apelação sejam repartidos e compensados entre as partes, na proporção de suas sucumbências».»

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Doc. 138.3191.3000.5700

176 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Majoração de tarifa. Congelamento de preços. Sucumbência recíproca.

«1. É ilegítima a majoração das tarifas de energia elétrica estabelecida pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, durante o período de congelamento de preços, instituído pelos Decretos-leis 2.283/86 e 2.284/86. A ilegalidade do reajuste das tarifas desapareceu quando deixaram de vigorar os citados diplomas legais, sendo, portanto, legítima e eficaz a fixação de nova tarifa pela Portaria 153/86. Matéria pacificada no âmbito da Primeira Seção. 2. Decaindo os autores em parte do pedi... ()

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Doc. 138.3191.3000.5600

177 - STJ. Embargos de divergência. Tributário. Energia elétrica. Majoração. Congelamento. Portarias dnaee 38, 45 e 153/96. Efeito cascata afastado. Sucumbência recíproca.

«1. O entendimento desta Corte é unânime no sentido da ilegalidade das Portarias 38 e 45/86, que majoraram as tarifas de energia elétrica, durante o congelamento de preços, sem que tenha havido contaminação das tarifas após a edição da Portaria 153/86. 2. Inexistência do chamado «efeito cascata». 3. Uma vez indeferido o pedido de restituição quanto aos valores recolhidos no período compreendido entre o término do congelamento de preços e a data de ajuizamento da ação, i... ()

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Doc. 103.1674.7329.5600

178 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21.

«... Também não merece prosperar a tese do embargante de que os honorários não são suscetíveis de compensação, por pertencerem ao advogado. Tenho como certo que a sucumbência recíproca leva à compensação dos honorários, além das despesas, consoante o , muito embora haja precedentes da 3ª Turma do STJ em sentido contrário (REsp 256.822/SP, DJ de 18/12/2000, e REsp 177.637/RS, DJ de 23/10/2000). ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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Doc. 103.1674.7376.3700

179 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Custas. Sucumbência recíproca. Repartição proporcional dos ônus. Aplicação do CPC/1973, art. 21.

«Reconhecendo-se a mútua sucumbência () responde cada parte pelas custas em igualdade, despesas que deram causa e honorários dos respectivos Advogados.»

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Doc. 103.1674.7376.3900

180 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Rateio das custas e redução da honorária. CPC/1973, art. 21.

«Repelida uma das pretensões e reduzida a outra de modo expressivo, há sucumbência recíproca. Por isso, rateiam-se por igual custas e despesas processuais e arbitra-se a honorária em percentual mínimo sobre a vantagem obtida.»

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Doc. 103.1674.7367.7100

181 - STJ. Família. Alimentos. Honorários advocatícios. Pensão fixada em valor inferior ao pedido. Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21.

«Considera-se a postulação inicial da verba alimentar meramente estimativa, dada a subjetividade na sua avaliação, de sorte que se fixada, ao final, pensão inferior à pretendida, porém com a procedência da ação revisional para elevar a prestação anterior, não se configura a hipótese de sucumbência recíproca prevista no , cabendo ao réu-alimentante arcar, por inteiro, com tais ônus, os quais, em concreto, já ficam proporcionalizados, pela incidência do percen... ()

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Doc. 103.1674.7385.8800

182 - STJ. Honorários advocatícios. Duas demandas. Consignação em pagamento e embargos do devedor. Compensação até onde se igualarem os créditos. Crédito da parte com relação ao que sobejar. CPC/1973, art. 21.

«Fixada verba honorária independente para cada uma das ações (consignatória e embargos) em 10% sobre o valor da causa, a compensação se dá até onde se igualarem os valores, constituindo-se o que sobejar crédito da parte, que pode ser executado.»

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Doc. 103.1674.7332.9900

183 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Dano moral. Arbitramento em valor inferior ao pedido. Sucumbência caracterizada. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Admissibilidade. Hipótese, contudo, que esta solução se afasta na medida em que a vítima do dano moral pagaria a título honorários mais do que receberia a título de dano moral.

«Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do Solução que se afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do dano moral pagaria mais à guisa de honorários advocatícios do que receberia por conta do ressarcimento.»

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Doc. 103.1674.7357.9800

184 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral. Deferimento em valor menor do que o declinado na petição inicial. Inexistência de sucumbência recíproca. Valor meramente estimativo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade.

«Inaplicabilidade da regra do , porquanto entende-se, segundo a orientação firmada no REsp 265.350/RJ (2ª Seção, rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 27/08/2001), que o montante declinado na inicial é meramente estimativo, não servindo de base para a aferição do êxito, se o valor definitivamente fixado resultar inferior àquele.»

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Doc. 103.1674.7350.6100

185 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Pedido de dano moral e material. Procedência de um. Sucumbência recíproca caracterizada. CPC/1973, art. 21.

«Quando o pedido compreende itens distintos (ressarcimento de danos materiais; indenização por danos morais), e o acórdão dá pela procedência de um só, a sucumbência é recíproca, implicando a compensação dos honorários de advogado.»

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Doc. 175.5610.1007.3800

186 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Imputação de crime a empregado. Demissão. Dano moral. Configuração. Valor. Razoabilidade. Imputação de multa por obrigação de fazer. Desfundamentação. Decisão extra petita. Exclusão da cominação. Dano material rejeitado. Sucumbência recíproca. Honorários. Redução. CPC/1973, art. 21.

«I. Devido o ressarcimento, a título de dano moral, a ex-empregado cujo ato demissório calcou-se em imputação da prática de crime não comprovado, a par de a investigação interna procedida pela instituição bancária empregadora ter deixado de zelar ao aspecto confidencial, vazando informações que trouxeram, no meio social e profissional do autor, prejuízo à sua honra e dignidade. II. Indenização fixada em valor razoável, não justificando a excepcional intervenção do STJ a ... ()

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Doc. 103.1674.7326.8600

187 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Conceito. CPC/1973, art. 21.

«A título de sucumbência, considera-se «(...) tanto vencido em parte quem ganhou parte do que pediu quanto (...) vencedor em parte quem não foi condenado no todo pedido pelo outro litigante.» (Yussef Said Cahali, «in» Honorários Advocatícios, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição).»

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Doc. 103.1674.7381.8400

188 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Montante da condenação foi apreciavelmente reduzido em grau de apelação, motivo pelo qual não se pode asseverar que a autora tenha decaído de parte mínima do pedido. Redução da verba honorária para 10% e atribuição de 1/3 das custas a autora. CPC/1973, art. 21.

«... Num ponto apenas deve prosperar o recurso especial interposto. Diz com a fixação dos encargos sucumbenciais. Em grau de apelação, o montante da condenação foi apreciavelmente reduzido, motivo pelo qual não se pode asseverar que a autora tenha decaído de parte mínima do pedido. «Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão reciprocamente distribuídos e compensados os honorários e as despesas» (, «caput»). Daí por que, considerando-se a sucumbência r... ()

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Doc. 103.1674.7402.4000

189 - TAPR. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência recíproca compensada naturalmente ante o valor da condenação. Considerações do Juiz Rogério Kanayama sobre o tema. CPC/1973, art. 21.

«... Por fim, o pagamento das despesas processuais e dos honorários estipulados na sentença será de inteira responsabilidade do primeiro apelado ante o reconhecimento de que a culpa pelo evento é exclusivamente sua. Além disso, aos autores não se concederam apenas o pleiteado valor de 500 salários mínimos por dano moral e a pensão equivalente a 2/3 do salário mínimo até que a vítima completasse 65 anos (da data em que completaria 25 anos até os 65, como decidido, a pensão será d... ()

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Doc. 153.4979.9596.7280

190 - TJSP. Apelação Cível. Ação regressiva. Transporte internacional marítimo de carga. Ação de ressarcimento de danos proposta pela seguradora contra a transportadora. Autora que postula o ressarcimento do valor que pagou à segurada. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, reconhecimento da incompetência da Justiça Brasileira. Apelação interposta pela parte autora. Extinção afastada. Possibilidade de imediato julgamento do mérito. Causa madura. Preliminar de Incompetência da Justiça Brasileira afastada. Cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato celebrado entre a segurada e a vendedora não é oponível à seguradora. Obrigação que foi cumprida no Brasil. Incidência do CPC, art. 21, II. Competência da Justiça Brasileira reconhecida. Mérito. Responsabilidade Civil. Demonstração de que as avarias às mercadorias ocorreram no trajeto do transporte marítimo. Configurada a responsabilidade da transportadora. Indenização devida. Procedência do pedido. Condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.2110.5038.5000

191 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Critério proporcional. CPC/1973, art. 21.

«De acordo com o , havendo parcial sucumbência de uma das partes, há da vencida arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora de modo proporcional ao valor da condenação material imposta. Correta a interpretação do que fixa honorários advocatícios com base em percentual a incidir sobre o valor da causa e que não se apresenta irrazoável em face da decisão.».

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Doc. 103.1674.7303.2700

192 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima» do pedido. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.

«A sucumbência que autoriza a condenação do vencido pelas despesas e honorários advocatícios quando o outro litigante decai de parte mínima do pedido é aquela que se apresenta irrelevante, tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista econômico.»

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Doc. 103.1674.7300.0200

193 - TJMG. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Despesas e honorários. Divisão entre as partes. CPC/1973, art. 21.

«Se autor e réu forem em parte vencedor e vencido, a sucumbência é recíproca, dividindo-se entre as partes os ônus dos honorários e despesas, conforme o disposto no »

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Doc. 103.1674.7304.3800

194 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. A extensão do que seja a «parte mínima» do pedido. Apreciação em recurso especial quando haja nos autos dados objetivos que permitam ao julgador fazer a avaliação. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.

«A extensão do que seja «parte mínima» do pedido só é apreciável em sede de recurso especial quando, a despeito da subjetividade que envolve a fixação dos honorários, haja nos autos dados objetivos que permitam ao julgador aferir a inadequação da subsunção da norma estatuída no parágrafo único do ao caso em concreto.»

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Doc. 103.2110.5049.9900

195 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. A extensão do que seja a «parte mínima» do pedido. Apreciação em recurso especial quando haja nos autos dados objetivos que permitam ao julgador fazer a avaliação. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.

«A extensão do que seja «parte mínima» do pedido só é apreciável em sede de recurso especial quando, a despeito da subjetividade que envolve a fixação dos honorários, haja nos autos dados objetivos que permitam ao julgador aferir a inadequação da subsunção da norma estatuída no parágrafo único do ao caso em concreto.»

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Doc. 103.2110.5050.0000

196 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima» do pedido. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.

«A sucumbência que autoriza a condenação do vencido pelas despesas e honorários advocatícios quando o outro litigante decai de parte mínima do pedido é aquela que se apresenta irrelevante, tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista econômico.»

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Doc. 103.2110.5050.0100

197 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima» do pedido. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Não atendimento ao pedido de indenização por dano moral, lucro cessante e juros compostos. Decaimento de parte mínima não caracterizado. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.

«Tendo a ré sido condenada a pagar à autora prestações alimentícias pelos danos que lhe causou por acidente no trabalho, mas desacolhidos os pedidos direcionados à indenização por danos morais, lucros cessantes e juros compostos não se pode dizer que a autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as verbas honorárias e despesas processuais serem distribuídas e compensadas proporcionalmente pelos litigantes.»

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Doc. 103.1674.7283.4600

198 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Custas e honorários. CPC/1973, art. 21.

«Com a sucumbência parcial, as custas devem ser repartidas e reduzida a verba honorária devida ao patrono do autor. CPC/1973,»

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Doc. 103.1674.7314.9800

199 - STJ. Recurso. Prova. Revelia. Documentos exibidos pelo revel na fase de apelação. Admissibilidade de sua apreciação pelo Tribunal. Sucumbência mínima. CPC/1973, arts. 21, parágrafo único, 319 e 513.

«À Corte Estadual é permitido levar em consideração os documentos exibidos pelo réu revel no recurso de apelação, uma vez pertinentes à questão debatida no litígio e expressamente analisada pela sentença. Aplicação ao caso da norma inserta no , parágrafo único.»

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Doc. 103.1674.7272.8100

200 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários de advogado. Verba devida. Pedido certo. Condenação em valor inferior. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Aplicação.

«Se o pedido de indenização por dano moral refere quantia determinada, e a sentença só o acolhe em parte, caracterizada está a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do Embargos de divergência recebidos.»

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