STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fundef. Portaria 743/2005. Ausência de prejuízo financeiro para o município. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. De Lei apontado como violado não prequestionado. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal de origem fundamentou, com base na prova dos autos, que não houve prejuízo para o município em decorrência dos procedimentos de revisão dos critérios e ajuste dos valores repassados através da conta do Fundef.
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