TST. Honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 20, § 4ºnão caracterizada.
«Da decisão recorrida, não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 20, § 4º, porque o percentual arbitrado (10%) se encontra exatamente em consonância com o mencionado preceito legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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