STJ. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Majoração do quantum. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ firmou já entendimento de que, nas ações condenatórias em que a Fazenda Pública restar vencida, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
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