DOC. 103.1674.7422.2800

STJ. Honorários advocatícios. Recurso. Fixação em agravo regimental. Descabimento. CPC/1973, art. 20.

«Não cabe a fixação de honorários em agravo regimental quando desprovidos, posto implicar em sucumbência recursal não prevista em lei.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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