DOC. 241.1050.5514.7392

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de eqüidade, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ser revista na instância especial, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ.

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