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DOC. 190.9530.5000.3800

STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Inversão dos ônus de sucumbência. Valor da condenação inalterado. Critérios de fixação. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.

«1. A reforma da sentença, no julgamento da apelação, quanto à responsabilidade dos fiadores, com consequente inversão dos ônus da sucumbência, não significa, necessariamente, no desaparecimento da condenação, referência para a fixação dos honorários, ainda que não mais exista sua representação pecuniária.

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