Carregando…

DOC. 103.1674.7433.0600

STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Revisão quando irrisórios ou abusivos. Embargos de divergência não conhecidos. Divergência não caracterizada. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 541 e 546.

«O arbitramento dos honorários de advogado só pode ser revisto no âmbito do recurso especial quando irrisórios ou abusivos; se esse é o teor do acórdão indicado como paradigma, ele não discrepa do acórdão embargado, que versou o tema sem reconhecer os extremos da insignificância e da exorbitância da verba honorária.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito