STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Indevida manutenção da inscrição negativadora do nome da agravante. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Honorários advocatícios. Percentual fixado obedecendo às disposições previstas no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Razoabilidade. Revisão obstada. Súmula STJ/7.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.
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