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DOC. 141.6010.2003.5000

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Percentual fixado com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Revisão obstada. Súmula STJ/7.

«1.- Esta Corte admite a revisão dos honorários quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no presente caso em que foram fixados honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, que corresponde a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), diante da análise das instâncias estaduais acerca da natureza e importância da causa e do trabalho despendido pelos Patronos.

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