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DOC. 210.8230.5541.1420

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviço de fornecimento de água. Ação de cobrança julgada improcedente. Honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atribuído à causa. Razoabilidade na fixação. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que a verba honorária foi estipulada em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos critérios de equidade do § 4o. do CPC, art. 20. No caso dos autos, os honorários foram fixados em 15% do valor atribuído à causa, montante que não extrapola os limites da razoabilidade.

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