STJ. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Critérios de fixação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 20, de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância dos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal.»
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