DOC. 241.1030.1910.4381

STJ. Processual civil. Verba honorária. Valor irrisório. Inocorrência. Nova avaliação equitativa. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, em exceção de pré-executividade ajuizada em face de execução extinta em virtude de desistência por parte da executante, majorou a verba honorária arbitrada em R$350,00 pelo juízo singular para R$1.000,00, com base no CPC, art. 20, § 4º.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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