DOC. 250.6020.1760.3120

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Violação da Lei 8.906/1994. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Captação predatória de clientes. Nulidade da procuração. Ônus sucumbenciais. Apuração à luz do acervo fático. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Acórdãos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Mera transcrição de ementas.

1 - A parte recorrente limitou-se a apontar a violação da Lei 8.906/1994, sem especificar, todavia, quais artigos, parágrafos, ou alíneas foram contrariados. Incidência da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).