Nº / - Jurisprudência

Doc. 147.8177.4519.6688

1 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - Alegação do autor de abertura de conta bancária fraudenta em seu nome - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a empresa Acesso a indenizar por danos morais no valor de R$ 10.0000,00 - Pretensão da ré de reforma da r. sentença. ADMISSIBILIDADE: O dano moral não pode ser novamente fixado, porque o Banco Bradesco foi condenado em outra ação pelos mesmos fatos a indenizar por danos morais o autor no valor de R$ 6.000,00. Ação que deveria ser ajuizada contra Banco Bradesco e Acesso Soluções num mesmo processo para evitar decisões contraditórias. Indevida dupla indenização moral pelos mesmos fatos. Aplicação do CPC, art. 7º, parágrafo único. Sentença reformada.

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Doc. 240.9040.1997.8576

2 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de pagamento c/c cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel. Violação dos CPC, art. 7º e CPC art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Evicção. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca dos requisitos da evicção, no caso concreto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3040.2758.4158

3 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença especial para exercício de mandato classista. Dirigente sindical. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentação em Lei distrital. Súmula 280/STF.

1 - As matérias pertinentes aos e CPC art. 371 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha ... ()

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Doc. 147.5943.3011.5200

4 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Consumidora induzida a solicitar cartões de crédito quando apenas pretendeu celebrar contrato de empréstimo consignado. Inscrição de seu nome no cadastro de instituição de proteção ao crédito. Infração ao princípio da boa-fé e da lealdade nas relações de consumo. Dano «in re ipsa». Valor arbitrado proporcional ao evento. Responsabilidade solidária do banco e da empresa administradora, tendo em vista o estabelecido no parágrafo único do CPC/1973, art. 7º. Multa fixada, ante a ausência de prova de cumprimento da ordem judicial. Recursos não providos.

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Doc. 103.1674.7491.3200

5 - STJ. Parte. Conceito. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CPC/1973, arts. 7º e 282, II.

«... «Parte» - na lição de Chiovenda - «é aquele que demanda em seu próprio nome (ou em cujo nome é demandada) a atuação duma vontade da lei, e aquele em face de quem essa atuação é demanda» (Instituições de Direito Processual Civil, Edição Saraiva, São Paulo, 1965, Vol. II, p. 234). ...» (Min. Ary Pargendler).»

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Doc. 103.1674.7491.3300

6 - STJ. Parte. Réu e mérito. Escolha do autor. Denunciação da lide. CPC/1973, arts. 7º, 70 e 282, II.

«O autor escolhe o réu, e responde por isso. Se A pede que B seja condenado ao pagamento de uma dívida, um juízo a esse respeito diz com o mérito da ação. Se, depois de contraditório regular, for apurado que B não deve ou que a dívida é de C, a sentença será de improcedência. Antes de concluída a instrução probatória, o juiz não pode decretar a improcedência do pedido, a tanto equivalendo a decisão que prematuramente exclui o réu do processo. Espécie em que isso ocorreu em... ()

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Doc. 380.7644.8994.7421

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVA PERICIAL. DELIMITAÇÃO DO OBJETO. 1.

Admissibilidade do recurso. Aplicação da teoria da taxatividade mitigada (Tema 988, STJ). 2. Mérito. A perícia, nos moldes estabelecidos pelo Magistrado, é insuficiente para a defesa do réu e para a solução da controvérsia, pois limita a análise ao imóvel e à forma de captação das águas pluviais e do sistema de drenagem da rodovia na extensão da propriedade. 3. Defesa do réu sustentando a contribuição das áreas externas à faixa de domínio da rodovia no processo de erosã... ()

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Doc. 742.4248.2055.4961

8 - TJSP. APELAÇÃO. PATENTE.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Insubsistente a tese de nulidade de decisão por carência de fundamentação. Argumentos levantados pelas partes foram analisados devidamente no processo decisório. Consideração, pelo juízo a quo, dos dois laudos periciais produzidos no feito. Contrafação da carta patente não demonstrada. Laudo pericial que não verificou infração aos direitos de propriedade industrial. Imitação ou comercialização dos produtos contrafeitos que não restou confi... ()

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Doc. 716.3183.0961.0816

9 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Pleito de internação em unidade de terapia intensiva e compensação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Irresignação dos réus Município de Nova Iguaçu e Estado do Rio de Janeiro. Questões processuais. Preliminar de nulidade por ausência de citação válida dos apelantes. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dever do juízo em velar pelo efetivo contraditório. Infringência à norma fundamental do CPC, ... ()

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Doc. 153.0561.8000.3800

10 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto das parcelas em conta salário. Regularidade dos débitos, desde que não ultrapassada a razão de 30% dos vencimentos. Limitação bem imposta. Questão alimentar relacionada a direitos sociais do trabalhador e do aposentado. CF/88,CPC/1973, art. 7º, X, e 649, IV. Descabe devolução do percentual excedente anteriormente descontado. Débitos então regulares porquanto devidamente contratados. Cobrança que se torna ilícita a partir da insurgência do contratante com a propositura da ação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 635.8555.6363.1139

11 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PROVA GRAFOTÉCNICA PARA AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente demanda indenizatória, revogando decisão anterior que havia deferido prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura em contrato de cartão de crédito consignado. A sentença fundamentou-se na suficiência dos documentos apresentados e na alegada inexistência de dúvida sobre a modalidade contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a revogação da p... ()

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Doc. 260.1658.1183.7360

12 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Adoção. Decisão que determinou a emenda a inicial para incluir no polo passivo da demanda o pai biológico do adotando. Inconformismo dos agravantes. Determinação que se mostra correta. Defesa de interesse individual e disponível de pessoa maior e capaz. Entendimento de desnecessidade do consentimento do pai biológico, contudo, afigura-se imprescindível a citação do pai biológico para efeitos de eventual sentença de procedência, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa (CPC, art. 7º e 5º, LV, da CF/88). Manutenção da decisão. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.4011.0189.9372

13 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida com cessão de crédito. Cerceamento de defesa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dispositivos legais. Ausência de prequestion amento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que desproveu apelação em embargos do devedor, no contexto de execução de título extrajudicial baseado em instrumento particular de confissão de dívida com cessão de crédito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não permissão de produção de provas oral e pericial; (ii) saber se houve violaçã... ()

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Doc. 220.4037.6420.9010

14 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pretensão a reparação de prejuízos sofridos por 96 famílias de pescadores artesanais em decorrência da instalação de gasodutos na Bacia de Magé/RJ (Projetos GNL e GLP). Sentença de Procedência. Apelo da 2ª. Ré. Demanda originalmente movida Ministério Público Federal. Feito distribuído ao Juízo da Vara Federal de Magé. Declínio de competência em favor desta Justiça Estadual. Determinação, pela origem, de manifestação apenas do Ministério Público Estadual após referido declínio. Ré Apelante, que se manifesta pela primeira vez nesta Corte de Justiça Estadual, após o proferimento da sentença objurgada, em sede de embargos de declaração. Ofensa ao contraditório e ampla defesa, consoante o disposto pelo CPC, art. 7º, que se verifica. Afronta intransponível aos princípios que regulamentam o que se denomina de julgamento justo (¿fair trial¿) em que haja a paridade das armas processuais entre litigantes. Teoria da causa madura. Regra do art. 1.013, §1º, do CPC. Inaplicabilidade no caso em exame. Necessidade de estabelecimento do contraditório em relação à matéria probante. Inviabilidade de realização desta operação nesta Instância Recursal, pena de ofensa ao princípio do adequado processo legal. Nulidade que se reconhece e se declara. Sentença que se cassa. Restituição dos autos à origem para regular processamento, anulando-se todo o processado a partir do vício apontado. Recurso de apelação que resta prejudicado.

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Doc. 713.5188.4005.1615

15 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA COMPARTILHADA. FALECIMENTO DO CURATELADO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. REMUNERAÇÃO DA CURADORA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que decretou a interdição do requerido e fixou a curatela compartilhada entre a autora da ação, responsável pelos atos patrimoniais e negociais, e a apelante, viúva do interditado, incumbida dos cuidados pessoais e de saúde. A recorrente pleiteia a outorga integral da curatela e a majoração da remuneração fixada pelo exercício do múnus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve perda do ob... ()

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Doc. 250.6261.2732.2883

16 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, alegando cerceamento de defesa e indevida concessão de gratuidade de justiça, com base na impossibilidade de análise de dispositivo constitucional e na incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que a parte autora pleiteou a baixa da caução sobre o imóvel, condenação ao pagamento de danos morais e, em caso de não c... ()

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Doc. 250.6261.2193.3624

17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 7º. Violação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2748.9626

18 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta violação dos CPC, art. 7º e CPC art. 8º. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Presidência deste STJ não conheceu de agravo em recurso especial aplicando o óbice da Súmula 284/STF. No caso, apesar de, em sede de agravo interno, este fundamento ter sido concretamente impugnado, a decisão agravada dever ser mantida. 2 - Apesar de terem sido claros quanto a indicação dos dispositivos supostamente violados ( e CPC art. 8º), os agravantes não demonstraram em que medida - e de que forma - a alegada inobservância obstou as suas pretensões. 3 - Na r... ()

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Doc. 579.0075.3306.0620

19 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA À BASE DE CANABIDIOL E MELATONINA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 6 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 61. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NECESSIDADE DE CONSULTA AO NATJUS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA. RECURSO PREJUDICADO. I ¿

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por menor com transtorno do espectro autista, representado por sua mãe, objetivando o fornecimento de Canabidiol 100mg/ml (Cannabis) e Melatonina 1mg/ml, ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Itaperuna. II ¿ Questão em discussão 2. Possibilidade de concessão judicial de substâncias não incorporadas às listas do SUS, à luz dos critérios fixados pelo STF no Tema 6 da Repercussão Geral e da Súmula Vincula... ()

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Doc. 736.3051.4219.4294

20 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, FORMULADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À INSTAURAÇÃO DA FASE EXECUTIVA E A LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA EXEQUENTE. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA.

No contexto da liquidação de sentença, o STJ firmou entendimento no sentido de que a perícia somente deve ser realizada quando já delineados os elementos, que não foram quantificados na fase de conhecimento, sob o crivo do contraditório (STJ, REsp. Acórdão/STJ). No caso em exame, a condenação imposta à parte ré diz respeito à reparação dos danos materiais suportados pela autora/agravada, decorrentes de prejuízos financeiros originados das ações judiciais propostas por seus ... ()

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Doc. 231.1010.8556.2653

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Arbitramento de aluguel e meação de IPTU. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Inovação recursal. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a configuração da revelia, a legalidade do arbitramento de aluguéis e a prescrição quanto ao ressarcimento de pagamentos de IPTU. 2 - Os argumentos desenvolvidos somente em razões de recurso especial, representam indevida inovação recursal, não sendo possível sua consideração ante a ocorrência de preclusão co... ()

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Doc. 230.9130.6522.7153

22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que negou pedido de concessão da gratuidade de justiça. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência nos autos de elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão do benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, inexiste a alegada violação do , visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a não comprovação da miserabilidade jurídica apta a ensejar a gratuidade de justiça. 2 - O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de aclaratórios. 3 - Para atender a pretensão recursal - concessão da gratuidade de justiça -, é indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento... ()

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Doc. 103.1674.7507.4300

23 - STJ. Administrativo. Hermenêutica. Decreto-lei 200/67. Inaplicabilidade no âmbito estadual, em face do princípio federativo. Decreto-lei 200/67, art. 5º, I e II. CPC/1973, arts. 7º e 267, VI.

«Dispondo o Decreto-lei 200/67 sobre a Organização da Administração Pública Federal, é de ser reconhecida sua inaplicabilidade no âmbito estadual, em face do Princípio Federativo, afastando, por conseguinte, a tese de ilegitimidade passiva do Estado calcada na alegação de ofensa ao , I a IV c/c os arts. 7º e 267, VI, do CPC/1973.»

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Doc. 492.6990.4021.7127

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Interposição contra decisão que deferiu a devolução de prazo à autora. Alegação de juntada de substabelecimento sem motivo para devolução do prazo. Descumprimento do disposto no Reconhecimento. Pedido de devolução do prazo para apresentação de réplica sem apresentação de qualquer justificativa. Impossibilidade. Concessão condicionada à efetiva demonstração de impossibilidade de prática do ato, sob pena de se incorrer em tratamento desigual às partes (CPC, ar... ()

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Doc. 540.7530.3590.4357

25 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Apelante que, em sede recursal, impugna tese defensiva e documentos que acompanharam a contestação, nos quais se embasou a r. sentença, sem que sobre eles tenha se manifestado em réplica. Inovação recursal configurada que impede o conhecimento das alegações. Parte que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 1.014. Conhecimento do apelo que afrontaria o CPC, art. 7º. Análise do mérito prejudicada. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 856.1681.4236.6726

26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisões recorridas que impuseram ao Município de São Paulo a obrigação de proceder ao levantamento de moradores na área de interesse, por meio de seu setor de assistência social - Necessidade de indicação quantificativa das edificações consolidadas em áreas de risco que é imprescindível para apurar a real extensão do dano ambiental causado - Setor de Assistência Social do Município que dispõe de profissionais capacitados que já detém a expertise necessária para realizar tai... ()

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Doc. 564.8328.1607.4938

27 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1-

In casu, constata-se que as insurgências expostas no presente recurso merecem prosperar, haja vista que, diferente do que entendeu o d. Magistrado de origem, esta Desembargadora constata ser evidente a desvantagem técnica da parte autora/recorrente frente à instituição escolar demandada, no sentido de produzir provas capazes de demonstrar a dinâmica do acidente ocorrido dentro da sala de aula com o aluno demandante, que à época contava tinha quatro anos de idade. Ressalte-se que a parte ... ()

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Doc. 663.8489.9205.1482

28 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PRO-CEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU DECISÃO LIMINAR E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE ALU-GUÉIS EM VALOR A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DO VENCIDO EM QUE ARGUI A NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE INTIMA-ÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS ES-CRITAS. 1.

Demanda em que fora decretada a revelia do réu, estando, contudo, devidamente representado por advogado nos autos. 2. Apresentadas razões finais pela parte autora, sobreveio sentença sem que ao réu fosse garantida a mesma oportuni-dade. 4. Decide-se o caso concreto com base no que dispõem o ar-tigo 373, II CPC, o art. 14, Có-digo de Defesa do Consumidor e a Súmula TJRJ 330. 5. Erro de procedimento, configurada a afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla d... ()

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Doc. 884.8324.5118.8391

29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. ABERTURA DE CONTA JUNTO AO 2º DEMANDADO, NA QUAL FORAM DEPOSITADOS OS VALORES DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS. CPC, art. 7º. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS.

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Doc. 989.0928.5374.2167

30 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFERIMENTO DA ABERTURA DE PRAZO PARA A JUNTADA DO TÍTULO QUE, POR UM LAPSO, NÃO FOI ACOSTADO À EXORDIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO QUE, SEM CONCEDER VISTA À PARTE EXECUTADA PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO TÍTULO JUNTADO POSTERIORMENTE, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. CONFORME ELUCIDADO, FOI OPORTUNIZADO AO EXEQUENTE QUE SANASSE A FALHA NO PRAZO LEGAL MEDIANTE JUNTADA POSTERIOR DO TÍTULO QUE DEVERIA TER INSTRUÍDO À INICIAL. INOBSERVÂNCIA DA NORMA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO, EM RESPEITO AO CPC, art. 7º. CONSOANTE O ART. 437, § 1º DO CPC, SEMPRE QUE UMA DAS PARTES QUERER A JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS, O JUIZ OUVIRÁ, A SEU RESPEITO, A PARTE CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 326.5167.7724.3267

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse. Indeferimento do rol de testemunhas apresentado pelo réu diante da intempestividade. I- Inconformismo do réu. Alegado cerceamento de defesa por se tratar de prova imprescindível para o julgamento da demanda. II- Parcial acolhimento. Possibilidade de oitiva apenas de uma testemunha já arrolada e identificada na contestação, o que possibilitou à parte contrária o conhecimento do nome da testemunha para eventual contradita. Requerimento de prova que dev... ()

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Doc. 838.5487.2788.8621

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidão ADMINISTRATIVA - Decisão que deferiu a imissão liminar na posse, mediante indenização prévia fixada no Laudo Pericial - Perito que fixou dois valores possíveis a depender da interpretação jurídica do magistrado - Homologação do menor valor para evitar dano de difícil reparação e permitir a discussão posterior da quantia controversa sem prejuízo às partes - Decisão mantida por esta Câmara no agravo de instrumento 2250849-21.2024.6.26.0000 - Pedido da expropriante de l... ()

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Doc. 206.5172.3007.1200

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Sociedade falida. Personalidade jurídica. Extinção imediata. Não ocorrência. Capacidade postulatória. Manutenção. Defesa do patrimônio. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - «A mera existência da massa falida não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica. De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual ( ; ), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias... ()

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Doc. 144.9584.1015.6700

34 - TJPE. Processo civil. Direito administrativo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Direitos humanos. Direito à vida e a saúde. Menor portadora de sindrome de down com alteração congenita da laringe e intolerancia a proteina do leite sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento de formula hidrolisada proteica. Tratamento essencial a saúde da agravada. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso de agravo.

«O Estado/recorrente, nas razões recursais, argumenta a existência de erro in procedendo na decisão, uma vez que, houve aplicação indevida do e ressalta que fornecimento de suplemento alimentar hidrolisado proteico (PREGOMIN ou APTAMIL PEPTIL), não é medicamento. Assim, requer a reforma da decisão, julgando-se totalmente procedente o presente recurso. Através de Decisão Terminativa proferida no Agravo de Instrumento, fls. 70/70v, foi negado seguimento ao recurso, co... ()

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Doc. 250.4290.6933.2492

35 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Impossibilidade. CPC, art. 7º e CPC art. 8º. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 5º, LIV, da CF/88. 2 - As questões pertinentes aos e CPC art. 8º não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco constaram dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 3... ()

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Doc. 887.3907.8685.6670

36 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOCUMENTOS PARTICULARES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de indenização ajuizada contra a mineradora ré, que julgou improcedentes os pedidos. A parte autora alega abalos psíquicos, frustração com a formatura universitária, queda na renda familiar e dificuldades de deslocamento em razão do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, ocorrido em janeiro de 2019, no município de Brumadinho/MG. Sustenta que os danos materiais e morais foram comprovados por laudos e d... ()

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Doc. 733.7190.9261.1418

37 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE PROPRIEDADE INTEGRAL DO IMÓVEL PELA AUTORA. RECONHECIMENTO APENAS DE DIREITO REAL SOBRE BENFEITORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer e dissolver a união estável entre as partes, determinando a partilha de direitos reais sobre parte do imóvel, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, a ser apurada na fase de liquidação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados comprovam a aquisição fraudulenta do imóv... ()

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Doc. 655.6793.2444.8064

38 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA COM BASE EM DEFEITO DE MÓVEIS ADQUIRIDOS PELA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PROFERIDA SEM QUE FOSSE ANALISADO O REQUERIMENTO DA PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação cível objetivando anulação da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório, fundada na falta de atendimento do ônus processual imposto pelo art. 373, I do CPC. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. 3. No caso presente, alega a autora, ora recorrente, que adquiriu sofás produzidos e comercializados pelas rés, que apresentaram defeito incompatível com a qualidade... ()

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Doc. 833.2836.2727.1431

39 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DO CONSUMIDOR. SUSPEITA DE DEMANDA ARTIFICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA SEM ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS TENDENTES A CONFIRMAR A IDENTIDADE DO AUTOR. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de apelação manejada contra sentença que extinguiu o processo sem enfrentamento do mérito, com fundamento no , IV, ante suposto defeito de representação processual da parte autora. 2. Afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, além de vulnerar a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos me... ()

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Doc. 136.7590.8321.2904

40 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SIGILO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de cancelamento do sigilo posto sobre extratos bancários, documentos estes que serviram como base para o deferimento da justiça gratuita à parte contrária. Recurso busca o levantamento do sigilo dos documentos, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) o reconhecimento da hipossuficiência... ()

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Doc. 752.4224.5032.0020

41 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou a nomeação da inventariante e designou a herdeira/genitora do inventariado ao exercício do múnus. A recorrente alega cerceamento de defesa por ausência de intimação prévia e sustenta a inadequação da via eleita para sua destituição, argumentando que ajuizou ação autônoma de reconhecimento de união estável post mortem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a remoção da inve... ()

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Doc. 237.5350.9038.1643

42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE OITIVA DA TESTEMUNHA DOS APELANTES. SENTENÇA CASSADA. -

Para a formação de uma decisão meritória justa, razoável e equânime, adotou o ordenamento jurídico pátrio os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, resguardando-se às partes a efetiva participação no processo, a fim de que possam trazer ao Juízo as informações e as provas de que dispõem, auxiliando e cooperando com o magistrado para a solução do litígio instaurado. - A falta de designação de defensor dativo para representar os apelantes na... ()

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Doc. 219.4316.6526.0154

43 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUIZ. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO NA QUAL O AUTOR PLEITEIA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A COPASA NÃO RESSARCIU VALORES PROMETIDOS PELA REALIZAÇÃO DE OBRAS CORRETIVAS NO IMÓVEL. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E INCONFORMADO, O AUTOR ALEGA QUE O JUIZ DEVERIA TER DETERMINADO DE OFÍCIO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA QUE PROMOVESSE JULGAMENTO JUSTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DEVE SER MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR; (II) DEFINIR SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE PELA PRODUÇÃO DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INCUMBE AO AUTOR, CONFORME O CPC, art. 373, I, SENDO SEU ÔNUS APRESENTAR OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. 4. A FALTA DE PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO PELA PROMESSA DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS REALIZADOS PELO AUTOR, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 5. HIPÓTESE NA QUAL A PROVA PERICIAL SEJA INÓCUA PORQUE O AUTOR JÁ HAVIA, ANTES DE AJUIZADA A AÇÃO, CORRIGIDO O PROBLEMA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO DE SUA CASA COM A REDE MANTIDA PELA RÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO É DO AUTOR, CONFORME O CPC, art. 373, I, E A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. 2. NÃO CABE AO JUIZ DETERMIN AR, DE OFÍCIO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÃO NA QUAL ESTA SERIA INÓCUA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 7º E 373,

I.

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Doc. 210.8190.5672.2839

44 - STJ. Processual civil e falimentar. Agravo interno no recurso especial. Falido. Legitimidade recursal. Conservação de direitos e dos bens arrecadados. Intervenção nos processos em que a massa for parte. Possibilidade. Capacidade processual. Assistência litisconsorcial sui generis. Decisão mantida.

1 – A , paragrafo único, dispõe que o falido poderá «fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis». 2 - «De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual ( ; ), ... ()

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Doc. 220.8171.1934.5946

45 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação. CPC, art. 7º. Conteúdo normativo e pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal invocado ou a divergência jurisprudencial suscitados no recurso especial com a questão decidida no acórdão de segundo grau atrai as disposições da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9190.2802.8549

46 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. I ntempestividade. Suficiência da intimação. Falta de prequestionamento. Legitimidade ativa. Falido. Matéria preclusa. Conflito de interesses. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ciência inequívoca. Homologação da arrematação. Preço vil. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Es... ()

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Doc. 240.3081.2638.3347

47 - STJ. P ro cessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilid ade civil do estado. Violação ao art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento do Com efeito, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no... ()

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Doc. 210.7131.1285.6490

48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou: «A irresignação prospera, porque o acórdão recorrido destoa do entendimento do STJ de que a decretação da falência não significa a extinção automática da pessoa jurídica com a perda de sua capacidade processual. Em caso análogo, no AgRg no REsp 1265548/SC, relatado pelo Min. Antonio Carlos Ferreira, o STJ... ()

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Doc. 144.9060.0014.6700

49 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Monitória. Cessão de crédito. Indeferimento de pedido de substituição processual no polo ativo da ação por Fundo de Investimento, por não constituir pessoa jurídica regularmente constituída. Invalidade. Independentemente do rol trazido pelo CCB, art. 44, a pessoa física, a jurídica ou os entes desprovidos de personalidade elencados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 12 têm capacidade processual para postular em juízo. Personalidade jurídica e capacidade postulatória do cessionário suficientemente demonstradas. CPC/1973, art. 7º e CPC/1973, art. 12 e do artigo 3º da Instrução CVM 356. Substituição processual deferida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.2110.5029.6800

50 - 2TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação renovatória de locação comercial proposta contra pessoa falecida. Citação inválida, na pessoa de mandatário que tinha pleno conhecimento da morte da mandante. Evidências de colusão que levaram a erro de fato. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 7º, CPC/1973, art. 214, e CPC/1973, art. 485, V. (Com jurisprudência).

«Haver sido a ação originária dirigida a pessoa falecida, dando-se a citação em mandatário que tinha pleno conhecimento da morte da mandante, configura vício profundo, provocando a imprestabilidade do processo desde o nascedouro.»

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