DOC. 237.5350.9038.1643

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE OITIVA DA TESTEMUNHA DOS APELANTES. SENTENÇA CASSADA. -

Para a formação de uma decisão meritória justa, razoável e equânime, adotou o ordenamento jurídico pátrio os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, resguardando-se às partes a efetiva participação no processo, a fim de que possam trazer ao Juízo as informações e as provas de que dispõem, auxiliando e cooperando com o magistrado para a solução do litígio instaurado.

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