STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Impossibilidade. CPC, art. 7º e CPC art. 8º. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 5º, LIV, da CF/88.
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