DOC. 241.0310.7544.7770

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não esgotamento de todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. CPC, art. 655-A Inovação das razões. Impossibilidade. Preclusão. Apelo extremo trata de infração ao CTN, art. 185-A

1 - Na minuta do presente agravo regimental, a Fazenda Nacional inova a lide ao suscitar a possibilidade de deferimento da penhora, via Bacen-Jud, sob o argumento da ocorrência de violação da Lei 11.382/06, que deu nova redação ao CPC, art. 655-A consignando expressamente a possibilidade de penhora de dinheiro on line. Assim, está caracterizada a inovação na fundamentação da lide, expediente que não encontra amparo nesta sede recursal. Precedentes.

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