STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de bloqueio universal de bens e direitos sob a alegação de contrariedade ao CTN, art. 185-A. Pretensão recursal inadmissível por incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg no Ag 1.429.330/BA (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 3.9.2012), proclamou que o CTN, art. 185-A corrobora a necessidade de realização das diligências ordinárias para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor. Como bem observado pelo Ministro Herman Benjamin no retromencionado julgamento, entende-se como «esgotamento de diligências» o uso dos meios ordinários que possibilitam a localização de bens e direitos de titularidade da parte executada. Por exemplo, o acionamento do sistema Bacen Jud e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens para que informem se há patrimônio em nome do devedor.
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