DOC. 143.4954.4000.4700

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito de natureza não tributária. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade.

«1. Em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida fiscal de natureza não tributária, não se aplica o CTN, art. 185-A. Precedentes: REsp 1.055.259/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26/3/2009 e AgRg no AgRg no REsp 981.480/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/3/2009.

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