DOC. 145.4863.9001.2100

TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Execução fiscal. Insurgência contra o deferimento do bloqueio de ativos financeiros via bacen-jud. Alegação de que esta forma de constrição de ativos inviabilizará a atividade empresarial da executada, além de não terem sido esgotadas as diligências para localização de bens. Desacolhimento. Medida que privilegia a efetividade da prestação jurisdicional. Constrição «on line» não condicionada ao cumprimento dos requisitos do CTN, art. 185-A. Obediência à ordem de preferência estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11. Recurso desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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