STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A. Necessidade de esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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