STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A Requisitos presentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem manteve a decretação de indisponibilidade de bens (CTN, art. 185-A) ao observar que, neste caso, os requisitos para tal medida foram atendidos, ressaltando a existência de citação válida nos autos, situação não ilidida pela parte executada. Acórdão alinhado à jurisprudência do STJ (STJ). Mudança de entendimento que implicaria o reexame de provas, medida defesa em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
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