+ de 2.905 itens encontrados
151 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 1997 - Citação não ocorrida - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos - CTN, art. 174, na redação originária - Prescrição consumada - Extinção do crédito - Sentença confirmada. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ISS dos exercícios de 1995, 1997 e 1998 - Prescrição - Decurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento da execução fiscal - Ocorrência - Entendimento da Súmula 409/STJ e CTN, art. 174 - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Tatuí - IPTU dos exercícios de 2019 a 2023 - Decretação, de ofício, da prescrição dos tributos com vencimentos ocorridos entre março e maio de 2019 e extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas nos temas 1184 do STF e 566 do STJ - Execução fiscal ajuizada em 04/03/2024, dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Prescrição dos créditos de 2019 afastada - Recebi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Fiscalização e Multa - Exercício de 2001 - Citação não ocorrida - Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda cobrar os seus créditos - Inteligência do CTN, art. 174, caput - Prescrição configurada - Sentença confirmada. Remessa necessária desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Bauru - Taxas de licença e publicidade dos exercícios de 2005 e 2006 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ação ajuizada em 18/12/2009, após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação, proferido em 13/12/2010 - Pedido de citação por edital realizado antes do decurso do prazo prescricional e que não foi apreciado - Entendimento do STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ, submeti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora - IPTU do exercício de 2001 - Execução proposta antes da alteração da redação do CTN, art. 174 - Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ação proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação, proferido em 19/12/2011 - Carta de citação que ainda nem sequer foi expedida pelo cartório - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Prazo de 1 (um) ano de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2007, 2009 e 2010 e auto de infração do exercício de 2009 - Ação proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Citação não efetivada - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Votuporanga - Taxa de licença dos exercícios de 2002 a 2005 - Ação proposta após a alteração do CTN, art. 174 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Temas Repetitivos 566 e 568 do STJ - Municipalidade que ficou ciente a respeito da não localização da parte executada em 28/06/2007 - Citação efetivada em 29/08/2013, após requerimento formulado em 12/08/2013 - Transcurso do prazo prescricional de 06 (seis) anos, contado de 28/06/2007 - Sentença ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora - IPTU dos exercícios de 2000 a 2002 - Execução proposta antes da alteração da redação do CTN, art. 174 - Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1997 a 1999 - Ação ajuizada em 2001, antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor, efetivada em 2009 - Retroação do marco prescricional - Possibilidade - Súmula 106/STJ - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF que só tem início na da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1997 a 1999 - Ação ajuizada em 2001, antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor, efetivada em 2009 - Retroação do marco prescricional - Possibilidade - Súmula 106/STJ - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF que só tem início na da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Não-Ocorrência. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O CTN, art. 174 fixa o prazo qüinqüenal para a ação de cobrança de crédito tributário, contado da data de sua formalização definitiva. 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que no caso dos autos a constituição definitiva do crédito tributário deu-se em 8.4.2003, a execução f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Constituição definitiva do crédito. Prazo prescricional. Prescrição. «Dies a quo». CTN, art. 174.
«A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para sua interposição, na via administrativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em novembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em dezembro de 2011, nos termos do CTN, art. 174, I - Carta de citação expedida somente em setembro de 2017 - Ausência de abertura de vista dos autos à exequente para se manifestar acerca da devolução do Aviso de Recebimento da carta de citação negativa - Prejuízo presumido - Entendime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2009 e 2010 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em novembro de 2011 - Despacho citatório proferido em 9/10/2012, por meio da Ordem de Serviço 5/2011 - Interrupção do prazo prescricional nos termos do CTN, art. 174, I - Serventia judicial que expediu a carta de citação apenas em agosto de 2017, sem sucesso no ato - Municipalidade que forneceu novo endereço e requereu expedição de carta citatória - Pedido não apreciado - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 e 2010 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em novembro de 2011 - Despacho citatório proferido em 22/10/2012, através da ordem de serviço 5/2011 - Interrupção do prazo prescricional nos termos do CTN, art. 174, I - Serventia judicial que expediu a carta de citação apenas em setembro de 2017, sem sucesso no ato - Municipalidade que forneceu novo endereço e requereu expedição de carta citatória - Pedido não apreciado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
Não configurada. O início da contagem do prazo considera a data do encerramento do processo administrativo, correspondente à data da constituição definitiva do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 174. Liminar concedida para suspender a exigibilidade do crédito tributário de ICMS, decorrente de notas fiscais de vendas realizadas à empresa declarada inidônea. A retomada da contagem do prazo prescricional ocorre a partir da revogação dos efeitos dessa liminar. Desnecessidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Taxa do exercício de 1992 - Prescrição - Decurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento da execução fiscal - Ocorrência - Entendimento da Súmula 409/STJ e CTN, art. 174 - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2000 a 2002 - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos - CTN, art. 174, na redação originária - Prescrição consumada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2000 a 2002 - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos - CTN, art. 174, na redação originária - Prescrição consumada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de Água e de Esgoto - Exercícios de 2008 a 2012 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cândido da Mota - SAAE - Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, aplicando o prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174, e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência do exequente - Acolhimento - Créditos que não possuem natureza tributária - Incidência do prazo prescricional decenal previsto no Código Civil - Entendimento consolidado em julgado sob a sistemática de recursos repetitivos - Tese firmada nos Temas 251 e 252 do STJ - Prescrição intercorrente não configurada - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO -
Sentença, proferida em sede de ação anulatória, que rejeitou a alegação de prescrição do crédito tributário - Pretensão de reforma da sentença - Impossibilidade - Hipótese de aplicação da redação do CTN, art. 174, caput - Impugnação administrativa - Termo inicial do prazo prescricional iniciou-se na data do trânsito em julgado da decisão administrativa que manteve a infração e respectiva multa ao contribuinte - Inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa dentro do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. Apelação - «Ação de inexigibilidade de débito por prescrição», cumulada com pedido de danos morais - Município de Santa Rosa de Viterbo - Demanda que discute a exigibilidade de débitos de IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 de imóvel de propriedade da requerente, dívida ainda constante de extrato expedido pela Municipalidade em 2024 - Sentença de improcedência - Juízo a quo afastando a prescrição em razão de parcelamentos celebrados em 2017 e 2018 - Insurgência da autora - Acolhimento parcial - Impossibilidade de se reconhecer que os acordos de parcelamento celebrados em 2017 e 2018 interromperam o curso do prazo prescricional da dívida de IPTU, pois, à época em que os acordos foram firmados, referidos débitos já estavam prescritos, uma vez que já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto pelo CTN, art. 174, sem que tenha sido proposta a competente execução fiscal - Precedentes - Observância da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122 - Vencimentos das parcelas que ocorreram em 20/03/2005, 20/03/2006 e 20/03/2007 - Deste modo, se a parcela mais recente venceu em 20/03/2007, quando foi celebrado o primeiro acordo de parcelamento em 23/11/2017, mais de 10 (dez) anos depois, a dívida já estava prescrita, notadamente porque não foi comprovado o ajuizamento da competente execução fiscal - De outro lado, não comprovada pela autora o apontamento indevido em órgãos de proteção ao crédito ou outra situação excepcional, indevida a condenação da Municipalidade ao pagamento de danos morais, até porque, como visto, sequer houve o ajuizamento de execução fiscal indevida, mas mera cobrança indevida por falha no serviço público - Precedente do C. STJ - Sentença reformada em parte para o fim de julgar a ação parcialmente procedente, apenas para declarar a prescrição da dívida discutida - Sucumbência recíproca reconhecida - Honorários advocatícios arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para os advogados da autora e do réu, sem compensação, na forma do art. 85, § 8º e § 14, do CPC, tendo em vista o baixo valor do proveito econômico auferido pela requerente (R$2.944,08) - Inviabilidade de aplicação dos termos do art. 85, § 8º-A e adoção dos «valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil», como pretendido, uma vez que referida tabela não vincula este Tribunal - Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ROMPIMENTO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O
STJ vem se pronunciando no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, IV, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. Não obstante, na hipótese, houve novo pedido de parcelamento, que foi posteriormente rompido em 29/11/2022, havendo inequívoca confissão de dívida. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Ação ajuizada em 22/7/2005 - Despacho citatório proferido em 29/7/2005 - Interrupção do prazo prescricional nos termos do CTN, art. 174, I - Pedidos de suspensão do feito - Deferimento - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Municipalidade que deixou de se manifestar nos autos por p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Ação ajuizada em 22/7/2005 - Despacho citatório proferido em 29/7/2005 - Interrupção do prazo prescricional nos termos do CTN, art. 174, I - Pedidos de suspensão do feito - Deferimento - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Municipalidade que deixou de se manifestar nos autos por p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Avaré - Taxa de licença e ISS dos exercícios de 1997 e 1998 - Prescrição - Ocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Exercícios de 2022 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de necessidade de reunião das execuções fiscal, nulidade no lançamento realizado por arbitramento e desprovido de regular processo administrativo, nulidade das CDAs, cobrança de multa em valor exorbitante; prescrição e nulidade dos índices adotados para fins de correção monetária e juros de mora - Rejeição da objeção processual - Cabimento em parte - ISS - Imposto sujeito a lançamento po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Campinas - ITBI do exercício de 2000 - Ação ajuizada em 22/11/2005 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado no ajuizamento, nos termos do CTN, art. 174, I - Fazenda Municipal que requereu a citação por edital após o insucesso da citação por carta - Pedido não apreciado - Prejuízo presumido - Inexistência de paralisação do feito por prazo superior ao lustro legal e de termo inicial da contagem do prazo prescricional - En... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxas de licenças mobiliárias dos exercícios de 1990 a 1991. A sentença extinguiu a execução ao declarar a prescrição originária da cobrança. Manutenção de rigor. A execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo previsto no CTN, art. 174. No entanto, a efetiva citação do executado, imprescindível para a interrupção da prescrição, conforme exigido pela redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, vigente à época, não foi concretizada ao longo de mais de uma década. A conduta do exequente foi decisiva para a configuração do fenômeno prescricional. Inexistência, nos autos, qualquer justificativa plausível para a ausência de citação por período tão longo. O Município, responsável pelo impulsionamento da ação, mostrou-se desidioso ao não adotar as medidas necessárias e eficazes para localizar o devedor ou promover os atos processuais relacionados ao ato citatório. Essa omissão, prolongada por mais de dez anos, permitiu o escoamento do prazo prescricional sem que houvesse qualquer causa interruptiva válida. Outrossim, a jurisprudência do STJ é clara ao exigir, nas execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, que a prescrição só se interrompe com a citação válida do devedor. Não há, portanto, ensejo à reforma da decisão. Nega-se provimento ao recurso
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. IPTU. Exercícios de 2016 a 2020. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação da parte executada. Descabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade de concessão da gratuidade apenas para a análise do presente recurso, devendo o d. Juízo de origem apreciar, oportunamente, o cabimento ou não do benefício. Prescrição parcial do débito. Inocorrênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Votuporanga - ISS dos exercícios de 2000 a 2002 - Ação proposta após a alteração do CTN, art. 174 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Temas Repetitivos 566 e 568 do STJ - Municipalidade que ficou ciente pela primeira vez a respeito da inexistência de bens penhoráveis em 09/06/2016, não tendo havido após essa data efetiva constrição patrimonial nos autos apta a interromper o curso da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Tatuí. Extinção da execução, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do Fisco e, com resolução do mérito, por prescrição de parte do débito fiscal. Irresignação. Cabimento parcial. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução admini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. A sentença extinguiu a execução ao declarar a prescrição da cobrança e deve ser mantida. O fenômeno prescricional quinquenal originário, previsto no CTN, art. 174, materializou-se em razão do ajuizamento tardio da ação, ocorrido em 16 de março de 2022, sendo que o débito exequendo mais recente diz respeito ao exercício de 2015. A doutrina especializada também corrobora esse entendimento, ao afirmar que a prescrição tributária constitui uma garantia para o contribuinte contra a inércia da Fazenda Pública, que deve promover a cobrança dos créditos dentro do prazo legalmente estipulado, sob pena de vê-los extintos pelo decurso do tempo. No caso, o município jamais trouxe ao feito prova da celebração do aludido acordo de parcelamento com o executado, seja quando do protocolo da inicial, seja quando intimado pelo juízo (no curso do feito). Outrossim, a ausência de comprovação da celebração do parcelamento faz presumir a inexistência do ato jurídico que teria o condão de interromper o prazo prescricional. Ônus da prova que incumbia ao exequente, não cumprido. Aplicação do princípio da segurança jurídica. É imperiosa, portanto, a manutenção da sentença que declarou a prescrição e extinguiu a execução fiscal. Nega-se provimento ao recurso
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. APELAÇÃO -
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Exercício de 2017 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição do crédito exequendo - Rejeição da objeção processual - Cabimento - ISS - Imposto sujeito a lançamento por homologação - Lançamento substitutivo de ofício pela municipalidade que deve ocorrer dentro do prazo decadencial dos arts. 150, § 4º ou 173, I, ambos do CTN - Precedente do E. STJ - Vencimento em 10/09/2017 e notificação em 22/06/2022 - Decadência não verificada - Aju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade acolhida tão somente para determinar a suspensão da execução fiscal com relação às CDAs pendentes de recálculo por força de decisão proferida em mandado de segurança, ora em fase de cumprimento de sentença visando o recálculo dos juros moratórios; Prescrição - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Tese rejeitada com fundamento na existência de parcelamentos rompidos, que, enquanto vigentes, suspenderam o curso do prazo prescricional - Recorrente que se limitou a invocar genericamente o CTN, art. 174, sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada - Recurso não conhecido, nesse ponto; Termo inicial da correção monetária - Datas constantes das cártulas são compatíveis com a data de vencimento ao vencimento das obrigações tributárias, não retroagindo até o início do mês da competência correspondente; Juros moratórios - Débitos posteriores à Lei Estadual 16.497/2017, que limitou o índice de juros à taxa SELIC - Legitimidade do índice de 1% aplicado para frações de mês, conforme entendimento prevalente nesta C. Corte, ressalvada posição pessoal a respeito da matéria; Honorários advocatícios - Acolhimento parcial da defesa da executada que não resultou em proveito econômico, o qual, em verdade, será derivado do recálculo da dívida a ser efetuado no mandado de segurança; Recurso da excipiente não conhecido no que toca a prescrição e, no mais, desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Diadema - ISS do exercício de 2004 - Execução proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Diadema - Crédito tributário do exercício de 2004 - Ação proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Tema Repetitivo 566 do STJ - Municipalidade que apenas ficou ciente a respeito da não localização da devedora em 16/11/2015 - Sentença proferida em 27/09/2016, quando ainda não havia decorrido o prazo prescricional - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2005, 2006, 2008 e 2009 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Ação ajuizada após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Despacho ordenando a citação proferido em 10/12/2010, interrompendo a prescrição - Inexistência de tentativa de citação da devedora - Carta de citação expedida em 22/11/2011 e retirada pelo Município para postagem em 20/10/2016, não tendo sido juntado o AR aos autos - Pedido de expedição de nova carta de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execuções fiscais apensadas - Município de Praia Grande - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2003 a 2010 - Ações propostas após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reforma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2008 a 2010 - Ação proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2008 a 2010 - Ação proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Pirapora do Bom Jesus - IPTU dos exercícios de 2001 a 2005 - Prescrição intercorrente - Inocorrência -Execução proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Alegação de prescrição do crédito tributário - Ocorrência - Notícia de parcelamento do débito antes do ajuizamento da demanda - Alegação documentalmente comprovada - Interrupção da prescrição - Inteligência do CTN, art. 174, IV - Prazo que se reinicia a partir do descumprimento do pacto - Documentação dos autos que indica que o descumprimento se deu em fevereiro de 2016 - Ajuizamento da execução em agosto de 2021 - Decurso de lapso temporal superior a 5 an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução fiscal. Cobrança de IPTU proposta em 05/09/2002, portanto, antes da Lei Complementar 118/2005, de modo que somente a citação válida era considerada marco interruptivo da prescrição originária. Reconhecimento da prescrição. Extinção do processo. Exequente que, desde o ajuizamento da execução, não promoveu os atos necessários para efetiva localização e citação da executada no prazo de 5 anos a que alude o CTN, art. 174. Inércia da Municipalidade e prescrição da pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU do exercício de 2010 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em novembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em dezembro de 2011 nos termos do CTN, art. 174, I - Carta de citação expedida somente em agosto de 2016 - Serventia judicial que não deu cumprimento à determinação de abertura de vista dos autos à exequente para se manifestar acerca da devolução do Aviso de Recebimento da carta de citação ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. PRESCRIÇÃO -
Execução fiscal - IPTU - Exercício de 1992 - Município de Guarujá - Ocorrência - Reconhecimento pelo transcurso do lustro prescricional com base no CTN, art. 174 - Hipótese de transcurso de prazo superior a 5 anos, desde a constituição do crédito, não obstante a reinscrição da dívida, por ter se dado a extinção do feito sem resolução do mérito por meio de expediente administrativo - Ausência de causas interruptivas/suspensivas da prescrição - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)