STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição despacho ordinatório da citação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou o CTN, art. 174, I. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a Lei Complementar 118/05, que alterou o CTN, art. 174, é aplicada imediatamente aos processos em curso, mas desde que a data do despacho que ordena a citação seja posterior à sua entrada em vigor.
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