DOC. 153.8052.8002.2100

TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Exercícios de 2001 a 2005. Termo «a quo» que coincide com o início do crédito tributário, que é o primeiro dia do respectivo exercício financeiro. Execução ajuizada em 2011. Prescrição bem reconhecida. CTN, art. 174. Extinção do executivo fiscal mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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