STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da notificação remetida ao contribuinte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que nos tributos sujeitos à lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do CTN, art. 174.
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